norma nº 7380/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.380, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA - VIDA VIVA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE 
VARGINHA - VIDA VIVA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.355.795/0001-13, 
com sede na Rua Alzira Magalhães Barra, 166/170, Parque Boa Vista, 
nesta Cidade, representada pela sua Presidente, auxílio financeiro 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
§ 10 0 auxílio financeiro de que trata o 
caput deverá ser repassado à ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE 
VARGINHA - VIDA VIVA para o pagamento das despesas mencionadas nos 
autos do Processo Administrativo n° 14.396/2023, notadamente para a 
construção de nova unidade da Entidade. 
• 2° A liquidação da despesa com o auxílio 
autorizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou 
"indenização" à ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA - VIDA VIVA. 
Art. 2° A Entidade beneficiária deverá 
prestar contas ao Município de Varginha do auxílio financeiro 
recebido, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dentro do prazo de 60 dias (sessenta) dias 
corridos, contados do recebimento do recurso. 
Art. 3° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 4° Consta como Anexo Único da 
presente Lei o Relatorio de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro. 
1.2 
Lei n° 7.380 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
abril de 2025; 142° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBERTO SAR DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO• ONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO ICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
EV RO ELO DOS SANTOS 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
WAD ONSILVA 
SECPEÁROHTJICIPAL 
DAFAZENDA 
Lei n° 7.380 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10 , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.380 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de auxílio financeiro à Associação do 
Voluntariado de Varginha Vida Viva, destinado a auxiliar a entidade 
na construção de sua nova sede. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O auxílio financeiro será custeado com 
recursos provenientes do orçamento vigente do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Sem reflexo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Os valores foram estabelecidos conforme o disposto noart. 1° do 
Projeto de Lei que autoriza a concessão do auxílio financeiro no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à beneficiária. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
abril de 2025. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.380