norma nº 7417/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 7.417 DE 09 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do
art. 165, S 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações
para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre
as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se
refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das
despesas com pessoal de que trata o art. 169, S 1º, da Constituição,
e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da
Administração Municipal para O exercício de 2026 são as
especificadas no Anexo de Metas e prioridades, as quais têm
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
parágrafo único. As metas e prioridades de
que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis
posteriores, inclusive pela Lei orçamentária, e pelos créditos
adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Leinº 7417 ce
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CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais
Município para O exercício de 2026 são as estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 E Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e Inativos Militares;
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS -—
Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS -
Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas
obrigatórias de Caráter Continuado.
s 1º A Lei Orçamentária para 2026 poderá
conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das
tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
Ss 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de
que trata o art. 5º, I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas
no S 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo
de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo
de Riscos Fiscais e providências, no qual são informadas as medidas
a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste
artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais,
possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
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não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
art. 5º A Lei orçamentária conterá reserva
de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
s 1º A reserva de contingência será fixada
em no máximo 0,000052% (zero vírgula zero, zero, zero, zero
cinquenta e dois por cento) da receita corrente líquida e sua
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
Ss 2º Na hipótese de ficar demonstrado que
a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em
parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura
de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
art. 6º Na elaboração da Lei Orçamentária
e em sua execução, a Administração buscará ou preservará O
equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e
das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e
da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano
plurianual vigente em 2026.
= CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas com à previsão de ingresso das receitas.
s 1º Integrarão essa programação as
transferências financeiras do tesouro municipal para Os órgãos da
Administração Indireta e destes para O tesouro municipal.
Leinº 7.417 os
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Ss 2º O repasse de recursos financeiros do
Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira,
devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20
(vinte) de cada mês.
Art. 8º No prazo previsto no caput do
art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração
Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das
receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
Ss 1º Na hipótese de ser constatada, após o
encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas
capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias
subsequentes, a Câmara Municipal, a prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho
e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação
dos resultados fiscais almejados.
s 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante
que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
s Se Na limitação de empenho e
movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente
nas de educação, saúde e assistência social.
gs 4º não serão objeto de limitação de
empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
Ss 5º Também não serão objeto de limitação
e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de
receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas
ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no
ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
Ss 6º A limitação de empenho e movimentação
financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a
redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
S 7º Em face do disposto nos Ss 9º, 11 e
17. :do, «art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e
Ds À e
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movimentação financeira de que trata o S 1º deste artigo também
incidirá sobre o valor das emendas individuais impositivas
eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
gs 8º Na ocorrência de calamidade pública,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
S 9º A limitação de empenho e movimentação
financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso à situação
de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
art. 9º Desde que respeitados os limites e
as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a
qualquer título.
gs 1º Os aumentos de despesa de que trata
este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses
previstas no inciso I, do caput;
III“ =. no, casos do Poder Legislativo,
observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A, da Constituição
Federal.
Ss 2º Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras tica
vedada, salvo:
1 - no caso do disposto no inciso II do
s 6º do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de
calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis
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7 — pe
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da atenção básica da saúde pública;
LV para manutenção das atividades
mínimas das instituições de ensino;
v - nas demais situações de relevante
interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo
respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A Lei orçamentária não consignará
recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público.
gs 1º A regra constante do caput aplica-se
no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
s CA Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja
compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art.
16º S Sea da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com
a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos 1
e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com
base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no
art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/2000, os chefes dos
poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das
ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos
orçamentos.
Leinº 7.417 e
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Parágrafo único. Os custos apurados e os
resultados dos programas financiados pelo orçamento serão
apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle
externo.
y CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13 Observadas as normas
estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na Lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades
de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa
de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao
disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse
público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de
auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e
as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a
ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço
que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico
evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem
econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de
escolha do beneficiário;
Iv - em se tratando de transferência de
recursos não contemplada inicialmente na Lei orçamentária,
declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16
da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
v - vedação à redistribuição dos recursos
recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
vI - apresentação da prestação de contas
de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados
na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial,
válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do
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investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade,
cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;
S 1º A transferência de recursos a título
de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
s 2º As contribuições somente serão
destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas
de que trata o S 1º deste artigo.
Ss 3º A transferência de recursos a título
de auxílios, previstos no art. 12, S 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a
outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas
ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na
hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no
caput serão efetuados em valores decorrentes da própria Lei
orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em Lei, e dos créditos
adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e
14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais
normas da legislação federal vigente, em particular da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45,
II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, somente será autorizado o
pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias
se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em
Lei Municipal específica.
art. 17. Fica oO Executivo autorizado a
arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação,
se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou
congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta, no
caso de competências concorrentes com outros municípios, com O
Estado e com a União.
Leinº 7.417 a ai
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CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 18. Nas receitas previstas na Lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de
Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à
câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, especialmente sobre:
I = instituição ou alteração da
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua
adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, com O objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais
justa;
IV = aperfeiçoamento do sistema de
fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do
Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou
informações que comprovem O atendimento do disposto no caput do
referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no S 8º do art.
165 da Constituição Federal, no artigo 174 da Constituição Estadual
e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para O Poder
Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e
estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22; (o) Poder Executivo poderá,
mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
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orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como oO
respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a
transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão,
manutenção e serviço ao município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as
emendas apresentadas ao Projeto de Lei orçamentária que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de
estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e
nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
gs 1º Na hipótese de criação ou ampliação
de ações governamentais, as proposições ou emendas deverão
demonstrar:
1 - sua compatibilidade com O Plano
plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes orçamentárias;
II -— que não serão ultrapassados os
limites legais sobre gastos com pessoal.
gs 2º No caso de emendas que importem
redução total ou parcial de dotações propostas no projeto de Lei
orçamentária, a demonstração de que trata O caput também deverá:
1 - deixar evidente que normas superiores
sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, não
deixarão de ser observadas;
TI E que a prestação de serviços
obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não
serão inviabilizados.
s 3º O somatório dos valores das emendas
parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser
aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder O limite
expressamente determinado pelo art. 125, Ss 8º, da Lei orgânica
Municipal.
s 4º Em face do disposto no art. 166,
S 14, da Constituição, e uma vez publicada a Lei Orçamentária para
“—
Leinº 7.417
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
nu
2026 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de
impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória, serão adotadas as medidas
previstas no $ 13, do art. 125, da Lei Orgânica Municipal, com O
objetivo de solucionar pendências.
Ss 5º Se as medidas estabelecidas no S 4º
se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os
impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos
mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar
inviável essa opção, aplicar-se-á O disposto no S 6º.
s 6º Esgotadas, sem sucesso, as
possibilidades de que tratam os ss 4º e 5º, as emendas parlamentares
individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter
obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166-A, S 13,
da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura
de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou em lei
específica.
Art. 24. Os créditos consignados na Lei
Orçamentária de 2026 originários de emendas individuais apresentadas
pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a
atender a meta física do referido projeto ou atividade,
independentemente de serem utilizados integralmente os recursos
financeiros correspondentes a cada emenda.
parágrafo único. No caso das emendas de
que trata O caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos
termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá
ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as
fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão
ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua
proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 31 de
agosto de 2025:
Ss 1º Oo Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no caput, os
estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2026,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece O AL Es 12 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
s 2º Os créditos adicionais lastreados
apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo
Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 03 (três)
E
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo
do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de início do
exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a
proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente,
o limite de cada dotação proposta.
S 1º Enquanto perdurar a situação descrita
no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será
somada ao valor dos duodécimos posteriores.
s ae Considerar-se-á antecipação de
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
S 3º Na execução das despesas liberadas na
forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os
valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins
do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ss 4º Os saldos negativos eventualmente
apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas
ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela
aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados,
excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais
do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo
após a publicação da Lei Orçamentária.
$ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as
providências de que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o
dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o
envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a
promulgação da Lei Orçamentária de 2026, demonstrativos com
informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária,
programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos
limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão
consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2026 que
forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Leinº 7.417 e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Art. 30. As metas e prioridades da
administração municipal para o exercício de 2026 serão
estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei
que instituirá o Plano Plurianual 2026/2029, cujo projeto será
encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação
competente.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de
julho de 2025; 142º da Emancipação Político Administrativa do
Município.
tm
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
'
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO o I JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
A a”
a, RON; JUNIOR
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DO MUNICÍPIO PLANEJAMENTO URBANO
LIS SA
WADSON SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
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Leinº 7.417
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Execução das obras de construção de uma, E Concorrência nº x au 0.
A ereta Manutenção Industrial e| 117/2023 10/08/2023 | lirá solicitar mais
Escola no Bairro Santa Luzia - LOTE 01 lpredial Ltda 004/2023 480 dias de prazo)
Rocha Construtora e 30/04/2025 (Eng.º)
pe de construção delyanutenção Industrial e| 010/2024 gos Preços) 40/03/2024 |solicitou mais 120
Predial Ltda dias de prazo)
i , 31/03/2025 (Eng.º)
Execução das obras de construção dolWizzer Incorporadora e Concorrência nº) és E
Novo Velório Municipal Construtora Ltda 022/2024 1012023 dsi0s/202A, oo “de prazo) se
Prestação de serviços de infraestrutura, em
vias públicas, especificamente, na RuaPavican Pavimentação e Pregão Eletrônico nº)
Zoroastro Henrique Amorim e Distrito/Terraplenagem Ltda 039/2024 001/2023 07/06/2024 06/06/2025
Industrial Cláudio Galvão Nogueira
W.S. Montagens e
Execução do remanescente das obras dels; à ' o ,
construção do CEMEI Canaã Es Angus el 053/2024 [Dispensa Licitatória 20/08/2024 06/08/2025
W.S. Montagens e
Remanescente das obras de reforma els; a " EA '
ampliação do Setor de Bem Estar Animal us na el 056/2024 Dispensa Licitatória 01/10/2024 28/08/2026
Execução de muro de fechamento, portões ” A! o
é reservatório de água na área do Centro Em aa Ina SE o78/2024 pregão Eletrônico nº 2or11/2024 20/05/2025
de Eventos do Município de Varginha
* Reforma e adequação à acessibilidade) À o.
as Prefeitura, localizada à Rua Naa Damacenal ogs/2024 [pregão Eletrônico n! | ao1212024 10/04/2025
Júlio Paulo Marcellini, 50 Vila Paiva
Execução de obras de reforma e
adequações em prédio, com fornecimento)
de todos os materiais, mão de obra e
equipamentos necessários. O imóvel, ; o]
localizado à Rua Santa Cruz, nº22, Centro, 'Torre Alta Engenharia 007/2025 Pregão Eleirênico E 06/02/2025 15/01/2026
sediará as instalações do PROCON |
CREAS / Conselho Tutelar do Município de!
Varginha ]
Prestação de serviços de infraestrutura na] N ' i
E inflicas ii i pi Pavican Pavimentação e Pregão Eletrônico nº
na apitica Avenida Perimetral Trecho) Terraplenagem Ltda 020/2025 001/2024 24/03/2025 20/09/2025
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* OBS: Conforme informações do engenheiro,
o contrato 085)
/2024 foi enviado para ser gerido pela SEPLA.
William Gregório Gran:
Secretário Municipal de Obras 6 S:
iços Urbanos
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MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 1/1
4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso Ill) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 124.477.059,07 9,52 101.160,70 0,008 3.057.911,70 0,277
Resultado Acumulado 1.183.055.833,68 90,48 1.223.866.583,47 99,992 1.098.903.931,36 99,723
1.307.532.892,75 100,00 1.223.967.744,17 100,00 1.101.961.843,06
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 124.477.059,07 92,78 101.160,70 0,456 3.057.911,70 (12,297)
Lucros ou Prejuízos Acumulados 9.686.553,56 7,22 22.063.810,85 99,544 (27.925.814,62) 112,297
(24.867.902,92) 100,00
134.163.612,63 100,00 22.164.971,55] 10
ável: PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA. Emissão: 28/04/2025, às 11:14:40.
LE “
TOTAL
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsi
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,
2º, inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 1.390.528,46 54.867,18
Alienação de Bens Móveis 1.304.650,00 53.988,18
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
TOTAL
879,00
54.867,18
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 279.868,90
DESPESAS DE CAPITAL 1.235.510,00 365.330,00 279.868,90
Investimentos 1.235.510,00 365.330,00 279.868,90
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 ; 0,00
1.235.510,00 365.330,00 279.868,90
2024 2023
(9) = (la = ld) + (ih) | (h) = (qb - Me) + Hi)
VALOR (Ill) 161.498,55 1.289.854,95
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA. Emissão: 16/04/2025, às 14:41:16.
