norma nº 7373/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.373, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PARA 
OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade dos bens públicos a seguinte área 
de terreno: 
Área de terreno, situada nesta cidade, no 
Bairro Três Bicas, matrícula n° 17.254, de 
propriedade do Município de Varginha, 
situado na Praça Nossa Senhora Aparecida, 
com área de 247,50 metros quadrados, com 
as seguintes medidas e confrontações: 
Inicia-se no ponto zero (0), situado na 
divisa da Praça Nossa Senhora Aparecida 
com o imóvel de n° 316 de propriedade da 
Sra. Nilza Maria Pederiva Domingueti e 
outro; Do ponto zero segue por 27,00m, 
confrontando com a propriedade da Sra. 
Nilza Maria Pederiva Domingueti e outro, 
encontrando aí o ponto um (01); Do ponto 
um, deflete à direta e segue por 9,00ms 
confrontando com terreno de propriedade de 
José Augusto Bernardes até encontrar o 
ponto 02 (dois); Do ponto 02, deflete à 
direita e segue por 28,00ms divisando com 
o imóvel de n° 60, de propriedade de Luiz 
Verola e sua mulher, até encontrar o ponto 
três (03) deflete novamente à esquerda 
segue por 9,00ms, confrontando com a praça 
Nossa Senhora Aparecida até encontrar o 
ponto zero onde teve início esta 
demarcação. 
Lei n° 7.373 C-7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Fica o Município de Varginha 
autorizado a permutar a área de terreno desafetada no artigo 
anterior com a seguinte área de terreno: 
Área de terreno, situada nesta cidade, no 
Bairro Três Bicas, matrícula n° 22.469-A, 
com as seguintes medidas e confrontações: 
Um terreno, situado nesta cidade, no 
bairro denominado Três Bicas, à Rua da 
Fonte, medindo a área total de 323,00ms2, 
confrontando pela frente com a respectiva 
Rua da Fonte, de um lado e de fundo com 
José Alves Pereira e de outro lado com 
herdeiros de Pedro Cotia. 
Parágrafo único. A permuta se dá em razão 
da necessidade de regularização de situação informal consolidada há 
mais de 30 (trinta) anos. 
Art. 3° 0 imóvel descrito noart. 1° está 
avaliado em R$ 119.050,30 (cento e dezenove mil, cinquenta reais e 
trinta centavos), e o imóvel descrito noart. 2° está avaliado em 
R$ 124.688,43 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e 
oito reais e quarenta e três centavos), conforme laudo de avaliação 
constante no Processo Administrativo n° 12.732/2024. 
Parágrafo único. Não haverá torna ou 
qualquer obrigação de indenização compensatória entre as partes, em 
razão da pequena diferença de valores das áreas permutadas. 
Art. 4' Todas as despesas relativas à 
escritura de permuta correrão por conta exclusiva do Município de 
Varginha. 
Parágrafo único. Em decorrência do 
interesse público na permuta, fica isento do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) o imóvel do permutante 
particular. 
Art. 5' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de permuta. 
Lei n° 7.373 
DE LIMA RIBEIRO 
CRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
ROB 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de 
abril de 2025; 142' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO oT ONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
RONALD', étet":-a. LIMAJUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
EVNDRO HA.CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Lei n° 7.373