norma nº 5873/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 5.873 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal e consequentemente no 
Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de Varginha, com 
lotação nas Secretarias Municipais especificadas, os seguintes 
Cargos de Provimento em Comissão — CPC, conforme adiante 
estabelecido: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe do Serviço de Acessibilidade e CPC-4 
Mobilidade Urbana 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Chefe do Serviço de Topografia e Desenho CPC-4 
PROCURADORIA-GERAL 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NIVEL 
01 Assessor Adjunto do Procurador-Geral CPC-4 
12 As atribuições dos cargos ora 
criados estão devidamente estabelecidas nos Anexos I, II, III e 
IV desta Lei. 
§ 22 Os cargos de Chefe do Serviço de 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana, Chefe do Serviço de 
( 
f j 
U Lei n°5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Topografia e Desenho e Assessor Adjunto do Procurador Geral, são 
de recrutamento restrito dentre servidores efetivos. 
Art. 29 Ficam estabelecidas novas 
atribuições para o cargo de "Assessor Técnico" existente na 
Procuradoria-Geral do Município, conforme anexo V desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 49 A criação de cargos estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências". 
Art. 59 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo 1° desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas com os 
cargos adiante especificados, que ora ficam EXTINTOS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
QUANTIDADE 1 CARGO NÍVEL 
1 Chefe do Serviço de Segurança Alimentar CPC-4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
QUANTIDADE CARGO NIVEL 
Chefe do Serviço de Acessibilidade e 1 CPC-4 Mobilidade Urbana 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
QUANTIDADE CARGO 
1 Assessor Jurídico (amplo) 
NÍVEL 
CPC-5 
Lei n" 5.873 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de agosto de 2014; 131° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANT O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO bTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRI LEDA/AGUIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
JOSÉ MANOEL LHÃES FERREIRA VÉRDI O MELO 
SECRETÁRI' MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PLANEJAMENTO URBANO 
SOCIAL 
Lei n°5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
ESPECIFICAÇAO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I TÍTULO DO CARGO CHEFE DO SERVIÇO DE 
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE 
URBANA 
II NÍVEL CPC 4 
Ensino Médio Completo e/ou 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA comprovada experiência na área. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
Ser servidor municipal efetivo. 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Recrutamento restrito. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do (a) 
Secretário (a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — planejar, comandar, supervisionar e dirigir a política de 
mobilidade urbana do Município, garantindo qualidade no trãnsito 
e no transporte público e ampliando o acesso da população aos 
equipamentos urbanos; 
II — planejar, comandar, supervisionar e dirigir a política de 
acessibilidade urbana do Município, oportunizando o acesso às 
atividades oriundas das necessidades dos vários grupos sociais, 
especialmente aquelas pessoas portadoras de necessidades 
especiais; 
III — formular uma política municipal de desenvolvimento da 
região central do Município e sua execução, direta ou 
indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de 
Lei n°5.87; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive 
acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade; 
IV — estudar e apresentar propostas de ação e de regulamentação 
quanto à acessibilidade das pessoas com deficiência; 
V — coordenar a fiscalização das edificações destinadas aos 
serviços públicos, ambientes públicos, logradouros e demais 
equipamentos públicos, garantindo a acessibilidade de pessoas com 
deficiência ou limitações físicas; 
VI — realizar vistorias quanto à acessibilidade, nos imóveis a 
serem alugados pelo Município; 
VII — promover a formação da consciência profissional quanto a 
acessibilidade; 
VIII — articular, sensibilizar e integrar-se nos diversos níveis 
do governo municipal e também com a iniciativa privada, no 
sentido de compatibilizar e desenvolver programas, projetos e 
ações de forma a contribuir para o desenvolvimento da 
acessibilidade e mobilidade urbana no Município de Varginha; 
IX — manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer 
outra natureza necessárias para o planejamento urbano, 
especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, 
financeira, urbanística, social, cultural, turística e ambiental, 
que sejam de relevante interesse público, promovendo a sua ampla 
divulgação; 
X — articular-se com órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, visando à obtenção de recursos 
financeiros e de apoio técnico especializado; 
XI — promover o acompanhamento dos processos de concessão, 
permissão e autorização de serviços de interesse do Município de 
Varginha, 
urbana; 
no que diz respeito à acessibilidade e mobilidade 
XII — criar e implantar as condições adequadas de 
acesso às pessoas portadoras de deficiência e com 
locomoção, detectando e suprimindo as barreiras 
acessibilidade; 
XIII — assistir o planejamento e 
urbanização públicos e privados 
circulação e de 
dificuldades de 
e promovendo a 
a implantação dos projetos de 
de USO comunitário, nestes 
compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os 
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e 
rampas, observando os parâmetros estabelecidos pelas normas 
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas — ABNT; 
Lei n° 5.873 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
XIV — garantir a reserva de vagas para estacionamento, 
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência e com dificuldades de locomoção; 
XV - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes, para que 
sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XVI - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XVII — solicitar quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVIII - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIX - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XX — coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XXI — levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades oc ridas no 'âmbito do serviço público; 
XXII - executar o as atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexi a e e responsabilidade. 