Nota(s) Explicativa(s):
2022
(i) = (le -11f)
264.656,49
SALDO FINANCEIRO
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 11 6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. . ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a") EL
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (1) 62.464.000,00 76.799.459,69 99.682.083,65
Receita de Contribuições dos Segurados 17.446.000,00 18.366.303,76 24.117.515,81
Ativo 17.270.000,00 18.138.137,20 23.778.292,05
Inativo 152.000,00 291.231,28
Pensionista 24.000,00 47.992,48
Receita de Contribuições Patronais 23.382.000,00 41.131.007,86
Ativo 23.382.000,00 41.131.007,86
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita Patrimonial 19.886.000,00 29.925.399,94
Receitas Imobiliarias 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 29.925.399,94
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 1.750.000,00 4.508.160,04
Compensação Financeira entre os regimes 1.749.000,00 4.406.995,05
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (I1)' 0,00
Demais Receitas Correntes 101.164,99
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 101.164,99
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 101.164,99
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1+ Il -11) 99.783.248,64
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024
Benefícios 33.503.000,00 44.167.797,75
Aposentadorias 27.359.000,00 36.842.832,06
Pensões por Morte 7.324.965,69
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
44.167.797,75
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — V)? 55.615.450,89
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
16.815.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
2024
9.115.502,54
-28.227.408,92
2.498.612,44
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
-6.934.509,67
513.312.739,33
103.200.641,60
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
Página: 21 6
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (VII)
56.668.000,00
34.674.779,48
Receita de Contribuições dos Segurados 1.964.000,00 1.784.661,85
Ativo 1.498.000,00 1.094.782,89
Inativo 423.000,00 619.523,87
Pensionista 43.000,00 70.355,09
Receita de Contribuições Patronais 51.720.000,00 27.736.735,30
Ativo 51.720.000,00 27.736.735,30
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.956.000,00 2.153.154,17
Receitas Imobiliarias 0,00] 0,00
Receita de Valores Mobiliários 1.956.000,00 2.153.154,17
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.028.000,00) 3.000.228,16
Compensação Financeira entre os regimes 1.028.000,00 1.259.978,77 3.000.228,16
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Mill) 0,00) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VI! + VIII) 34.674.779,48
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
Beneficios
36.326.321,84 41.386.633,90
Aposentadorias 36.326.321,84 38.584.861,13
Pensões por Morte 0,00 2.801.772,77
Outras Despesas Previdenciárias 0,00) 397.885,58
Compensação Financeira entre os regimes 181.000,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00] 397.885,58
41.784.519,48
RESULTADO PREVIDENCIÁRI
'UNDO EM REPARTIÇÃO (X1) = (1
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
639.033,25
296.057,53
0,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 3/ 6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
1.086.106,97
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
429.471,32
429.471,32
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII)
3.187.530,53
Pessoal e Encargos Sociais
786.109,53
Demais Despesas Correntes 2.401.421,00
Despesas de Capital (XIV) 54. 000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIll + XIV) 3.241 “550,55]
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
-2.812.059,21
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
5.192.544,99
-1.358.916,50
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
2024
108.393,65
0,00
108.393,65
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias Ê 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII? Do dd 32.679,16 108.393,65,
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Saldo Financeiro do Exercício
EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) +
(e)
Receitas Previdenciárias [Despesas Previdenciárias) Resultado Previdenciário.
(ai (b) (o)
2023 — a -— 593.985.857,08
2024 -— — -— 593.985.857,08
2025 57.452.336,75 54.601.545,73 2.850.791,02 596.836.648,10
2026 54.800.929,86 52.854.414,61 1.946.515,25 598.783.163,35
2027 53.883.137,22 51.999.295,65 1.883.841,57 600.667.004,92
2028 51.620.573,18 51.097.968,55 531.604,63 601.198.609,55
2029 49.448.491,91 50.029.656,68 (581.164,77) 600.617.444,78
2030 47.376.490,91 49.017.472,32 (1.640.981,41) 598.976.463,37
2031 45.377.139,75 47.915.092,70 (2.537.952,95) 596.438.510,42
2032 43.395.363,12 47.005.066,47 (3.609.703,35) 592.828.807,07
2033 41.469.243,48 46.131.635,04 (4.662.391,56) 588.166.415,51
2034 39.577.343,55 45.079.560,19 (5.502.216,64) 582.664.198,87
2035 37.683.898,29 44.501.129,58 (6.817.231,29) 575.846.967,58
2036 35.904.803,44 43.995.297,06 (8.090.493,62) 567.756.473,96
2037 34.044.284,69 44.352.907,62 (10.308.622,93) 557.447.851,03
2038 32.388.174,83 44.055.605,19 (11.667.430,36) 545.780.420,67
2039 30.661.596,52 44,723.214,80 (14.061.618,28) 531.718.802,39
c
)
nes
E ra
Ze
À
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 4/ 6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
2040 29.093.872,76 44.563.983,59 (15.470.110,83) 516.248.691,56
2041 27.724.547,21 43.195.921,63 (15.471.374,42) 500.777.317,14
2042 26.282.957,99 41.875.419,88 (15.592.461,89) 485.184.855,25
2043 24.961.146,72 40.203.793,52 (15.242.646,80) 469.942.208,45
2044 23.740.627,95 39.131.990,75 (15.391.362,80) 454.550.845,65
2045 22.492.776,71 37.215.313,33 (14.722.536,62) 439.828.309,03
2046 21.379.847,79 35.837.062,38 (14.457.214,59) 425.371.094,44
2047 20.174.240,83 35.370.118,37 (15.195.877,54) 410.175.216,90
2048 19.130.194,11 33.726.665,37 (14.596.471,26) 395.578.745,64
2049 18.072.165,51 32.050.925,09 (13.978.759,58) 381.599.986,06
2050 17.081.756,34 30.736.448,63 (13.654.692,29) 367.945.293,77
2051 16.166.910,17 29.737.739,92 (13.570.829,75) 354.374.464,02
2052 15.258.173,54 29.424.362,28 (14.166.188,74) 340.208.275,28
2053 14.440.343,81 27.855.122,29 (13.414.778,48) 326.793.496,80
2054 13.588.580,10 26.433.348,31 (12.844.768,21) 313.948.728,59
2055 12.878.490,56 24.949.811,75 (12.071.321,19) 301.877.407,40
2056 12.183.548,52 23.785.279,55 (11.601.731,03) 290.275.676,37
2057 11.504.356,95 22.473.962,90 (10.969.605,95) 279.306.070,42
2058 10.867.928,05 20.597.973,27 (9.730.045,22) 269.576.025,20
2059 10.030.631,23 19.145.698,79 (9.115.067,56) 260.460.957,64
2060 9.350.235,48 17.577.984,63 (8.227.749,15) 252.233.208,49
2061 8.709.471,25 16.126.469,82 (7.416.998,57) 244. 816.209,92
2062 8.081.243,97 14.500.717,34 (6.419.473,37) 238.396.736,55
2063 7.439.378,45 12.876.492,82 (5.437.114,37) 232.959.622,18
2064 6.731.006,63 11.879.174,53 (5.148.167,90) 227.811.454,28
2065 6.118.055,87 10.521.016,64 (4.402.960,77) 223.408.493,51
2066 5.553.082,57 9.513.097,38 (3.960.014,81) 219.448.478,70
2067 5.050.201,32 8.522.925,23 (3.472.723,91) 215.975.754,79
2068 4.583.582,93 7.748.148,10 (3.164.565,17) 212.811.189,62
2069 4.127.805,72 7.165.484,44 (3.037.678,72) 209.773.510,90
2070 3.741.303,55 6.642.268,46 (2.900.964,91) 206.872.545,99
2071 3.378.995,73 6.257.254,84 (2.878.259,11) 203.994.286,88
2072 3.013.876,70 5.941.555,60 (2.927.678,90) 201.066.607,98
2073 2.710.192,13 5.700.411,17 (2.990.219,04) 198.076.388,94
2074 2.405.687,64 5.550.648,01 (3.144.960,37) 194.931.428,57
2075 2.177.363,77 5.296.204,42 (3.118.840,65) 191.812.587,92
2076 1.933.900,56 5.188.776,07 (3.254.875,51) 188.557.712,41
2077 1.709.674,94 5.029.036,32 (3.319.361,38) 185.238.351,03
2078 1.517.736,56 4.857.627,96 (3.339.891,40) 181.898.459,63
2079 1.319.209,24 4.801.132,90 (3.481.923,66) 178.416.535,97
2080 1.179.521,53 4.678.317,80 (3.498.796,27) 174.917.739,70
2081 1.043.566,60 4.593.526,83 (3.549.960,23) 171.367.779,47
2082 920.330,98 4.506.384,89 (3.586.053,91) 167.781.725,56
2083 803.794,58 4.275.199,19 (3.471.404,61) 164.310.320,95
2084 641.414,97 4.221.780,23 (3.580.365,26) 160.729.955,69
2085 536.147,22 4.090.550,82 (3.554.403,60) 157.175.552,09
2086 453.794,85 3.888.977,32 (3.435.182,47) 153.740.369,62
2087 365.160,64 3.739.920,69 (3.374.760,05) 150.365.609,57
2088 278.258,71 3.586.778,29 (3.308.519,58) 147.057.089,99
2089 204.006,45 3.421.930,43 (3.217.923,96) 149.099.166,01
2090 178.160,29 3.165.569,83 (2.987.409,54) 140.851.756,47
2091 157.069,27 2.922.186,11 (2.765.116,84) 138.086.639,63
2092 135.686,16 2.681.548,03 (2.545.861,87) 135.540.777,76
2093 114.527,19 2.421.426,14 (2.306.898,95) 133.233.878,81
2094 87.045,39 2.219.222,56 (2.132.177,17) 131.101.701,64
2095 72.638,74 1.977.161,86 (1.904.523,12) 129.197.178,52
Pai
| A
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 51
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
o
2096 58.951,43 1.781.768,42 (1.722.816,99) 127.474.361,53
2097 55.533,32 4.547.996,51 (4.492.463,19) 122.981.898,34
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) +
(e)
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias Despesas E oneinãa Resultado Previdenciário
2028 - — = 66.984.309,56
E E — — 66.984.309,56
2025 7.878.760,74 45.256.936,24 (87.578.175,50) 29.406.134,06
2026 14.067.291,32 43.473.425,38 (29.406.134,06) 0,00
2027 41.572.753,91 41.572.753,91 = 0,00
2028 39.668.649,50 39.888.649,50 E 0,00
2029 37.815.133,67 37.815.133,67 Es 0,00
2030 35.898.993,09 35.898.993,09 = 0,00
2031 3.926.492,95 33.926.492,95 E 0,00
2032 31.821.261,49 31.821.261,49 = 0,00
2033 30.172.525,94 30.172.525,94 0,00
2034 28.502.101,93 28.502.101,93 -— 0,00
2035 26.727.422,59 26.727.422,59 a 0,00
2036 24.889.736,80 24.889.736,80 = 0,00
2037 23.267.739,41 23.267.739,41 -— 0,00
2038 21.456.563,59 21.456.563,59 -— 0,00
2039 19.774.645,20 19.774.645,20 -— 0,00
2040 18.050.445,43 18.050.445,43 E 0,00
2041 16.324.997,63 16.324.997,63 = 0,00
2042 14.553.058,49 14.553.058,49 — 0,00
2043 12.962.719,36 12.962.719,36 = 0,00
2044 1.391.927,35 1.391.927,35 ne 0,00
2045 9.354.529,94 9.354.529,94 = 0,00
2046 7.901.962,46 7.901.962,46 = 0,00
2047 6.723.245,04 6.723.245,04 E 0,00
2048 5.447.188,93 5.447.188,93 -— 0,00
2049 4.119.859,39 4.119.859,39 — 0,00
2050 3.039.175,70 3.039.175,70 = 0,00
2051 2.276.158,38 2.276.158,38 — 0,00
2052 1.684.942,89 1.684.942,89 — 0,00
2053 1.080.080,59 1.080.080,59 E 0,00
2054 635.505,38 635.505,38 o 0,00
2055 323.207,86 323.207,86 = 0,00
2056 151.448,54 151.448,54 = 0,00
2057 72.485,74 72.485,74 = 0,00
2058 50.240,91 50.240,91 — 0,00
2059 36.182,00 36.182,00 — 0,00
2060 19.220,69 19.220,69 E 0,00
2061 18.263,46 18.263,46 E. 0,00
2062 17.354,58 17.354,58 = 0,00
2063 16.490,42 16.490,42 sa 0,00
2064 15.669,76 15.669,76 .— 0,00
2065 7.136,90 7.136,90 — 0,00
2066 5.375,98 5.375,98 — 0,00
2067 5.108,23 5.108,23 E 0,00
2068 4.853,81 4.853,81 — 0,00
2069 4.612,24 4.612,24 - 0,00
2070 4.382,62 4.382,62 -— 0,00
EEE
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 6/ 6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
2071 3.632,57 3.632,57 sê 0,00
2072 1.985,88 1.985,88 cm 0,00
2073 1.887,00 1.887,00 E 0,00
2074 1.792,96 1.792,96 es 0,00
2075 1.703,76 1.703,76 — 0,00
2076 1.618,94 1.818,94 o 0,00
2077 1.538,27 1.538,27 - 0,00
2078 1.461,75 1.461,75 E 0,00
2079 1.388,92 1.388,92 — 0,00
2080 1.319,77 1.319,77 — 0,00
2081 1.254,08 1.254,08 - 0,00
2082 1.191,62 1.191,62 e 0,00
2083 1.132,38 1.132,38 = 0,00
2084 1.075,92 1.075,92 — 0,00
2085 163,85 163,85 = 0,00
2086 — = E 0,00
2087 a o = 0,00
2088 — fi es 0,00
2089 — E E 0,00
2090 — E = 0,00
2091 — Es = 0,00
2092 — = E 0,00
2093 — — es 0,00
2094 — = — 0,00
2095 - == é 0,00
2096 — = = 0.00
2097 E sa 9.09
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA. Emissão: 30/04/2025,
Nota(s) Explicativa(s):
NOTA:
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
lárias do período de apura
SS esuiado previdenciário ouro apresentado por melo da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (6º bimestre).
