norma nº 5904/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.904 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DE 
CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, os 
seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL — SEHAD 
NOMENCLATURA NÍVEL 
TNS/PS/ASSISTENTE SOCIAL E-23 
TNS/PS/PSICÓLOGO E-23 
QUANT. 
06 
06 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos ora criados, estão devidamente estabelecidas no 
Decreto Municipal nig 4.303/2007. 
Art. 29 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo 
o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 3P Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
Lá n" 5.904 
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por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas 
com a rescisão do Convênio firmado entre o Município e o 
CDCA, o qual previa o repasse financeiro para o fornecimento 
dos profissionais cujos cargos ora estão sendo criados, para 
serviços junto ao CRAS. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de outubro de 2014; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTONIO' SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIANLÊDA Ae.UTAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
__ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL GALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n" 5.904 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1P, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI NP 5.904 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos de "ASSISTENTE SOCIAL" e "PSICÓLOGO", na 
estrutura administrativa da Prefeitura especificamente na 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014: 
R$ 69.248,04(sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito 
reais, quatro centavos), correspondente a 1(um) més de 
despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
R$ 900.224,52 (novecentos mil, duzentos e vinte quatro 
reais, cinquenta e dois centavos), correspondente a 12 
(doze) meses e 13° salário. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
R$ 900.224,52 (novecentos mil, duzentos e vinte quatro reais 
e cinquenta e dois centavos), correspondente a 12 (doze) 
meses e 13° salário. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
Lei n° 5.904 
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diminuição permanente de despesa com a revogação do convênio 
até então firmado entre o Município e o CDCA, cujo objeto 
era a cessão de Assistentes Sociais e Psicólogos para 
serviços junto aos CRAS do Município. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o 
valor da despesa gerada com a criação dos cargos de "Agente 
Municipal de Trânsito" (salário + encargos + tíquete) e da 
redução permanente de despesas com o Convênio com o CDCA. 
COMPARATIVO: 
DESPESAS/MÊS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS: 
R$ 69.248,04 
REDUÇÃO/MÊS COM RECISAO DO CONVÊNIO COM CDCA: 
R$ 69.248,04 
Prefeituy 
09 de outubro de 2014. 
do Município de varginha, 
ANTÔNI O SILVA 
PREFEIT6 MUNICIPAL 
Lei n" 5.904