Lei ri° 5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA itv‘ 
ANEXO III 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
I TÍTULO DO CARGO CHEFE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E 
DESENHO 
II NÍVEL CPC 4 
Ensino Médio Completo e/ou 
comprovada experiência na área 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA se servidor. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
Ser Servidor Municipal efetivo. 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Recrutamento Restrito 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do (a) 
Secretário (a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — comandar com apoio de equipamento próprio, serviços complexos 
de levantamentos planialtimétricos topográficos; 
II — planejar, comandar, supervisionar e dirigir a equipe e os 
serviços de topografia e desenho no âmbito da Administração 
Municipal; 
III — demarcar áreas, dar alinhamento de ruas, conferir 
confrontações, áreas e demais serviços correlatos; 
IV — comandar a realização de levantamento planialtimétrico de 
lotes urbanos, ruas, logradouros públicos; 
V comandar a equipe de topografia do Município, operar 
teodolitos e outros equipamentos de precisão, destinados ao 
exercício da função; 
Lrin'?.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VI — realizar levantamentos topográficos com fins de 
identificação de áreas do património público; 
VII — assistir o planejamento e a implantação dos projetos 
públicos, de modo a locação correta das obras nos imóveis e áreas 
pertencentes ao patrimônio do Município; 
VIII - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas do Setor; 
IX - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
X - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XI — coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XII — levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades oc ridas no âmbito do serviço público; 
XIII - executar o ras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexida e e responsabilidade. 
Lei n° 5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
ANEXO IV 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
I TÍTULO DO CARGO ASSESSOR ADJUNTO DO PROCURADOR￾GERAL 
II NÍVEL CPC 4 
Ensino Superior Completo em 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Direito 
Estar inscrito na Ordem das 
IV REQUISITOS LEGAIS Advogados do Brasil - OAB 
Ser servidor municipal efetivo. 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Recrutamento Restrito. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — assessoramento ao Procurador-Geral em assuntos de natureza 
jurídica; 
II - assessorar o Procurador-Geral no atendimento ao público 
interno e externo; 
III - coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito 
de sua área de atuação objetivando assegurar o cumprimento das 
políticas, diretrizes e premissas básicas segundo a orientação do 
Procurador Geral; 
IV - examinar os documentos anexos aos processos administrativos 
e os de interesse do Município; 
V — coordenar a tramitação de expedientes dos vários setores 
da Administração Municipal encaminhados ã apreciação do 
Procurador-Geral; 
VI — instruir os processos de desapropriações amigáveis ou 
judiciais, nos Termos do determinado pelo Procurador-Geral; 
VII - assessorar o Procurador-Geral na elaboração de despachos 
administrativos; 
VIII - receber e, após determinação do Procurador-Geral, 
solicitar a quem de direito dentro da Administração, o envio aos 
Lei tr 5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Cartórios das minutas de escrituras, acompanhando os andamento 
das mesmas até seu Registro no Cartório competente; 
IX - acompanhar e conferir, quando assim determinado pelo 
Procurador-Geral, o serviço de digitalização, atos preparatórios, 
pareceres, minutas de projetos de lei, decretos, editais, termos 
e outros instrumentos oriundos do órgão e editados na sede da 
Procuradoria-Geral; 
X - executar outros serviços conexos e de apoio às atividades do 
Procurador-Geral; 
XI — providenciar os documentos necessários para a instrução de 
defesas judiciais, iniciais de ações propostas pelo 
Procurador-Geral em nome do Município, bem como para instrução de 
feitos administrativos; 
XII - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XIII - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XIV — solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XV - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XVI — 1 r ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregular des ocorridas no âmbito do serviço público; 
XVII - e tar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de plexidade e res•onsabilidade. 