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES | PROGRAMAS RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão.
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA, Emissão: 30/04/2025, às 09:44:12.
Nota(s) Explicativa(s):
/ No Cn
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais —
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) -—
Margem Bruta (Ill) = (| + 11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL VARGINHA. Emissão: 30/04/2025, às 09:45:46.
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1.005.718.532,5
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 260.355.500,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - IMPOSTOS 250.643.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - IMPOSTOS S/O PATRIMONIO 104.771.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 88.457.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IPTU - PRINCIPAL. 79.409.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.01 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL 30.689.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 18.413.400,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 7.672.250,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 4.603.350,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.02 - IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL 48.720.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 29.232.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 12.180.000,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 7.308.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - MULTAS/JUROS 355.000,00
1.1,1.2.50.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS DO IPTU 355.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 213.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 88.750,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 53.250,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - DIVIDA ATIVA 6.136.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA DO IPTU PREDIAL 4.932.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.959.200,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 1.233.000,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 739.800,00
1,1.1.2.50.0.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA DO IPTU TERRITORIAL 1.204.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 722.400,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 301.000,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 180.600,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - DIVIDA ATIVA - MULTASNUROS 2.557.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.01 - DIV. ATIVA MULTAS/NUROS DO IPTU 2.028.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.216.800,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 507.000,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 304.200,00
1,1.1.2.50.0.4,00.00.02 - div. ativa at. monet. do IPTU 529.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 317.400,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 132.250,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 79.350,00
1,1.1.2.53.0.0.00.00.00 - IMP.S/TR.INTER VIVOS BENS IMOV.E DIR.REAIS S/IMOV. 16.314.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - ITBI - PRINCIPAL 16.310.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.01 - ITBI - IMP S/TR.INTER VIVOS BENS IMOV.DIR.REAIS 16.310.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.786.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 4.077.500,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE
2.446.500,00
1,1.1.2.53.0.2.00.00.00 - ITBI - MULTASIJUROS E 1.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS DO ITBI mm 1.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 600,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 250,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE À 150,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 - ITBI - DIVIDA ATIVA A 1.000,00
Ry
Página: 1/25
Data:12/05/2025
Previsão - R$ 1,00
Ano 2027
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2028
1.070.640.178,5
278.014.050,00
267.798.000,00
113.775.000,00
96.775.000,00
87.346.000,00
33.756.000,00
20.253.600,00
8.439.000,00
5.063.400,00
53.590.000,00
32.154.000,00
13.397.500,00
8.038.500,00
370.000,00
370.000,00
222.000,00
92.500,00
55.500,00
6.394.000,00
5.139.000,00
3.083.400,00
1.284.750,00
770.850,00
1.255.000,00
753.000,00
313.750,00
188.250,00
2.665.000,00
2.114.000,00
1.268.400,00
528.500,00
317.100,00
551.000,00
330.600,00
137.750,00
82.650,00
17.000.000,00
16.996.000,00
16.996.000,00
10.197.600,00
4.249.000,00
2.549.400,00
1.000,00
1.000,00
600,00
250,00
150,00
1.000,00
1.134.121.642,4
294.793.655,00
284.075.000,00
121.789.000,00
104.127.000,00
94.330.000,00
36.455.000,00
21.873.000,00
9.113.750,00
5.468.250,00
57.875.000,00
34.725.000,00
14.468.750,00
8.681.250,00
384.000,00
384.000,00
230.400,00
96.000,00
57.600,00
6.644.000,00
5.340.000,00
3.204.000,00
1.335.000,00
801.000,00
1.304.000,00
782.400,00
326.000,00
195.600,00
2.769.000,00
2.196.000,00
1.317.600,00
549.000,00
329.400,00
573.000,00
343.800,00
143.250,00
85.950,00
17.662.000,00
17.658.000,00
17.658.000,00
10.594.800,00
4.414.500,00
2.648.700,00
1.000,00
1.000,00
600,00
250,00
150,00
1.000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
y LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Página: 3/25
Data:12/05/2025
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 9.750,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.02 - div. ativa at. monet. do ISSQN 27.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.200,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 6.750,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 4.050,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - TAXAS 9.712.500,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 2.648.500,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - TAXAS DE INSPECCAO, CONTROLE E FISCALIZACAO-OUTRAS 2.381.500,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - TAXAS DE INSPECCAO, CONTR. FISCALIZACAO-PRINCIPAL 2.362.500,00
1,1.2.1.01.0.1.00.00.01 - TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.02 - TAXA DE UTILIZACAO DE AREA DE DOMINIO PUBLICO 2.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.000,00
1,1.2.1.01.0.1.00.00.03 - TAXA DE APROVACAO DE PROJETO DE CONSTR. CIVIL 112.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 112.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.04 - TAXA DE LICENC. FUNC. EST. COM. IND. PREST. 2.223.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.223.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.05 - TAXA DE LICENC. FUNC. EVENTO PROV. ESPECIAL 15.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 15.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.06 - TAXA DE ANALISE PROJETO INST. RADIO BASE EMIS. 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
141.2.1.01.0.1.00.00.07 - TAXA DE FISC. EMIS.RADIACAO EST.RADIO BASE TEL CEL 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.08 - TAXA DE OCUPACAO DO SOLO 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.09 - TAXA DE COMERCIO AMBULANTE 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.10 - TAXA DE APREENSÃO E DEPOSITO 5.500,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 5.500,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - MULTASIJUROS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.01 - MULTASNJUROS TAXA INSP. CONTROLE E FISCALIZACAO 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - DIVIDA ATIVA 6.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA TAXA DE OCUPACAO DO SOLO 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA TAXA LICENC. FUNC. COM. IND. 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.03 - DIVIDA ATIVA TAXA FISC. EMIS. RADICAO 1.000,00
4.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.04 - DIVIDA ATIVA TAXA COMERCIO AMBULANTE 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS ) 1.000,00
11.2.1.01.0.3.00.00.05 - DIVIDA ATIVA TAXA UTILIZ. AREA DOMINIO PUBLICO a 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
11.2.1.01.0.3.00.00.06 - DIVIDA ATIVA TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - TX.INSP.CONTR.E FISCALIZ. - OUTRAS - D.ATIVA - M/J 12.000,00
1,1.2.1.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTASAJUROS TAXA OCUPACAO DO SOLO 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS ái f 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.02 - DIV.AT. MULTASIJUROS TAXA LIC. FUNC. COM. IND. 4 1.000,00
IM
Ano 2026 Ano 2027
Previsão - R$ 1,00
10.200,00
28.000,00
16.800,00
7.000,00
4.200,00
10.216.050,00
2.758.050,00
2.480.050,00
2.461.050,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
117.000,00
117.000,00
2.316.000,00
2.316.000,00
15.000,00
15.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
6.050,00
6.050,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
12.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Ano 2028
10.500,00
30.000,00
18.000,00
7.500,00
4.500,00
10.718.655,00
2.864.655,00
2.576.655,00
2.557.655,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
122.000,00
122.000,00
2.406.000,00
2.406.000,00
16.000,00
16.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
6.655,00
6.655,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
12.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Pao ad
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 4/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.03 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA FISC. EMIS. RADIACAO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.04 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA COMERCIO AMBULANTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.05 - DIV.AT. MULTASAJUROS TAXA UTILIZ AREA DOM PUBL. 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.06 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA PUBLICIDADE COMERCIAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.07 - div.at. at.monet. taxa ocupacao do solo 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4,00.00.08 - div.at. at.monet. taxa lic. func. com. ind. 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1,01.0.4.00.00.09 - div.at. at.monet. taxa fisc. emis. radicao 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1,2.1.01.0.4.00.00.10 - div.at. at.monet. taxa comercio ambulante 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.11 - div.at. at.monet. taxa utiliz. area dom. publ. 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.12 - div.at. at.monet. taxa publicidade comercial 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA 267.000,00 278.000,00 288.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - TAXA DE FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL 263.000,00 274.000,00 284.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.01 - TAXA DE SERVICOS DE VIGILANCIA SANITARIA 263.000,00 274.000,00 284.000,00
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILANCIA SANITARIA 263.000,00 274.000,00 284.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 - TX.FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - MULTAS E JUROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
141.2.1.50.0.2.00.00.01 - MULTASIJUROS TAXA DE SERV. VIGIL. SANITARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILANCIA SANITARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - TX.FISCALIZ.VIGILANCIA SANITARIA - DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1,1.2.1.50.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA TAXA DE SERV. VIGIL. SANITARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILANCIA SANITARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 - TX.FISC.VIGILANCIA SANITARIA-DIV.ATIVA-MULTIJUROS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA SERV. VIG. SANITARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILANCIA SANITARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. taxa serv. vig. sanitaria 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.753.000.0000.0019 - TAXA SERVICOS VIGILANCIA SANITÁRIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 7.064.000,00 7.458.000,00 7.854.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 7.064.000,00 7.458.000,00 7.854.000,00
4.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - TAXAS PELA PREST.SERVICOS-PRINCIPAL 6.566.000,00 6.938.000,00 7.314.000,00
141.2.2.01.0.1.00.00.01 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 4.745.000,00 5.040.000,00 5.342.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 4.745.000,00 5.040.000,00 5.342.000,00
1,1.2.2.01.0.1.00.00.02 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE a 883.000,00 920.000,00 956.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS & 883.000,00 920.000,00 956.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.03 - TAXA ADMINISTRATIVA 37.000,00 38.000,00 40.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 37.000,00 38.000,00 40.000,00
11.2.2.01.0.1.00.00.04 - TAXA DE EMISSAO DE GUIA 768.000,00 801.000,00 832.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 768.000,00 801.000,00 832.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.05 - TAXA DE TRANSFERENCIA DE IMOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS h Ê 1.000,00 1.000,00 1.000,00
MUNICIPIO. DE VARGINHA - MG Página: 5/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.1.2.2.01.0.1.00.00.06 - TAXA DE AQUISICAO DE IMOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.07 - TAXA DE EXPEDIENTE INCRA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.08 - TAXA DE EXPEDICAO DE ALVARA = 118.000,00 123.000,00 128.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 118.000,00 123.000,00 128.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.09 - TAXA DE EXPEDIENTE 10.000,00 11.000,00 11.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 10.000,00 11.000,00 11.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.10 - TAXA DE ALTERACAO DE USO DE IMOVEL 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.11 - TAXA DE PATRULHA AGRICOLA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS-MULTAS/JUROS 33.000,00 35.000,00 36.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 29.000,00 31.000,00 32.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 29.000,00 31.000,00 32.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.02 - MULTAS/JUROS TAXA DE EXPEDIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.03 - MULTAS/IJUROS DEMAIS TAXAS PRESTACAO SERVICOS 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.1.2.2,01.0.3.00.00.00 - TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS-DIVIDA ATIVA 305.000,00 318.000,00 330.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 302.000,00 315.000,00 327.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 302.000,00 315.000,00 327.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA TAXA DE EXPEDIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.03 - DIVIDA ATIVA DEMAIS TAXAS PRESTACAO SERVICOS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - TAXAS PELA PREST.SERVICOS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS 160.000,00 167.000,00 174.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TAXA LIMPEZA PUBLICA 114.000,00 119.000,00 124.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 114.000,00 119.000,00 124.000,00
1,1.2.2.01.0.4.00.00.02 - DIV.AT. MULTASIJUROS TAXA EXPEDIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.03 - DIV.AT. MULTAS/JUROS DEMAIS TAXAS PREST. SERV. 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.04 - div.at. at.monet. taxa limpeza publica 37.000,00 38.000,00 40.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 37.000,00 38.000,00 40.000,00
