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norma nº 9/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaCONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI À FADIVA - FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA.
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Câmara Municipal de Varginha 
DECRETO LEGISLATIVO N29/2025 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12 Fica concedido à FADIVA - FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA, a 
honraria de "Comenda do Mérito Educacional Municipal IRMÃ MARIA NOEMI", em 
homenagem aos 59 anos de sua fundação e como reconhecimento por suas relevantes 
contribuições e serviços prestados na área educacional. 
Art.22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 29 de abril de 2025, 
1422 da Emancipação Político Administrativa do Município. 
$5fN ig10 á('• 
Presidente 
FAUSTO DA SILVA FRANÇAJUNIOR LUCAS GABjE. RIBEIRO 
Vice-Presidente Screrio 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 

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