norma nº 7384/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.384, DE 07 DE MAIO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA 
DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS, 
GUARDA-VOLUMES E LOCAÇÕES DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A receita resultante da 
cobrança de Taxa de Embarque, utilização de sanitários, de 
guarda-volumes e locações do Terminal Rodoviário, reverterá 
para o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e para o Conselho 
Municipal de Turismo - COMTUR. 
Art. 2° A cada período de 30 (trinta) 
dias, até o 100 (décimo) dia útil do mês subsequente, a 
receita arrecadada a que se refere oart. 10, da presente Lei, 
será repassada ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e ao 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
§ 1° Os recursos transferidos ao FUMTUR 
e ao COMTUR, na forma desta Lei, serão destinados para as 
ações dos respectivos Fundo e Conselho, bem como para o 
custeio de atividades de manutenção e investimentos no 
Terminal Rodoviário. 
§ 2° Os percentuais dos recursos a que 
menciona o § 10, deste artigo, serão definidos mediante ato do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3' 0 repasse das receitas de que 
trata o art. 10, da presente Lei, no exclui outras 
destinações complementares de recursos para a manutenção do 
Órgão. 
Lei n° 7.384 
PA nn, 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
AR DE LIMA RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO 0 T NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUN CIPAL 
DE GOVERNO 
ROB 
ELO DOS SANTOS 
OCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de maio de 2025; 142° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
ROSANA A CIDA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei n° 7.384