1,1.2.2.01.0.4.00.00.05 - div.at. at.monet. taxa expediente 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.06 - div.at. at.monet. demais taxas prest. serv. 6.000,00 7.000,00 7.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 27 6.000,00 7.000,00 7.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIBUICOES . 37.524.000,00 39.336.000,00 40.923.050,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIBUICOES SOCIAIS A esáá 29.802.000,00 31.290.000,00 32.564.050,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - CONTRIB.SOCIAIS ESPECIF.ESTADOS, DF, mufííciPIOS 29.802.000,00 31.290.000,00 32.564.050,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 - CONT.SERV.CIVIL PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL-CPSSS 29.802.000,00 31.290.000,00 32.564.050,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 28.351.000,00 29.767.000,00 31.350.850,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 28.351.000,00 29.767.000,00 31.350.850,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 - CONTR SERV ATIVO CIV PMV-PP 20.000.000,00 21.000.000,00 | 22.050.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 20.000.000,00 21.000.000,00 22.050.000,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.02 - CONTR SERV ATIVO CIV CAMARA - PP 200.000,00 210.000,00 220.500,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.. CAPITALIZACAO-PL. PREVIDENGIARD í 200.000,00 210.000,00 220.500,00
E 2 €-
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.2.1.5.01.1.1.00.00.03 - CONTR SERV ATIVO CIV FUNCULT - PP
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.04 - CONTR SERV ATIVO CIV FHOMUV - PP
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.05 - CONTR SERV ATIVO CIV INPREV - PP
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.06 - CONTR SERV ATIVO CIV GMV - PP
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.07 - CONTR SERV ATIVO CIV SEMUL - PP
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.08 - CONTR SERV ATIVO CIV PMV - PF
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.09 - CONTR SERV ATIVO CIV CAMARA - PF
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.10 - CONTR SERV ATIVO CIV FUNCULT - PF
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1.2.1.5.01.1.1.00.00.11 - CONTR SERV ATIVO CIV FHOMUV - PF
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 - CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO - PRINCIPAL
1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 - CONTR SERV INATIVO CIVIL - PP
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.2.1.5.01.2.1.00.00.02 - CONTR SERV INATIVO CIVIL - PF
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 - CPSSS - PENSIONISTAS
1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 - CPSSS - PENSIONISTAS - PRINCIPAL
1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 - CONTR PENSIONISTA CIVIL - PP
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.2.1.5.01.3.1.00.00.02 - CONTR PENSIONISTA CIVIL - PF
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
1.2,4.1.50.0.1.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERV.ILUMIN.PUBLICA-PRINCIPAL
1.2.4.1.50.0.1.00.00.01 - CONTRIB. P/ CUSTEIO SERVICO ILUM. PUBLICA
1.751.000.0000.0000 - COSIP
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 - CONTRIB.P/CUSTEIO DO SERV.ILUMIN.PUBLICA-MUL/JUROS
1.2.4.1.50.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM. PUBLICA
1.751.000.0000.0000 - COSIP
1.2,4.1.50.0.3.00.00.00 - CONTR.P/CUSTEIO DO SERV.ILUM.PUBLICA-DIVIDA ATIVA
1.2.4.1.50.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUM. PUBLICA
1.751.000.0000.0000 - COSIP
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 - CONTR.P/CUSTEIO DO SERV.ILUM.PUBLICA-DIV.ATIVA-M/J
1.2,4.1.50.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS CONTRIB CUSTEIO SERV ILUM PUB
1.751.000.0000.0000 - COSIP
1.2.4.1.50.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. contrib. custeio serv. ilum. pub
1.751.000.0000.0000 - COSIP
Ç
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL Ed já 44.521.251,51
1,3.1.0.00.0.0.00.00.00 - EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO-DG ESTADO | 4.730.633,51
- | NA
Re Sida
265.000,00
265.000,00
4.500.000,00
4.500.000,00
100.000,00
100.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
100.000,00
100.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
40.000,00
40.000,00
100.000,00
100.000,00
46.000,00
46.000,00
1.300.000,00
1.300.000,00
300.000,00
300.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
151.000,00
151.000,00
51.000,00
51.000,00
100.000,00
100.000,00
7.722.000,00
7.722.000,00
7.722.000,00
7.718.000,00
7.718.000,00
7.718.000,00
1.000,00
1.000,00
4.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
4.000,00
1.000,00
— 4.000,00
. 1.000,00
Ano 2026 Ano 2027
Página: 6/25
Data:12/05/2025
Previsão - R$ 1,00
278.000,00
278.000,00
4.725.000,00
4.725.000,00
105.000,00
105.000,00
1.050.000,00
1.050.000,00
105.000,00
105.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
42.000,00
42.000,00
105.000,00
105.000,00
47.000,00
47.000,00
1.365.000,00
1.365.000,00
315.000,00
315.000,00
1.050.000,00
1.050.000,00
158.000,00
158.000,00
53.000,00
53.000,00
105.000,00
105.000,00
8.046.000,00
8.046.000,00
8.046.000,00
8.042.000,00
8.042.000,00
8.042.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
45.776.158,92
5.028.346,11
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
Ano 2028
292.100,00
292.100,00
4.961.250,00
4.961.250,00
110.250,00
110.250,00
1.102.500,00
1.102.500,00
110.250,00
110.250,00
2.310.000,00
2.310.000,00
42.000,00
42.000,00
105.000,00
105.000,00
47.000,00
47.000,00
1.046.750,00
1.046.750,00
330.750,00
330.750,00
716.000,00
716.000,00
166.450,00
166.450,00
56.200,00
56.200,00
110.250,00
110.250,00
8.359.000,00
8.359.000,00
8.359.000,00
8.355.000,00
8.355.000,00
8.355.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
47.868.631,64
5.330.483,32
£ e
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Página: 7/25
Data:12/05/2025
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - ALUGUEIS,ARRENDAMEN.,FOROS,LAUDEMIOS, TAR.OCUPACAO
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL
1.3.1.1.01.1.1.00.00.01 - RECEITAS DE ALUGUEIS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.01.1.1.00.00.02 - REC DE ALUGUEL DO VELORIO
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.01.1.1.00.00.03 - REC DE ALUGUEL DE PARAMENTOS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 - CONC,PERM,AUTOR.OU CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUBL
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 - CONC,PERM,AUT,CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUB-PRINC
1.3.1.1.02.0.1.00.00.01 - OUTRAS RECEITAS CONCESSÃO PERMISSAO DIREITO USO
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.02.0.1.00.00.02 - CONCESSAO TERMINAL RODOVIÁRIO
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
.1.02.0.1.00.00.03 - CONCESSAO ESTADIO MUNICIPAL
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3,1.1.02.0.1.00.00.04 - CONCESSAO TRANSPORTE ESCOLAR
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.02.0.1.00.00.05 - CONCESSAO MERCADO DO PRODUTOR
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.02.0.1.00.00.06 - CONCESSAO SERV. SANEAMENTO BASICO
1.501.000.0000.0010 - CONCESSAO SERVICO DE SANEAMENTO BASICO
1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 - CONC,PERM,AUT,CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUB-M/J
1.3.1.1.02.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS CONC.PERM.AUT.CES.DIR.USO BENS IMO PU
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.02.0.3.00.00.00 - CONC,PERM,AUT,CES.DO DIR.USO BENS IMOV.PUB-D/A
1.3.1.1.02.0.3.00.00.01 - DIV.AT. CONC.PERM.AUT.CES.DIR. USO BENS IMOV PUB
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.02.0.4.00.00.00 - CONC,PERM,AUT,CES.DIR.USO BENS IMOV.PUB-D/A-M/J
1.3.1.1.02.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MUL/JUR CONC.PERM.AUT.CES.DIR. USO BENS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.1.1.02.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. conc.perm.aut.ces.dir. uso bens
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - VALORES MOBILIÁRIOS
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - JUROS E CORRECOES MONETARIAS
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PREFEITURA
1.3.2.1.01.0.1.01.00.01 - REND BRASIL FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO
1.720.000.0000.0000 - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.06 - REND BRASIL MOVIMENTO
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.1.01.00.11 - REND BRASIL ISSQN )
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS L
1.3.2.1.01.0.1.01.00.12 - REND BRASIL ITR ;
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS Í |
1.3.2.1.01.0.1.01.00.13 - REND BRASIL FPM ii JE pr
1.3.
4.730.633,51
245.633,51
245.633,51
245.633,51
138.679,20
138.679,20
106.495,28
106.495,28
459,03
459,03
4.485.000,00
4.453.000,00
44.000,00
44.000,00
6.000,00
6.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
4.400.000,00
4.400.000,00
29.000,00
29.000,00
29.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
39.790.618,00
39.610.618,00
17.900.618,00
17.896.618,00
17.700.000,00
391.000,00
391.000,00
1.128.000,00
1.128.000,00
— 8.000,00
5.000,00
117.000,00
117.000,00
511.000,00
Previsão - R$ 1,00
5.028.346,11
263.346,11
263.346,11
263.346,11
145.696,37
145.696,37
117.144,81
117.144,81
504,93
504,93
4.765.000,00
4.731.000,00
46.000,00
46.000,00
7.000,00
7.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
4.675.000,00
4.675.000,00
31.000,00
31.000,00
31.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
40.747.812,81
40.559.812,81
18.659.812,81
18.655.812,81
18.446.000,00
408.000,00
408.000,00
1.175.000,00
1.175.000,00
5.000,00
5.000,00
122.000,00
122.000,00
533.000,00
Ano 2028
5.330.483,32
282.483,32
282.483,32
282.483,32
153.068,60
153.068,60
128.859,29
128.859,29
555,43
555,43
5.048.000,00
5.013.000,00
48.000,00
48.000,00
7.000,00
7.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
4.955.000,00
4.955.000,00
32.000,00
32.000,00
32.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
42.538.148,32
42.343.148,32
19.393.148,32
19.389.148,32
19.165.000,00
424.000,00
424.000,00
1.221.000,00
1.221.000,00
5.000,00
5.000,00
126.000,00
126.000,00
553.000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 8/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 511.000,00 533.000,00 553.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.14 - REND BRASIL IPTU 353.000,00 368.000,00 382.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 353.000,00 368.000,00 382.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.15 - REND BRASIL IPVA 288.000,00 300.000,00 312.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 288.000,00 300.000,00 312.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.16 - REND BRASIL ICMS 1.425.000,00 1.485.000,00 1.543.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.425.000,00 1.485.000,00 1.543.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.17 - REND BRASIL IPI EXPORTACAO 26.000,00 27.000,00 28.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 26.000,00 27.000,00 28.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.18 - REND BRASIL SIMPLES NACIONAL 144.000,00 150.000,00 156.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 144.000,00 150.000,00 156.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.21 - REND BRASIL CIDE 30.000,00 32.000,00 33.000,00
1.750.000.0000.0000 - CIDE 30.000,00 32.000,00 33.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.22 - REND CEF CONTR. ILUMINACAO PUBLICA 316.000,00 329.000,00 342.000,00
1.751.000.0000.0000 - COSIP 316.000,00 329.000,00 342.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.23 - REND CEF MULTAS DE TRANSITO 77.000,00 81.000,00 84.000,00
1.752.000.0000.0001 - TRANSITO - FISCALIZACAO 77.000,00 81.000,00 84.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.24 - REND BRASIL LEILAO 97.000,00 101.000,00 105.000,00
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 97.000,00 101.000,00 105.000,00
1.3.2.1,01.0.1.01.00.25 - REND CEF FUNDO MUN SANEAMENTO 99.000,00 103.000,00 107.000,00
1.501.000.0090.0010 - CONCESSAO SERVICO DE SANEAMENTO BASICO 99.000,00 103.000,00 107.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.26 - REND BRASIL FUNDO MUN REMAD 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0017 - FUNDO MUN POLITICA SOBRE DROGAS REMAD 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.27 - REND BRASIL FUNDO MUN SAUDE 1.066.000,00 1.110.000,00 1.154.000,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 1.066.000,00 1.110.000,00 1.154.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.28 - REND BRASIL FUNDO MUN TURISMO 63.000,00 66.000,00 69.000,00
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 63.000,00 66.000,00 69.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.29 - REND BRASIL FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE 75.000,00 78.000,00 82.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 75.000,00 78.000,00 82.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.30 - REND BRASIL FUNDO MUN TRANSITO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.752.000.0000.0001 - TRANSITO - FISCALIZACAO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.31 - REND BRASIL FUNDO MUN DA CRIANCA FIA 8.000,00 9.000,00 9.000,00
1.759.000.0000.0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FIA 8.000,00 9.000,00 9.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.32 - REND BRASIL FUNDO MUN DO IDOSO 10.000,00 11.000,00 11.000,00
1.501.000.0000.0011 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 10.000,00 11.000,00 11.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.33 - REND BRASIL FM DEFESA CONSUMIDOR PROCON 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.34 - REND CEF FUNDO MUN DE HABITACAO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.35 - REND BRASIL FNAS BLOCO IGDSUAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.660.000.0000.0001 - FNAS BLOCO IGD SUAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.37 - REND BRASIL FNAS BCP ESCOLA / Fa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.660.000.0000.0004 - FNAS BPC ESCOLA / 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.38 - REND BRASIL FNAS BLOCO PROT SOCIAL BASICA 6.000,00 7.000,00 7.000,00
1.860.000.0000.0005 - FNAS BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA Z 6.000,00 7.000,00 7.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.39 - REND BRASIL FNAS PROT.SOC.ESP MEDIA/ALTA COMPL 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.660.000.0000.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.40 - REND BRASIL FEAS PISO MINEIRO FIXO a» 9.000,00 10.000,00 11.000,00
|
1.651.000.0000.0001 - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46873/15 4 9.000,00 10.000,00 11.000,00
E E
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 9/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.3.2.1.01.0.1.01.00.41 - REND BRASIL FEAS PMC RESIDENCIA INCLUSIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.661.000.0000.0002 - FEAS PISO MINEIRO COMPOSTO - RESIDENCIA INCLUSIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.42 - REND BRASIL FUNDEB 1.789.000,00 1.864.000,00 1.937.000,00
1.540.000.1070.0000 - TRANSF.FUNDEB REMUN.PROF.EDUCACAO 1.789.000,00 1.864.000,00 1.937.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.44 - REND BRASIL FNDE PNAE MERENDA 44.000,00 46.000,00 48.000,00
1.552.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNAE 44.000,00 46.000,00 48.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.45 - REND BRASIL FNDE PNATE 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.553.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNATE 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.47 - REND BRASIL EDUCACAO 762.000,00 794.000,00 825.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 762.000,00 794.000,00 825.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.49 - REND BRASIL SES UPA 403.000,00 419.000,00 436.000,00
