norma nº 6076/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.076/2015 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão — CPC, de recrutamento amplo, com lotação 
na Secretaria Municipal abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE 
01 
01 
NOMENCLATURA 
Chefe da Divisão de Controle, Regulação, A• valiação e Auditoria 
Chefe do Departamento de Urgências e Emergências CPC-6 
NÍVEL 
CPC-5 
Art. 2° Ficam extintos da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão — CPC, com recrutamento amplo, com lotação 
na Secretaria Municipal abaixo especificada: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NIVEL 
01 Chefe do Departamento de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria CPC-6 
01 Chefe da Divisão de Urgências e Emergências CPC-5 
Art. 32 As atribuições dos respectivos 
Cargos de Provimento em Comissão — CPC, são as constantes dos 
Anexos 1 e II, respectivamente. 
Ar 42 O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-fina] ce 
/ 
r • • 
ro, consta do Anexo III desta Lei, 
Lei n° 6.076 
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não existindo aumento de despesa, tendo em vista a 
compatibilidade de gastos entre a criação e a extinção de cargos. 
Art. 5g Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta 
Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal nº 4.320/1964. 
Art. 6Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitur= do Município de Varginha, 
18 de setembro de 2015; da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT#NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIA LEDA .tUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO ÒT ONI JÚNIOR 
SECRErRIA NICIPAL DE 
DMINISTRACÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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JOSÉ ANT líkdtVÁlAIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.076 
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ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
I 
SECRETARIA MUNICIPAL 
TITULO DO CARGO 
DE SAÚDE 
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE, 
REGULAÇAO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA 
II NÍVEL CPC 5 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo e/ou 
comprovada experiência na área se 
servidor efetivo. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos 
atinentes à saúde, aconselhando melhorias relativas à sua unidade 
e aos demais segmentos das redes pública, conveniada e 
contratada; 
II - coordenar e responder pelas atividades cometidas à Divisão, 
principalmente, aquelas relacionadas à regulação, avaliação e 
controle dos serviços oferecidos e prestados pela rede pública, 
bem como por prestadores conveniados e contratados; 
III — acompanhar o trabalho do Serviço de Tratamento Fora 
Domicílio (TFD); 
IV - acompanhar o trabalho dos órgãos sob sua responsabilidade: 
Setor de Controle e Avaliação da Assistência, Setor de Informação 
de Sistemas Assistenciais e Setor de Auditoria Assistencial; 
V — levantar, consolidar e disseminar informações periódicas 
relacionadas ao Sistema Municipal de Saúde, para elaboração e 
manutenção do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de 
Saúde e Relatório Anual de Gestão; 
Lei n° 6.076 
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VI —controlar e avaliar a produção de serviços e o desempenho 
financeiro dos recursos financeiros efetuados pelos Fundos 
Nacional, Estadual e Municipal de Saúde; 
VII — elaborar e apresentar relatórios periódicos que retratem as 
ações de saúde planejadas, realizadas e as não efetivadas, 
recomendando providências para atendimento da demanda não 
atendida; 
VIII — propor, controlar e participar na elaboração de normas, 
parâmetros, convênios, contratos, acordos, ajustes e instrumentos 
similares que regulamentam a produção de serviços de saúde no 
âmbito do SUS, em consonância com as determinações do Estado e da 
União; 
IX — pesquisar Portarias, Decretos, Leis, Atos Normativos e 
Documentos afins, do SUS; 
X — manter a integração com os demais órgãos da Secretaria 
Municipal de Saúde, com outros órgãos públicos e os prestadores 
de serviços; 
XI — analisar, avaliar e referendar os relatórios de auditorias 
emitidos, preservando os princípios de autonomia do auditor; 
XII — identificar as necessidades e promover treinamentos, 
programas e eventos, visando a reciclagem e aperfeiçoamento da 
equipe de trabalho; 
XIII - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XIV - zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XV — solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVI - zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XVII - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XVIII — levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XIX - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
.L) 
I Lei n° 6.076 
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XX - executar outras atr uições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e r ponsabilidade. 
Lei n° 6.076 
_./ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
6 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I TITULO DO CARGO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URGÊNCIAS 
E EMERGÊNCIAS 
II NÍVEL CPC 6 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo e/ou 
comprovada experiência na área se 
servidor efetivo. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do(a) 
Secretário(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Garantir a prestação de assistência à saúde a qualquer 
cidadão que procure a Unidade e dar apoio aos Programas de Saúde 
da Família, Atenção Básica e Hospitais da Rede Municipal de 
Saúde; 
II - assegurar condições adequadas de trabalho e os meios 
imprescindíveis ao exercício de boa prática médica, zelando pelo 
fiel cumprimento dos princípios éticos; 
III - providenciar escalas dos médicos plantonistas, bem como dos 
servidores lotados na Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e 
cuidar para o bom andamento da mesma; 
IV - supervisionar e coordenar as atividades dos profissionais 
que atuam na Unidade de Pronto Atendimento - UPA; 
V informar a Secretaria Municipal de Saúde, através de 
relatórios mensais, todo o fluxo da Unidade tais como, 
atendimento a usuários, produção médica, produção dos servidores 
e outros necessários; 
VI — mediar os event ais conflitos, fazendo a intervenção 
necessária entre as p r es envolvidas, visando à harmonia de 
todos os membros da equ p da Unidade e também dos usuários; 
Lei n° 6.076 
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VII — buscar sempre melhores mecanismos de funcionamento da 
Unidade e zelar pela disciplina profissional da equipe; 
VIII - estar sempre em sintonia com o Secretário Municipal de 
Saúde para que na Unidade de Pronto Atendimento não falte 
materiais, equipamentos e outros recursos necessários para o 
pleno funcionamento da mesma; 
IX - solucionar os problemas do dia a dia encaminhando ao 
Secretário Municipal de Saúde aqueles que fogem do seu poder de 
decisão; 
X - receber e monitorar sugestões, reclamações, críticas, por 
escrito, de qualquer profissional da Unidade de Pronto 
Atendimento, paciente ou de quem quer que seja, respondendo 
também por escrito e em tempo hábil; 
XI - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XII - zelar pela conservação e manutenção das instalações físicas 
e equipamentos; 
XIII — solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XIV - zelar pela limpeza e conservação do estabelecimento de 
trabalho; 
XV - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XVI — levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no â eito do serviço público; 
XVII - coordenar, orientar supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordin -CD S; 
XVIII - executar outras atrini ções correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e res.on abilidade. 
Lei n° 6.076 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO III 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI Nº 6.076 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de cargos comissionados. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício de 2015. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo o confronto entre os valores das despesas com os cargos 
criados e a extinção de cargos. 
Prefeitura Município de Varginha, 
18 de setembro de 2015. 
/ 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.076 
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