Lei n°5,873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
ANEXO V 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
I TÍTULO DO CARGO ASSESSOR TÉCNICO 
II NÍVEL CPC 4 
Ensino Superior Completo em 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Direito 
IV REQUISITOS LEGAIS 
Ser servidor municipal efetivo. 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Recrutamento Restrito. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento técnico ao Procurador-Geral do 
Município, dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a 
promover a direção da Administração conforme políticas públicas 
definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — assessorar o Procurador Geral no atendimento ao público 
interno e externo; 
II - assessorar o Procurador Geral em assuntos de natureza 
administrativa e de interesse da Procuradoria; 
III — digitalizar e assessorar o Procurador-Geral na elaboração 
de despachos administrativos de encaminhamento de processos 
administrativos; 
IV — atender e acompanhar processos que tramitem na Procuradoria 
do Município, conforme determinação do Procurador-Geral; 
V - providenciar e acompanhar os procedimentos e trâmites de 
processos administrativos internos; 
VI - providenciar o encaminhamento de todos os expedientes 
administrativos firmados pelo Procurador Geral; 
Lei n° 5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I' 
VII — oferecer suporte e coordenação de rotinas e serviços 
administrativos e burocráticos do Procurador-Geral; 
VIII - coordenar a execução das atividades desenvolvidas no 
âmbito de sua área de atuação objetivando assegurar o cumprimento 
das políticas, diretrizes e premissas básicas sob a orientação ao 
Procurador Geral; 
IX — manter organizadas e atualizadas as pastas do gabinete; 
X — organizar a agenda de compromissos do Procurador Geral, tais 
como reuniões, viagens, solenidades, 
administrativas, dentre outras; 
XI — confeccionar e manter os 
audiências com autoridades 
dossiês administrativos 
correspondentes aos processos judiciais, bem como organização e 
controle do arquivo respectivo; 
XII — submeter ao Procurador-Geral proposta de reorganização 
administrativa do Gabinete do Procurador-Geral, de forma a 
aperfeiçoar a utilização de recursos materiais e humanos 
disponíveis; 
XIII — exercer o controle patrimonial da Procuradoria; 
XIV — redigir ofícios ou outros documentos que envolvam aspectos 
jurídicos, conforme orientação e determinação do 
Procurador-Geral; 
XV — executar e acompanhar a elaboração de despachos 
administrativos, conforme determinado pelo Procurador-Geral; 
XVI — selecionar, classificar e catalogar o acervo bibliográfico 
e documental de natureza jurídica de interesse do órgão; 
XVII — registrar, distribuir e controlar o curso de papéis, assim 
como prestar aos interessados as informações necessárias, bem 
como receber, distribuir e arquivar as correspondências e papéis 
gerais; 
XVIII — coordenar o andamento de processos da Procuradoria, em 
entrosamento com o órgão responsável pelo sistema de comunicações 
da Administração Municipal; 
XIX — executar outras tarefas que se fizerem necessárias ao bom 
andamento do serviço ou aquelas que forem atribuídas pelo 
Procurador-Geral; 
XX — zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XXI — solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
Lei n° 5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
XXII - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com 
os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a 
todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, 
resolvend as questões com agilidade, contactando e encaminhando 
aos set s competentes para que sejam solucionadas as 
dificuldad s apresentadas. 
Lei n° 5.873 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI Nº 5.873 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos Comissionados. 
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício de 2015. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez q sua fonte de recurso advém da redução permanente de 
despesa c m a extinção de cargos. 
Lei n°5.873 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o 
valor da despesa gerada com a criação dos cargos comissionados e 
o aumento de receita advinda da dução permanente de despesa com 
a extinção de cargos de mesmos N eis de vencimentos. 
de agosto de 2014. 
Prefeit o Município de Varginha, 26 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 5.873