1.621.000.0000.0019 - SES RECURSO ESTADUAL PARA UPA 403.000,00 419.000,00 436.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.50 - REND BRASIL SES ASSIST FARMACEUTICA 41.000,00 43.000,00 45.000,00
1.621.000.0000.0020 - FUNDO EST SAUDE ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTADUAL 41.000,00 43.000,00 45.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.52 - REND CEF TETO MAC FAEC 2.540.000,00 2.647.000,00 2.750.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 2.540.000,00 2.647.000,00 2.750.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.54 - REND BB FMAS 152.000,00 159.000,00 165.000,00
1.500.000.0000.0001 - ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL 152.000,00 159.000,00 165.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.01.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PREFEITURA 355.000,00 370.000,00 385.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.01.95 - REND BRASIL FNDE SALARIO EDUCACAO 355.000,00 370.000,00 385.000,00
1.550.000.0000.0001 - EDUCACAO - SALARIO EDUCACAO 355.000,00 370.000,00 385.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PREFEITURA 4.905.000,00 5.109.000,00 5.307.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.12 - REND BRASIL PROG TRANSP ESCOLAR 30.000,00 30.000,00 31.000,00
1.576.001.0000.0000 - TRANSF. REC. PROG ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR (PTE) 30.000,00 30.000,00 31.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.13 - REND BRASIL CFRH 33.000,00 34.000,00 35.000,00
1.709.000.0000.0000 - TRANSF. UNIAO COMP.FINANCEIRAS RECURSOS HIDRICOS 33.000,00 34.000,00 35.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.15 - REND BRASIL CFEM 74.000,00 77.000,00 80.000,00
1.708.000.0000.0000 - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS MINERAIS (CFEM) 74.000,00 77.000,00 80.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.17 - REND BRASIL CAUCAO 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.18 - REND CEF POUPANCA 34.000,00 35.000,00 37.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.000,00 35.000,00 37.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.19 - REND BRASIL PMV CARTAO GOVERNO 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.20.20 - REND CEF MOVIMENTO 4.725.000,00 4.924.000,00 5.115.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.725.000,00 4.924.000,00 5.115.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.00 - REND CEF CONCURSO 327.000,00 341.000,00 353.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.28 - REND CEF FNS ASSIST FARM 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.600.000.0000.4001 - FNS ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.45 - REND ITAU ARREC 160.000,00 167.000,00 173.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 160.000,00 167.000,00 173.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.46 - REND BBITA 18.000,00 19.000,00 19.000,00
1.709.000.0000.0000 - TRANSF. UNIAO COMP.FINANCEIRAS RECURSOS HIDRICOS 18.000,00 19.000,00 19.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.63 - REND BB SES POL EST PROM SAUDE 85.000,00 88.000,00 92.000,00
1.621.000.0000.0075 - SES POLITICA ESTADUAL DE PROMOCAO A SAUDE 85.000,00 88.000,00 92.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.64 - REND SANT,ER ARREC 26.000,00 27.000,00 28.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS dd 26.000,00 27.000,00 28.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.65 - REND SANT,ER FOPAG | 37.000,00 39.000,00 40.000,00
«0 — +
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMP. TOS A 37.000,00 39.000,00 ES 40.000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG
4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Página: 10/25
Data:12/05/2025
M ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
1.3.2.1.01.0.1.01.22.00 - REND BB SES RES 8095/22
1.3.2.1.01.0.1.01.22.36 - REND ITAU MOVIMENTO
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.3.2.1.01.0.1.01.22.41 - REND BRASIL INC TEMP AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS
1.660.000.0000.0002 - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMILIA
1.3.2.1.01.0.1.01.22.60 - REND CEF FNS PISO DA ENFERMAGEM
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FUNCULT
1.3.2.1.01.0.1.03.00.01 - REND. APLICACAO FUMPAC
1.759.000.0000.0009 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL
1.3.2.1.01.0.1.03.00.02 - REMUN. OUTROS DEP. DE REC. NAO VINCULADOS
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.3.2.1.01.0.1.03.00.03 - REMUN. DEP DE REC NAO VINCULADOS OUTROS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.1.06.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - GUARDA
1.3.2.1.01.0.1.06.00.01 - REM. OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS NAO VINCULADOS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.1.08.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - SEMUL
1.3.2.1.01.0.1.08.00.01 - REM. OUTROS DEP. DE REC. NAO VINCULADOS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.1.08.00.02 - REM.OUTROS DEP. DE REC. NAO VINCULADOS
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1.3.2.1.01.0.1.09.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - HOSPITAL
1.3.2.1.01.0.1.09.00.02 - REMUN. DE DEPOSITO NAO VINCULADO
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.2.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-MULTAS/JUROS
1.3.2.1.01.0.2.00.00.01 - MULTASNUROS REM DEPOSITOS BANCARIOS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.3.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-DIVIDA ATIVA
1.3.2.1.01.0.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA REM DEPOSITOS BANCARIOS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.4.00.00.00 - REMUNERACAO DE DEP BANCARIOS-DIV.AT.-MULTAS/JUROS
1.,3.2.1.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTASNJUROS REM DEPOSITOS BANCARIOS
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.01.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. rem depositos bancarios
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 - REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 - REMUNERACAO DOS RECURSOS DO RPPS - PRINCIPAL
1.8.2.1.04.0.1.00.00.01 - REMUN XP NTN-B
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.3.2.1.04.0.1.00.00.02 - REMUN BB PREVID RF IMA-B TP FI
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.3.2.1.04.0.1.00.00.03 - REMUN BB PREVID RF IMA-B 5 LP FI
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1,3.2.1.04.0.1.00.00.04 - REMUN BB SANTANDER RF REF DI TP PREMIUM FIC FI
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO
1.3.2.1.04.0.1.00.00.05 - REMUN FI CAIXA BRASIL IMA-B TP RF LP
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO
1.3.2.1.04.0.1.00.00.06 - REMUN FI CAIXA BRASIL IMA-B 5 TP RF LP
116.000,00
26.000,00
26.000,00
6.000,00
8.000,00
84.000,00
84.000,00
59.100,00
21.100,00
21.100,00
33.000,00
33.000,00
5.000,00
5.000,00
66.000,00
66.000,00
66.000,00
40.000,00
30.000,00
30.000,00
10.000,00
10.000,00
31.518,00
31.518,00
31.518,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
21.710.000,00
21.710.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
340.000,00
340.000,00
600.000,00
600.000,00
3.120.000,00
vd 3.120.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
230.000,00
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
121.000,00
27.000,00
27.000,00
7.000,00
7.000,00
87.000,00
87.000,00
60.100,00
21.100,00
21.100,00
34.000,00
34.000,00
5.000,00
5.000,00
72.600,00
72.600,00
72.600,00
44.000,00
33.000,00
33.000,00
11.000,00
11.000,00
33.112,81
33.112,81
33.112,81
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
21.900.000,00
21.900.000,00
16.000.000,00
16.000.000,00
350.000,00
350.000,00
200.000,00
200.000,00
3.120.000,00
3.120.000,00
580.000,00
580.000,00
230.000,00
Za
Ano 2028
126.000,00
28.000,00
28.000,00
7.000,00
7.000,00
91.000,00
91.000,00
61.100,00
21.100,00
21.100,00
35.000,00
35.000,00
5.000,00
5.000,00
79.860,00
79.860,00
79.860,00
48.400,00
36.300,00
36.300,00
12.100,00
12.100,00
34.788,32
34.788,32
34.788,32
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
22.950.000,00
22.950.000,00
17.000.000,00
17.000.000,00
350.000,00
350.000,00
200.000,00
200.000,00
3.120.000,00
3.120.000,00
580.000,00
580.000,00
230.000,00
CE -
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 11/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2028
1.802.000.0000.0000 - TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS 230.000,00 230.000,00 230.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.07 - REMUN BB PREVID RF PERFIL FIC FI 100.000,00 100.000,00 100.000,00
1.802.000.0000.0000 - TAXA DE ADMINISTRACAO DO RPPS 100.000,00 100.000,00 100.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.08 - REMUN BB PREVID RF FLUXO FIC FI 840.000,00 900.000,00 1.050.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 840.000,00 900.000,00 1.050.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.09 - REMUN CAIXA FIC BRASIL DISPONIBILIDADES RF 320.000,00 320.000,00 220.000,00
1.800.000.0000.0002 - PLANO PREVIDENCIARIO 320.000,00 320.000,00 220.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.10 - REMUN ITAU GLOBAL DINAMICA RF LP FIC FI 100.000,00 100.000,00 100.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 100.000,00 100.000,00 100.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.11 - REMUN BB PREVID AÇÕES GOVERNANÇA FI 60.000,00 0,00 0,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 60.000,00 0,00 0,00
1.3.2.2.00.0.0.00.00.00 - DIVIDENDOS 180.000,00 188.000,00 195.000,00
1.3.2.2.01.0.0.00.00.00 - DIVIDENDOS 180.000,00 188.000,00 195.000,00
1.3.2.2.01.0.1.00.00.00 - DIVIDENDOS - PRINCIPAL 176.000,00 184.000,00 191.000,00
1.3.2.2.01.0.1.00.00.01 - JUROS ACOES COPASA 176.000,00 184.000,00 191.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 176.000,00 184.000,00 191.000,00
1.3.2.2.01.0.2.00.00.00 - DIVIDENDOS - MULTAS E JUROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.2.01.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS DIVIDENDOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.2.01.0.3.00.00.00 - DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.2.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA DIVIDENDOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.2.01.0.4.00.00.00 - DIVIDENDOS - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.2.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS DIVIDENDOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.2.01.0.4.00.00.02 - div.at. at.monet. dividendos 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITA DE SERVICOS 1.120.758,23 1.226.729,53 1.342.949,81
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 795.698,96 873.968,86 960.065,75
1.6.1.1.00.0.0.00.09.00 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 795.698,96 873.968,86 960.065,75
1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 790.698,96 868.968,86 955.065,75
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 - SERV.ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS-PRINCIPAL 790.698,96 868.968,86 955.065,75
1.6.1.1.01.0.1.00.00.01 - SERVICOS DE COMUNICACAO 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 8.000,00 8.000,00 8.000,00
1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 - REC. VENDA DE VELAS 286,89 315,58 347,14
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 286,89 315,58 347,14
1.6.1.1.01.0.1.00.00.03 - REC. DE VENDA DE VEU 13.082,39 14.390,63 15.829,69
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 13.082,39 14.390,63 15.829,69
1.6.1.1.01.0.1.00.00.04 - REC. VENDA DE ORNAMENTOS 157.160,86 172.876,95 190.164,64
1.501.000.0090.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 157.160,86 172.876,95 190.164,64
1.6.1.1.01.0.1.00.00.05 - REC. VENDA DE PAPELAO 20.885,93 22.974,52 25.271,98
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 20.885,93 22.974,52 25.271,98
1.6.1.1.01.0.1.00.00.06 - REC. VENDA DE URNAS E CAIXOES 591.282,89 650.411,18 715.452,30
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS LA 591.282,89 650.411,18 715.452,30
1.6.1.1.03.0.0.00.00.00 - SERVICOS DE REGISTRO, CERTIFICACAO E FISCALIZACAO 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.6.1.1.03.0.1.00.00.00 - SERV.REGISTRO,CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-PRINCIP. | 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.1.1.03.0.1.00.00.01 - SERVICO DE MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS LEI 5489/11 | 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS ' 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.1.1.03.0.2.00.00.00 - SERV.DE REGISTRO,CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-M/J 1.000,00 1.000,00 1.000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 12/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
1.6.1.1.03.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS SERV REG.CERT.FISC 1.000,00
Especificação
Ano 2028
1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.1.1.03.0.3.00.00.00 - SER.REGISTRO,CERTIFICACAO E FISCALIZACAO-DIV.ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.1.1.03.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA SERV REG.CET.FISC 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.1.1.03.0.4.00.00.00 - SER.REGISTRO,CERTIFIC.E FISCALIZACAO-DIV.ATIVA-M/J 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.6.1.1.03.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULNUR SERV. REG. CERT. FISC 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.1.1.03.0.4.00.00.02 - div.at. at.mont. serv reg. cert. fisc 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 - SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 67.763,70 71.192,53 74.794,88
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 - SERVICOS E ATIVIDADES REFERENTES A SAUDE 67.763,70 71.192,53 74.794,88
1.6.3.1.50.0.0.00.00.00 - SERVICOS HOSPITALARES 67.763,70 71.192,53 74.794,88
1.8.3.1.50.0.1.00.00.00 - SERVICOS HOSPITALARES - PRINCIPAL 67.763,70 71.192,53 74.794,88
1.659.002.0000.0000 - SERVICOS DE SAUDE 67.763,70 71.192,53 74.794,88
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - OUTROS SERVICOS 257.295,57 281.568,14 308.089,18
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - OUTROS SERVICOS 257.295,57 281.568,14 308.089,18
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - OUTROS SERVICOS 257.295,57 281.568,14 308.089,18
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - OUTROS SERVICOS - PRINCIPAL 257.295,57 281.568,14 308.089,18
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 31.518,00 33.112,81 34.788,32
1.6.9.9.99.0.1.00.00.01 - OUTROS SERVICOS 9.000,00 10.000,00 11.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 9.000,00 10.000,00 11.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.03 - GUIA DE SEPULTAMENTO 86.297,90 94.927,69 104.420,46
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 86.297,90 94.927,69 104.420,46
1.6.9.9.99.0.1.00.00.04 - TAXA PARA REFORMA E CONSTRUCAO 3.098,47 3.408,32 3.749,15
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 3.098,47 3.408,32 3.749,15
1.6.9.9.99.0.1.00.00.05 - RECEITA DE EXUMACAO 2.868,95 3.155,85 3.471,43
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 2.868,95 3.155,85 3.471,43
1.6.9.9.99.0.1.00.00.06 - RECEITA DE RECADASTRAMENTO 3.213,22 3.534,54 3.888,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 3.213,22 3.534,54 3.888,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.07 - SERVICO E ASSITENCIA 120.495,73 132.545,30 145.799,83
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 120.495,73 132.545,30 145.799,83
1.6.9.9.99.0.1.00.00.08 - SERVICO DE TRASLADO 803,30 883,63 971,99
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 803,30 883,63 971,99
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 645.583.000,00 689.684.000,00 731.909.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 256.443.000,00 268.976.000,00 280.144.000,00
