norma nº 7367/2025

Câmara Municipal de Varginha 
LEI N27.367/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA LOCAÇÃO DOS ESPAÇOS 
CULTURAIS THEATRO CAPITÓLIO, CINE RIO BRANCO E SALÃO DO VARGINHA 
TÊNIS CLUBE (VTC), NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PARA EVENTOS 
PROMOVIDOS POR ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E PONTOS DE 
CULTURA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
presentantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com 
o üposto no § 82,art. 58 da Lei Orgânica do Município de Varginha eart. 205 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
Art.12 Ficam isentas do pagamento de locação dos espaços culturais Theatro 
Capitólio, Cine Rio Branco e Salão do Varginha Tênis Clube (VTC) as entidades, associações 
culturais e pontos de cultura que realizarem eventos voltados para: 
I — A rede pública de ensino; 
II — O público da terceira idade; 
III—A proteção e defesa dos direitos das mulheres; 
IV A preservação e educação ambiental voltada à ecologia. 
Art.22 A gratuidade prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos eventos que 
tenham caráter social, educativo ou cultural, sem fins lucrativos e com acesso gratuito ao 
público. 
Art.32 Para obter a isenção, as entidades, associações e pontos de cultura 
deverão protocolar requerimento junto à administração municipal, com antecedência mínima 
de 15 (quinze) dias antes da data do evento, acompanhado dos documentos que comprovem 
sua finalidade social e o caráter do evento conforme os critérios doArt.12desta Lei. 
Art.42 Cabe ao órgão competente da administração municipal avaliar a 
documentação e verificar o cumprimento das exigências para a concessão da gratuidade. 
Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 07 de março de 2025. 
1422da Emancipação Político Administrativa do Município. 
7 ARCO ANTÓNIO DE S 
Presidente 
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