| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA |
| native_id | 5974 |
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Câmara Municipal de Varginha DECRETO LEGISLATIVO N28/2025 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art.12 Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha, o dia 02 de maio (Sexta-feira) do corrente ano, em comemoração ao dia do Trabalhador. Art.22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Varginha, 28 de abril de 2025. 1422da Emancipação Político Administrativa do Município. 4.(«-'7/g -/// ARCOANTONIODE SOUZA Presidente FAUSTO DA SILVA• ANÇAJUNIOR Vice-Presidente LUCAS EL RIBEIRO 77 Secretário. ) Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br