17.1.1.00.0.0.00.00.00 - TRANSFS DECORRENTES DE PARTIC. NA RECEITA DA UNIAO 104.826.000,00 111.083.000,00 117.484.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM 104.310.000,00 110.547.000,00 116.924.000,00
4.7.4.4.51.1.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 92.800.000,00 98.552.000,00 104.464.000,00
1.74.1.51.1.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL 92.800.000,00 98.552.000,00 104.464.000,00
174.1.51.1.1.00.00.01 - COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 116.000.000,00 123.190.000,00 130.580.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 69.600.000,00 73.914.000,00 78.348.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 29.000.000,00 30.797.500,00 32.645.000,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE RW, 17.400.000,00 18.478.500,00 | 19.587.000,00
(-) FUNDEB Sec | -23.200.000,00 -24.638.000,00 - -26.116.000,00
(- ) 1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS peréostos jVº -23.200.000,00 -24.638.000,00 -26.116.000,00
1.7.1.1,51.2.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS [41.510.000,00 11.995.000,00 12.460.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINC 11.510.000,00 11.995.000,00 12.460.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINARIA 11.510.000,00 11.995.000,00 | 12.460.000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 13/25
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ANEXO DE METAS FISCAIS
: ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.632.500,00 8.996.250,00 9.345.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 2.877.500,00 2.998.750,00 3.115.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO ITR 516.000,00 536.000,00 560.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO ITR - PRINCIPAL 516.000,00 536.000,00 560.000,00
1.7. 1.1.52.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO ITR - IMP.S/PROP. TERRIT. RURAL 645.000,00 670.000,00 700.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 387.000,00 402.000,00 420.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 161.250,00 167.500,00 175.000,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 96.750,00 100.500,00 105.000,00
(-) FUNDEB -129.000,00 -134.000,00 -140.000,00
(-) 1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS -129.000,00 -134.000,00 -140.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - TRANSF.COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE RECURSOS NATURAIS 2.853.000,00 2.974.000,00 3.089.000,00
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENS.FINANC.DE RECURSOS HIDRICOS 266.000,00 278.000,00 288.000,00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPEN.FINANC.REC.HIDRICOS-PRINCIPAL 266.000,00 278.000,00 288.000,00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.03 - COTA-PARTE CFRH COMPENSACAO FIN.REC.HIDRICOS 173.000,00 181.000,00 188.000,00
1.709.000.0000.0000 - TRANSF. UNIAO COMP.FINANCEIRAS RECURSOS HIDRICOS 173.000,00 181.000,00 188.000,00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.04 - COTA-PARTE ITA ROYALTIES ITAIPU 93.000,00 97.000,00 100.000,00
1.709.000.0000.0000 - TRANSF. UNIAO COMP.FINANCEIRAS RECURSOS HIDRICOS 93.000,00 97.000,00 100.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENS.FINANC.REC.MINERAIS-CFEM 445.000,00 464.000,00 482.000,00
1.7.1.2.51.0.1,00.00.00 - COTA-PARTE DA COMP.FINANC.REC.MINERAIS-CFEM-PRINC. 445.000,00 464.000,00 482.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.02 - COTA-PARTE CFEM COMP. FIN. REC. MINERAIS 445.000,00 464.000,00 482.000,00
1.708.000.0000.0000 - COMPENSACAO FINANCEIRA RECURSOS MINERAIS (CFEM) 445.000,00 464.000,00 482.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - C/P.ROYALTIES-COM.FIN.P/PROD.PETROLEO 2.142.000,00 2.232.000,00 2.319.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 2.142.000,00 2.232.000,00 2.319.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - COTA-PARTE FDO.ESPECIAL DO PETROLEO-FEP-PRINCIPAL 2.142.000,00 2.232.000,00 2.319.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.01 - COTA-PARTE FUNDO ESP. DO PETROLEO 2.142.000,00 2.232.000,00 2.319.000,00
1.720.000.0000.0000 - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 2.142.000,00 2.232.000,00 2.319.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS RECURSOS SUS 133.598.000,00 138.920.000,00 144.067.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - TRANSF.REC.SUS-BL.MANUTENCAO ACOES E SER.PUB.SAUDE 133.598.000,00 138.920.000,00 144.067.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - TRANSF.DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO PRIMARIA 29.018.000,00 30.236.000,00 31.417.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - TRANSF. RECURSOS DO SUS-ATENCAO PRIMARIA-PRINCIPAL 29.018.000,00 30.236.000,00 31 417.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.02 - INC. P/ ACOES ESTRATEGICAS-SB 2.592.000,00 2.701.000,00 2.807.000,00
1.600.000.0000.1004 - CUSTEIO DA ATENCAO A SAUDE BUCAL 2.592.000,00 2.701.000,00 2.807.000,00
1,7.1.3.50.1.1.00.00.03 - PROGRAMA INFORMATIZACAO DA APS 240.000,00 250.000,00 260.000,00
1.600.000.0000.1005 - PROGRAMA INFORMATIZACAO UNIDADES BASICAS DE SAUDE 240.000,00 250.000,00 260.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.07 - INCENTIVO FINANCEIRO EQUIPES ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE E 9.151.000,00 9.535.000,00 9.907.000,00
1.600.000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 9.151.000,00 9.535.000,00 9.907.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.08 - INCENTIVO FINANCEIRO APS MANUTENÇÃO PAGAMENTO 859.000,00 895.000,00 930.000,00
1.600.000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 859.000,00 895.000,00 930.000,00
4.7.4.3.50.1.1.00.00.09 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 4.123.000,00 4.296.000,00 4.464.000,00
1.604.000.0090.0001 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 4.123.000,00 4.296.000,00 4.464.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.12 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 11.829.000,00 12.326.000,00 12.807.000,00
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao 11.829.000,00 12.326.000,00 | 12.807.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.13 - INCENTIVO FINANCEIRO APS EQUIPE MULTIPROFISSIONAL EMULTI 211.000,00 220.000,00 228.000,00
1.600.000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 211.000,00 220.000,00 228.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.14 - INCENTIVO FINANCEIRO APS DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E| 13.000,00 13.000,00 14.000,00
1.600.000.0000.1009 - INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE | p 13.000,00 13.000,00 14.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA | 99.411.000,00 103.299.000,00 107.059.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - TRANSF.REC.SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL 99.411.000,00 103.299.000,00 107.059.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.01 - TETO MUN UPA - UNID PRONTO DIMENTO VÁ 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
á - / -
: / Z- ni
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 14/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.600.000.0000.2001 - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENCAO UPA 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.02 - TETO MUN SAUDE MENTAL 2.167.000,00 2.258.000,00 2.346.000,00
1.600.000.0000.2002 - TETO MUN REDE SAUDE MENTAL - RSME 2.167.000,00 2.258.000,00 2.346.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.03 - TETO MUN PROGRAMA MELHOR EM CASA 874.000,00 874.000,00 874.000,00
1.600.000.0000.2004 - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA 874.000,00 874.000,00 874.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.04 - TETO MAC FAEC GESTAO PLENA DA SAUDE 76.110.000,00 79.307.000,00 82.400.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 76.110.000,00 79.307.000,00 82.400.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.05 - FAEC NEFROLOGIA 6.529.000,00 6.803.000,00 7.068.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 6.529.000,00 6.803.000,00 7.068.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.06 - FAEC CADEIRAS DE RODAS 197.000,00 205.000,00 213.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 197.000,00 205.000,00 213.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.07 - FAEC TRANSP. ORGAOS, TECIDOS E CELULAS 40.000,00 42.000,00 44.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 40.000,00 42.000,00 44.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.08 - FAEC TRATAMENTO DOENCA MACULAR 86.000,00 90.000,00 93.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 86.000,00 90.000,00 93.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.09 - FAEC HEMODINAMICA EM ATENDIMENTO DE URGENCIA 823.000,00 857.000,00 891.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/IFAEC 823.000,00 857.000,00 891.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.10 - FAEC DIAGNOSTICO TROMBOFILIA EM GESTANTE 16.000,00 17.000,00 18.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 16.000,00 17.000,00 18.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.14 - FAEC REDUÇÃO FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS 525.000,00 547.000,00 568.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 525.000,00 547.000,00 568.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.17 - FAEC ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA 5.472.000,00 5.702.000,00 5.924.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 5.472.000,00 5.702.000,00 5.924.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.19 - FAEC PRÉ CIRÚRGICO 25.000,00 26.000,00 27.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MACIFAEC 25.000,00 26.000,00 27.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.20 - FAEC CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA 519.000,00 541.000,00 562.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MACIFAEC 519.000,00 541.000,00 562.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.21 - FAEC CIRURGIA BARIÁTRICA 28.000,00 30.000,00 31.000,00
1.600.000.0000.2005 - TETO MACIFAEC 28.000,00 30.000,00 31.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 4.044.000,00 4.212.000,00 4.373.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - TRANSF.REC.DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PRINCIPAL 4.044.000,00 4.212.000,00 4.373.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.01 - FNS NUCLEO HOSPITALAR EPIDEMIOLOGICO 60.000,00 60.000,00 60.000,00
1.800.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 60.000,00 60.000,00 80.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.03 - INC.FIN. ACOES VIG. SANITARIA 86.000,00 90.000,00 93.000,00
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 86.000,00 90.000,00 93.000,00
4.7.1.3.50.3.1.00.00.04 - INC.FIN. ACOES VIG.PREV. CONTROLE DOENCAS VIRAIS 286.000,00 298.000,00 309.000,00
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 286.000,00 298.000,00 309.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.05 - INC.FIN. VIGILANCIA EM SAUDE 546.000,00 569.000,00 591.000,00
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS 546.000,00 569.000,00 591.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.06 - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 3.066.000,00 3.195.000,00 3.320.000,00
1.604.000.0000.0002 - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 3.066.000,00 3.195.000,00 3.320.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-ASSIST.FARMACEUTICA 1.046.000,00 1.090.000,00 1.132.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - TRANSF.REC.DO SUS-ASSIST.FARMACEUTICA-PRINCIPAL 1.046.000,00 1.090.000,00 1.132.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 - FNS ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.046.000,00 1.090.000,00 1.132.000,00
1.600.000.0000.4001 - FNS ASSISTENCIA FARMACEUTICA -046.000,00 1.090.000,00 1.132.000,00
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-GESTAO DO SUS é + 79.000,00 83.000,00 86.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-GESTAO DO SUS né n 79.000,00 83.000,00 86.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.01 - IMPL. SEGURANCA ALIMENTAR E nd NA SAUDE 20.000,00 21.000,00 22.000,00
1.600.000.0000.5003 - IMPLEM. SEGURANCA ALIMENTAR E ICIONAL NA SAUDE 20.000,00 21.000,00 22.000,00
OD o <
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 15/25
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.7.1.3.50.5.1.00.00.02 - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS 59.000,00 62.000,00 64.000,00
1.600.000.0000.5006 - Transformação Digital no SUS 59.000,00 62.000,00 64.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE 10.126.000,00 10.750.000,00 11.403.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO 6.660.000,00 7.070.000,00 7.500.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL 6.660.000,00 7.070.000,00 7.500.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.02 - FNDE SALARIO EDUCACAO 6.660.000,00 7.070.000,00 7.500.000,00
1.550.000.0000.0001 - EDUCACAO - SALARIO EDUCACAO 6.660.000,00 7.070.000,00 7.500.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 1.970.000,00 2.090.000,00 2.220.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - TRANSF.DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE - PRINC. 1.970.000,00 2.090.000,00 2.220.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.01 - FNDE MERENDA ESCOLAR PROG NAC ALIM ESC 1.970.000,00 2.090.000,00 2.220.000,00
1.552.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNAE 1.970.000,00 2.090.000,00 2.220.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE 56.000,00 60.000,00 63.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - TRANS.DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE - PRINC. 56.000,00 60.000,00 63.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.01 - FNDE PNATE TRANSPORTE ESCOLAR 56.000,00 60.000,00 63.000,00
1.553.000.0000.0000 - TRANSF.REC.FNDE-PNATE 56.000,00 60.000,00 63.000,00
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE 1.440.000,00 1.530.000,00 1.620.000,00
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 1.440.000,00 1.530.000,00 1.620.000,00
1.7.1.4.99.0.1.00.00.01 - FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 1.440.000,00 1.530.000,00 1.620.000,00
1.569.000.0000.0009 - FNDE PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 1.440.000,00 1.530.000,00 1.620.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.925.000,00 2.005.000,00 2.084.000,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS 1.925.000,00 2.005.000,00 2.084.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS - PRINCIPAL 1.925.000,00 2.005.000,00 2.084.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.01 - FNAS BLOCO IGDSUAS . 26.000,00 27.000,00 28.000,00
1.660.000.0000.0001 - FNAS BLOCO IGD SUAS 26.000,00 27.000,00 28.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.03 - FNAS BCP ESCOLA 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.660.000.0000.0004 - FNAS BPC ESCOLA 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.7.1.8.50.0.1.00.00.04 - FNAS PROT SOCIAL ESP MEDIA/ALTA COMPL MAC 819.000,00 853.000,00 887.000,00
1.660.000.0000.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC 819.000,00 853.000,00 887.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.07 - FNAS PROTECAO SOCIAL BASICA 762.000,00 794.000,00 825.000,00
1.660.000.0000.0005 - FNAS BLOCO PROTECAO SOCIAL BASICA 762.000,00 794.000,00 825.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.08 - FNAS IGD BOLSA FAMÍLIA 315.000,00 328.000,00 341.000,00
1.660.000.0000.0002 - FNAS BLOCO IGD BOLSA FAMILIA 315.000,00 328.000,00 341.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS UNIAO ENTIDADES 3.115.000,00 3.244.000,00 2.017.000,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIA OBRIGATORIA LC 176/2020 1.863.000,00 1.941.000,00 2.017.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIA OBRIGATORIA LC 176/2020-PRINCIPAL 1.863.000,00 1.941.000,00 2.017.000,00
