norma nº 7407/2025

o
CANNA ua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 7.407 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA CONTIDA NA LEI MUNICIPAL
Nº 7.140/2023.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica retificada a carga horária
do cargo de Técnico em Radiologia/Radioterapia da Fundação
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, conforme
discriminado na Lei Municipal nº 7.140/2023, passando de 136
horas mensais para 120 horas mensais/24 horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 25
de junho de 2025; 142º da Emancipação Político Administrativa
do Município.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
RETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE, ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
EV); RO ELO DOS SANTOS ROSANA DE P, A SILVA MORAIS
OCURADOR GERAL DIRE' GERAL HOSPITALAR
DO MUNICÍPIO DA FHOMUV