norma nº 6108/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ng 6.108 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV, em conformidade com a estrutura 
administrativa da Fundação, os seguintes Cargos de 
Provimento Efetivo, abaixo especificados: 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FH M 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL SITUAÇÃO 
8 Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares EF- 01 EFETIVO 
9 Escriturário EF- 05 EFETIVO 
21 Técnico de Enfermagem EF - 06 EFETIVO 
4 Técnico de Laboratório EF- 06 EFETIVO 
1 Técnico em Eletricidade EF - 06 EFETIVO 
1 Dosimetristo EF -10 EFETIVO 
4 Enfermeiro EF - 12 EFETIVO 
4 Bioquímico /Farmacêutico EF - 12 EFETIVO 
2 TNS/ Fisioterapeuta EF- 14 EFETIVO 
2 TNS /Fisioterapeuta / CTI EF — 14 EFETIVO 
Lei n°6.108 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL RECRUTAMENTO 
22 Auxiliar de Enfermagem EF - 05 EFETIVO 
10 TNS/ Médico Plantonista /CTI EF -24 EFETIVO 
2 
Parágrafo único. As atribuições dos 
cargos efetivos ora criados são aquelas, respectivamente, 
descritas nos Decretos Municipais no 4.316/2007 e 
5.276/2010. 
Art. 22 Ficam extintos do Quadro Geral 
dos Servidores Públicos da Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha - FHOMUV, em conformidade com a estrutura 
administrativa da Fundação, os seguintes Cargos de 
Provimento Efetivo, abaixo especificados: 
Art. 3g As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo 
o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário. 
Art. 42 A criação de cargo 
estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela 
Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do orçamento do Município para o exercício de 
2015 e dá outras providências". 
Art. 52 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação da despesa continuada criada pelo 
artigo 1° desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesa com 
a extinção dos cargos de provimento efetivo referidos no 
artigo 2° desta Lei. 
Lei n° 6.108 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de novembro de 2015; 13 ° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARIA CRISTINA, VALCANTI LEMOS 
DIRETORA GERAL HOSPITALAR, INTERINA 
Lei n° 6.108 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
'IP 101/2000) 
LEI N° 6.108 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação e extinção de cargos efetivos na estrutura da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo orçamento da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
o Orçamento do referido exercício constará dotação 
específica para atender as despesas com pessoal e ainda, 
haverá extinção de cargos já prevista no orçamento. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente de despesa com a extinção de cargo. 
Lei n° 6.10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
5 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre a extinção e 
a criação de cargos prevista no orçamento. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
EXTINÇÃO DE CARGOS: 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS: 
R$ 84.287,82 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e 
sete reais, oitenta e dois centavos) mês. 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DOS CARGOS: 
R$ 83.867,13 (oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e 
sete reais, treze centavos) mês 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de novembro de 2015. 
ANÁ IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.108