1.7.1.9.58.0.1.00.00.01 - TRANSF OBRIG DECORRENTE LC 176/2020 ADO 1.863.000,00 1.941.000,00 2.017.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.863.000,00 1.941.000,00 2.017.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 1.252.000,00 1.303.000,00 0,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO - PRINCIPAL 1.252.000,00 1.303.000,00 0,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.03 - TRANSF.S.CULT-LC195/22-ART.5-DEMAIS S. CULT. 1.252.000,00 1.303.000,00 0,00
1.719.000.0000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 1.252.000,00 1.303.000,00 0,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 294.533.000,00 322.128.000,00 349.339.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DF 277.534.000,00 304.679.000,00 331.460.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS 230.020.000,00 253.024.000,00 275.796.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - 230.020.000,00 253.024.000,00 275.796.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO ICMS 287.525.000,00 316.280.000,00 344.745.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 172.515.000,00 189.768.000,00 206.847.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE
a
e A
71.881.250,00 79.070.000,00 86.186.250,00
43.128.750,00 47.442.000,00 51.711.750,00
£ O-
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 16/25
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2028
(-) FUNDEB o -57.505.000,00 -63.256.000,00 -68.949.000,00
a A aa qesegnergça - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS -57.505.000,00 -63.256.000,00 -68.949.000,00
1724510. 4:00.00; E pd Do ne ii 44.712.000,00 48.736.000,00 52.632.000,00
.00. . 44.712.000,00 48.736.000,00 52.632.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO IPVA 55.890.000,00 60.920.000,00 65.790.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 33.534.000,00 36.552.000,00 39.474.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF VINC.EDUCACAO 13.972.500,00 15.230.000,00 16.447.500,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 8.383.500,00 9.138.000,00 9.868.500,00
(-) FUNDEB -11.178.000,00 -12.184.000,00 -13.158.000,00
(=) 1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS -11.178.000,00 -12.184.000,00 -13.158.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS 2.652.000,00 2.764.000,00 2.872.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL 2.652.000,00 2.764.000,00 | 2.872.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DO IPl EXPORTACAO 3.315.000,00 3.455.000,00 3.590.000,00
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.989.000,00 2.073.000,00 | 2.154.000,00
1.500.000.1001.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO 828.750,00 863.750,00 897.500,00
1.500.000.1002.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE 497.250,00 518.250,00 538.500,00
(-) FUNDEB -663.000,00 -891.000,00 -718.000,00
(-) 1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS -663.000,00 -691.000,00 | -718.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - COTA-PARTE DA CIDE 150.000,00 155.000,00 160.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA CIDE - PRINCIPAL 150.000,00 155.000,00 160.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.01 - COTA-PARTE DA CIDE - CONTR.INTERV.DOMINIO ECON. 150.000,00 155.000,00 160.000,00
1.750.000.0000.0000 - CIDE 150.000,00 155.000,00 160.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 15.952.000,00 16.359.000,00 16.746.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS 15.952.000,00 16.359.000,00 16.746.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS-PRINCIPAL 15.952.000,00 16.359.000,00 16.746.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 - SES UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
1.621.000.0000.0019 - SES RECURSO ESTADUAL PARA UPA 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 - SES ASSISTENCIA FARMACEUTICA 502.000,00 523.000,00 543.000,00
1.621.000.0000.0020 - FUNDO EST SAUDE ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTADUAL 502.000,00 523.000,00 543.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.11 - SES POLITICA EST PROMOCAO SAUDE 307.000,00 320.000,00 322.000,00
1.621.000.0000.0075 - SES POLITICA ESTADUAL DE PROMOCAO A SAUDE 307.000,00 320.000,00 322.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.28 - SES COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.773.000,00 1.847.000,00 1.920.000,00
1.621.000.0000.0073 - SES COFINANCIAMENTO DA ATENCAO PRIMARIA 1.773.000,00 1.847.000,00 1.920.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.29 - SES RESOLUÇÃO 8.390/22 SERVIÇO ATENDIMENTO DOMICILIAR 234.000,00 234.000,00 234.000,00
1.621.000.0000.0131 - SES RESOLUCAO 8390/2022 SERV AT.DOMICILIAR SAD 234.000,00 234.000,00 234.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.30 - SES RESOLUÇÃO 8.895/2023 VALOR EM SAÚDE 7.056.000,00 7.352.000,00 7.640.000,00
1.621.000.0000.0143 - SES RESOLUCAO 8.895/2023 VALOR EM SAUDE 7.056.000,00 7.352.000,00 7.640.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.31 - SES PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRECOCE AVANÇADO 80.000,00 83.000,00 87.000,00
1.821.000.0000.0062 - SES PROG INTERVENCAO PRECOCE AVANCADO - PIPA 80.000,00 83.000,00 87.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF 1.047.000,00 1.090.000,00 1.133.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - TRANSF.ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL 391.000,00 407.000,00 423.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - TRANSF.ESTADOS DEST.ASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL 391.000,00 407.000,00 423.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.01 - FEAS PISO MINEIRO DEC.EST. 4873/15 328.000,00 341.000,00 355.000,00
1.661.000.0000.0001 - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 4687315 | 328.000,00 341.000,00 355.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.02 - FEAS PISO MINEIRO COMP RESID. INCLUSIVA |I 63.000,00 66.000,00 68.000,00
1.661.000.0000.0002 - FEAS PISO MINEIRO COMPOSTO - RESIDENCIA INCLUSIVA | DM 63.000,00 66.000,00 68.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 - TRANSF.REC PROGRAMAS DE EDUCACAO 656.000,00 683.000,00 710.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - TRANSF.REC PROGRAMAS DE EDUCACAO-PRINCIPAL 656.000,00 683.000,00 710.000,00
656.000,00 683.000,00 | 710.000,00
E O
1.7.2.9.52.0.1.00.00.01 - PROGRAMA TRANSPORTE ct,
E eso ALT
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.576.001.0000.0000 - TRANSF. REC. PROG ESTADUAL TRANSP. ESCOLAR (PTE) 656.000,00 683.000,00 710.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS 94.402.000,00 98.367.000,00 102.204.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 94.402.000,00 98.367.000,00 102.204.000,00
1,7.5.1.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 94.402.000,00 98.367.000,00 102.204.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL 94.402.000,00 98.367.000,00 102.204.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.01 - TRANSF. RECURSOS DO FUNDEB 94.402.000,00 98.367.000,00 102.204.000,00
1.540.000.1070.0000 - TRANSF.FUNDEB REMUN.PROF.EDUCACAO 94.402.000,00 98.367.000,00 102.204.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 - DEMAIS TRANSFERENCIAS CORRENTES 205.000,00 213.000,00 222.000,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 205.000,00 213.000,00 222.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 - OUTRAS TRANSF PESSOAS FIS- E/DF/M - NAO ESP ANTE 205.000,00 213.000,00 222.000,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00 - OUTRAS TR PESSOAS FIS- E/DF/M - NAO ANTE-PRINCIPAL 205.000,00 213.000,00 222.000,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.01 - TRANSF. FUNDO MUN DO IDOSO 205.000,00 213.000,00 222.000,00
1.501.000.0000.0011 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 205.000,00 213.000,00 222.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 16.614.022,83 16.603.240,07 | 17.284.356,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 2.411.000,00 2.510.200,00 2.607.420,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 2.411.000,00 2.510.200,00 2.607.420,00
1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 - MULTAS PREVISTAS EM LEGISLACAO ESPECIFICA 2.231.000,00 2.322.000,00 2.412.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 - MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - PRINCIPAL 1.908.000,00 1.987.000,00 2.064.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.01 - MULTAS PREVISTA LEGISLACAO DE TRANSITO 1.228.000,00 1.279.000,00 1.329.000,00
1.752.000.0000.0001 - TRANSITO - FISCALIZACAO 1.228.000,00 1.279.000,00 1.329.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.02 - OUTRAS MULTAS POR AUTO DE INFRACAO 269.000,00 280.000,00 291.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 269.000,00 280.000,00 291.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.04 - MULTAS VIGILANCIA SANITARIA 279.000,00 291.000,00 302.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 279.000,00 291.000,00 302.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.05 - MULTAS SEMFA FISC. POSTURAS 7.000,00 7.000,00 7.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 7.000,00 7.000,00 7.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.06 - MULTAS SEMFA FISC. RENDAS 21.000,00 22.000,00 23.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 21.000,00 22.000,00 23.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.07 - MULTAS SEPLA FISC. IMOBILIARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.08 - MULTAS FM DEF. CONSUMIDOR PROCON 8.000,00 9.000,00 9.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 8.000,00 9.000,00 9.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.09 - MULTAS REGULARIZ. CONSTRUCAO 94.000,00 97.000,00 101.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 94.000,00 97.000,00 101.000,00
1.9.1.1.01.0.1.00.00.10 - MULTAS REGUL. CONSTR. LEI 6649/19 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 - MULTAS PREVISTAS LEGISLACAO ESPECIFICA - MUL/JUROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.2.00.00.01 - MUL/JUR MULTAS PREV. LEGISL. ESPECIFICA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 - MULTAS PREV.EM LEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA 37.000,00 38.000,00 40.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.01 - DIV. AT. OUTRAS MULTAS POR AUTO INFRACAO 29.000,00 30.000,00 32.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 29.000,00 30.000,00 32.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.02 - DIV. AT. MULTAS UTILIZ. LINHA CORTANTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS [ 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.03 - DIV. AT. MULTAS VIGILANCIA SANITARIA | 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS E 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.04 - DIV. AT. MULTAS SEMFA FISC. POSTURAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS
1.9.1.1.01.0.3.00.00.05 - DIV. AT. MULTAS SEMFA FISC. RENDAS
. 1.000,00 1.000,00 1.000,00
A 1.000,00 1.000,00 1.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação Previsão - R$ 1,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.06 - DIV. AT. MULTAS SEPLA FISC. IMOBILIARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.07 - DIV. AT. MULTAS APLIC. PROCON 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.08 - DIV. AT. MULTAS REGUL. CONSTRUCAO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.3.00.00.09 - DIV. AT. MULTAS REGUL. CONSTR. LEI 6649/19 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 - MULTAS PREV.LEGISLACAO ESPECIFICA-DIVIDA ATIVA-M/J 285.000,00 296.000,00 307.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MUL/JUR MULTAS PREVISTA LEG. ESPEC. 242.000,00 252.000,00 261.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 242.000,00 252.000,00 261.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.02 - div.at. at.mon. outras multas por auto infracao 35.000,00 36.000,00 38.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 35.000,00 36.000,00 38.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.03 - div.at. at.mon. multas utiliz. linha cortante 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.04 - div.at. at.mon. multas vigilancia sanitaria 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.05 - div.at. at.mon. multas semfa fisc. posutras 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.06 - div.at. at.mon. multas semfa fisc. rendas 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.07 - div.at. at.mon. multas sepla fisc. imobiliaria 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.08 - div.at. at.mon. multas procon 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.09 - div.at. at.mon. multas regul. construcao 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.01.0.4.00.00.10 - div.at. at.mon. multas regul. const. lei 6649/19 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.06.0.0.00.00.00 - MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS 178.000,00 186.000,00 193.000,00
1.9.1.1.06.1.0.00.00.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS 178.000,00 186.000,00 193.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.00 - MULTAS ADMINIST.POR DANOS AMBIENTAIS-PRINCIPAL 170.000,00 178.000,00 185.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.01 - MULTAS APLIC. PELO CODEMA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9,1.1.06.1.1.00.00.02 - MULTAS AMBIENTAIS 7.000,00 8.000,00 8.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 7.000,00 8.000,00 8.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.03 - COMPENSACAO AMBIENTAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.06.1.1.00.00.04 - MULTAS AMBIENTAIS GCM 161.000,00 168.000,00 175.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 161.000,00 168.000,00 175.000,00
1.9.1.1.06.1.2.00.00.00 - MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS-M/J 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.1.1.06.1.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS MULTAS CODEMA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS / 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.06.1.2.00.00.02 - MULTAS/JUROS MULTAS DANOS AMBIENTAIS N 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | Iv 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.06.1.3.00.00.00 - MULTAS ADMIN.POR DANOS AMBIENTAIS-DIVIDA ATIVA | 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.1.1.06.1.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA MULTAS CODEMA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS ES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
MUNICIPIO. DE VARGINHA - MG Página: 19/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO'DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
“TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.9.1.1.06.1.3.00.00.02 - DIVIDA ATIVA MULTAS DANOS AMBIENTAIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.00 - MULTAS ADMIN.POR DANOS AMBIENTAIS-DIVIDA ATIVA-M/J 4.000,00 4.000,00 4.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.01 - DIV.AT. MUL/JUR. MULTAS CODEMA É 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.02 - DIV.AT. MUL/JUR. MULTAS DANOS AMBIENTAIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.08.1.4.00.00.03 - div.at. at.mon. multas codema *.. 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.06.1.4.00.00.04 - div.at. at.mon. multas danos ambientais 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.1.1.09.0.0.00.00.00 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 2.000,00 2.200,00 2.420,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.00 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL 2.000,00 2.200,00 2.420,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.01 - JUROS SOBRE COBRANCA 1.000,00 1.100,00 1.210,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.100,00 1.210,00
