norma nº 7381/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.381, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
N° 7.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 1° Fica alterado o artigo 10 , 
caput e inciso I, da Lei Municipal n°7.350, de 20 de dezembro 
de 2024, a qual "Autoriza o Município de Varginha a promover a 
doação à pessoa que especifica e dá outras providências", que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l' Fica AUTORIZADA a doação da 
área de terreno com respectiva 
construção, abaixo descritos, ao senhor 
WELLERSON PEREIRA DE PAULA, brasileiro, 
projetista, separado judicialmente, 
portador da carteira de identidade RG 
n° M-6.567.569 SSP/MG, inscrito no 
CPF/MF sob o n° 886.396.736-91, 
residente e domiciliado nesta cidade: 
I - área de terreno de 200,00 m2 
(duzentos metros quadrados), cam 
respectiva construção de 49,59 m2 
(quarenta e nove metros e cinquenta e 
nove decímetros quadrados), localizados 
na Rua Alice Rozendo de Andrade, 
n°617, bairro Santa Alice, 
Varginha/MG, inscrição municipal 
n° 31.131.0030.001 devidamente 
registrada no Livro 2, matrícula 
n° 80.882 do Serviço Registral 
Imobiliário desta Comarca-. 
Lei II° 7.381 
RO ,,-11•CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de abril de 2025; 142° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
,--- ----------7— 
ROB R14. 7514gr DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO OTTONI AR — JUNIOR 
—SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
D ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
RON LIMAJUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 7.381