1.9.1.1.09.0.1.00.00.02 - MULTAS SOBRE COBRANÇA 1.000,00 1.100,00 1.210,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.100,00 1.210,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - INDENIZACOES, RESTITUICOES E RESSARCIMENTOS 1.089.250,56 1.133.758,52 1.178.293,64
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - RESTITUICOES 1.075.155,40 1.119.653,84 1.164.178,50
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - OUTRAS RESTITUICOES 1.075.155,40 1.119.653,84 1.164.178,50
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - OUTRAS RESTITUICOES-PRINCIPAL 1.071.155,40 1.115.653,84 1.160.178,50
1.9.2.2.99.0.1.00.00.01 - OUTRAS RESTITUICOES 660.655,40 688.153,84 715.678,50
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 651.000,00 678.000,00 705.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 9.455,40 9.933,84 10.436,50
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 200,00 220,00 242,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.02 - RESTITUICOES VALE TRANSPORTE 360.000,00 375.000,00 390.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 360.000,00 375.000,00 390.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.03 - outras receitas 500,00 500,00 500,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 500,00 500,00 500,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.04 - RESTITUIÇÃO PROCESSO JUDICIAL 50.000,00 52.000,00 54.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 50.000,00 52.000,00 54.000,00
1.9.2.2.99.0.2.00.00.00 - OUTRAS RESTITUICOES-MULTAS/JUROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.2.00.00.01 - MULTASNUROS RESTITUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 - OUTRAS RESTITUICOES-DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA RESTITUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 - OUTRAS RESTITUICOES-DIVIDA ATIVA-MULTAS/JUROS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
4.9.2.2.99.0.4.00.00.02 - DIV.AT. MULTAS/JUROS RESTITUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.2.99.0.4.00.00.03 - DIV.AT. AT.MON. RESTITUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.3.00.0.0.00.00.00 - RESSARCIMENTOS 14.095,16 14.104,68 14.115,14
1.9.2.3.99.0.0.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS 14.095,16 14.104,68 14.115,14
1.9.2.3.99.0.1.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-PRINCIPAL 10.095,16 10.104,68 10.115,14
1.9.2.3.99.0.1.00.00.01 - OUTROS RESSARCIMENTOS 1.095,16 1.104,68 1.115,14
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS . 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS N 95,16 104,68 115,14
v-
1.9.2.3.99.0.1.00.00.02 - OUTROS RESSARCIMENTOS VALE TI TE | 9.000,00 9.000,00 9.000,00
&D '=
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 20/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.000,00 9.000,00 9.000,00
1.9.2.3.99.0.2.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-MULTAS/JUROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.3.99.0.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS OUTROS RESSARCIMENTOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.3.99.0.3.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.3.99.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA OUTROS RESSARCIMENTOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.3.99.0.4.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS-DIVIDA ATIVA-MULTAS/JUROS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.2.3.99.0.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS OUTROS RESSARCIMENTOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.2.3.99.0.4.00.00.02 - DIV.AT. AT.MON. OUROS RESSARCIMENTOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 13.113.772,27 12.959.281,55 13.498.642,36
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 13.113.772,27 12.959.281,55 13.498.642,36
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 - COMPENSACAO FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS 6.602.100,00 6.202.650,00 6.477.650,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 - COMPENS.FINANCEIRA ENTRE O RGPS E O RPPS-PRINCIPAL 6.602.100,00 6.202.650,00 6.477.650,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP 3.900.000,00 4.000.000,00 4.200.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 3.900.000,00 4.000.000,00 4.200.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.02 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP SUPREV-BH 8.000,00 6.500,00 6.500,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 6.000,00 6.500,00 6.500,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.03 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP IPREM-SP 13.000,00 13.000,00 13.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 13.000,00 13.000,00 13.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.04 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP FUNPREV-RJ 26.000,00 26.000,00 26.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 26.000,00 26.000,00 26.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.05 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PF 2.000.000,00 1.500.000,00 1.575.000,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 2.000.000,00 1.500.000,00 1.575.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.06 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP IPRECOR 600,00 650,00 650,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 600,00 650,00 650,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.07 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP IPSEMG 650.000,00 650.000,00 650.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 650.000,00 650.000,00 650.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.08 - COMPENS FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PP PREVICAM 6.500,00 86.500,00 6.500,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 6.500,00 86.500,00 6.500,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 - ENC.LEG.P/INSC.DIV.ATIVA E REC.DE ONUS SUCUMBENCIA 1.041.000,00 1.084.000,00 1.126.000,00
1.9.9.9.12.1.0.00.00.00 - EncargoS LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA 1.036.000,00 1.079.000,00 1.121.000,00
1.9.9.9.12.1.1.00.00.00 - ENC.LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIV.ATIVA-PRINCIPAL 1.032.000,00 1.075.000,00 1.117.000,00
1.9.9.9.12.1.1.00.00.01 - HONORARIOS DE ADVOGADOS 1.032.000,00 1.075.000,00 1.117.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.032.000,00 1.075.000,00 1.117.000,00
1.9.9.9.12.1.2.00.00.00 - ENC.LEGAIS PELA INSCRICAO EM DIV.ATIVA-MULTANJUROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.1.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS ENC.LEGAIS P/INSC.DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.1.3.00.00.00 - ENC.LEGAIS P/INSCRICAO EM DIV.ATIVA-DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.1.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA ENC.LEGAIS P/INSC.DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.1.4.00.00.00 - ENC.LEGAIS P/INSCRICAO EM DIV.ATIVA-DIV.ATIVA-M/J 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.9.9.12.1.4.00.00.01 - DIV.AT. MUL/JUR. ENC.LEGAIS P/INSC. DIVIDA ATIVA | 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS IN 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.1.4.00.00.02 - DIV.AT. AT.MON. ENC.LEGAIS P/INSC. DIVIDA ATIVA É , 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA Ç 5.000,00 5.000,00 5.000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 21/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2028
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.01 - ONUS DE SUCUMBENCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.2.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - MULTAS E JUROS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS ONUS DE SUCUMBENCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.3.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - DIVIDA ATIVA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA ONUS DE SUCUMBENCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.4.00.00.00 - ONUS DE SUCUMBENCIA - DIVIDA ATIVA - MULTAS/JUROS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.9.9.9.12.2.4.00.00.01 - DIV. AT. MULTAS/JUROS ONUS DE SUCUMBENCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.12.2.4.00.00.02 - DIV.AT. AT.MON. ONUS DE SUCUMBENCIA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS 5.470.672,27 5.672.631,55 5.894.992,36
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS 5.352.900,00 5.548.900,00 5.765.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL 5.212.900,00 5.402.900,00 5.615.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.01 - OUTRAS RECEITAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.02 - TERMINAL RODOVIÁRIO 657.000,00 685.000,00 712.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 657.000,00 685.000,00 712.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.03 - AEROPORTO MUNICIPAL 150.000,00 156.000,00 162.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 150.000,00 156.000,00 162.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.04 - FUNDO MUN CRIANCA E ADOLESCENTE FIA 180.000,00 188.000,00 195.000,00
1.759.000.0000.0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FIA 180.000,00 188.000,00 195.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.05 - RECEITAS EVENTUAIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.06 - RECEITAS A CLASSIFICAR 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.07 - FUNDO MUN HABITACAO 92.000,00 65.000,00 67.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 92.000,00 65.000,00 87.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.08 - DIFERENCA DE CREDITOS RECEBIDOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.09 - FUNDO MUN DO TURISMO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.11 - ZOOLOGICO 138.000,00 144.000,00 149.000,00
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 138.000,00 144.000,00 149.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.12 - FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.759.000.0000.0020 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.13 - TRANSFERENCIA INFRAERO 179.000,00 187.000,00 194.000,00
1.759.000.0000.0002 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 179.000,00 187.000,00 194.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.14 - CONTR CUSTEIO ILUM PUBLICA EC 93/2016 ART 76-A CF 3.308.000,00 3.446.000,00 3.581.000,00
1.501.000.0000.0022 - CONTR CUSTEIO ILUM PUBLICA EC 93/2016 ART 76-A CF 3.308.000,00 3.446.000,00 3.581.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.15 - FUNDO MUN. DE PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL , 502.900,00 525.900,00 549.000,00
1.759.000.0000.0009 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO PATRIMONIO CULTURAL 502.900,00 525.900,00 549.000,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - MULTAS E 70.000,00 73.000,00 76.000,00
1.9.9.9.99.2.2.00.00.01 - MULTAS/JUROS OUTRAS RECEITAS | TI 70.000,00 73.000,00 76.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADO f 70.000,00 73.000,00 76.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA 54.000,00 57.000,00 8.000,00
&e <E.,
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 22/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
1.9.9.9.99.2.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA OUTRAS RECEITAS 14.000,00 15.000,00 15.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 14.000,00 15.000,00 15.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.02 - DIV. ATIVA TERMINAL RODOVIARIO 23.000,00 24.000,00 25.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 23.000,00 24.000,00 25.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.03 - DIV. ATIVA AEROPORTO 12.000,00 13.000,00 13.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 12.000,00 13.000,00 13.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.04 - DIV. ATIVA MERCADO FEIRA E MATADOURO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.05 - DIV. ATIVA RESTITUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.06 - DIV. ATIVA DEPOSITOS HONOR. SUCUMBENCIAIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.07 - DIV. ATIVA SERV. FUNERARIOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.3.00.00.08 - DIV. ATIVA OUTRAS CONTRIBUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS-PRIMARIAS-DIVIDA ATIVA-MULTA/JUROS 16.000,00 16.000,00 16.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.01 - DIV.AT. MULTAS/JUROS OUTRAS RECEITAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.02 - DIV.AT. MULTAS/JUROS TERMINAL RODOVIARIO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.03 - DIV.AT. MULTAS/JUROS AEROPORTO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.04 - DIV.AT. MULTAS/JUROS MERCADO FEIRA E MATADOURO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.05 - DIV.AT. MULTAS/JUROS RESTITUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.06 - DIV.AT. MULTAS/JUROS DEP. HONOR. SUCUMBENCIAIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.07 - DIV.AT. MULTAS/JUROS SERVICOS FUNERARIOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.08 - DIV.AT. MULTAS/JUROS CONTRIBUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.09 - DIV.AT. AT.MON. OUTRAS RECEITAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4,00.00.10 - DIV.AT. AT.MON. TERMINAL RODOVIÁRIO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.11 - DIV.AT. AT.MON. TERMINAL RODOVIARIO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.12 - DIV.AT. AT.MON. MERCADO FEIRA E MATADOURO 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.13 - DIV.AT. AT.MON. RESTITUICOES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.14 - DIV.AT. AT.MON. DEP. HONOR. SUCUMBENCIAI: 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS | À 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.15 - DIV.AT. AT.MON. SERVICOS FUNERARIOS - pv 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULAD! | 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.9.9.9.99.2.4.00.00.16 - DIV.AT. AT.MON. CONTRIBUICOES [ 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS A é 1.000,00 1.000,00 1.000,00
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 23/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS 117.772,27 123.731,55 129.992,36
1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS - PRINCIPAL 117.772,27 123.731,55 129.992,36
1.9.9.9.99.3.1.00.00.01 - OUTRAS RECEITAS 117.772,27 123.731,55 129.992,36
1.501.000.0000.0000 - OUTROS RECURSOS NAO VINCULADOS 117.772,27 123.731,55 129.992,36
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 3.000,00 3.000,00 3.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS 3.000,00 3.000,00 3.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS 2.000,00 2.000,00 2.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2.000,00 2.000,00 2.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 2.000,00 2.000,00 2.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.01 - ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.1.3.01.0.3.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES - DA 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.1.3.01.0.3.00.00.01 - DIVIDA ATIVA MOVEIS E SEMOVENTES 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - ALIENACAO DE BENS IMOVEIS - PRINCIPAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.01 - ALIENACAO DE IMOVEIS URBANOS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.755.000.0000.0000 - ALIENACAO DE BENS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES(I) 142.773.747,64 155.133.063,70 167.535.248,83
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIBUICOES(I) 100.255.900,00 110.572.350,00 120.828.300,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - CONTRIBUICOES SOCIAIS(I) 100.255.900,00 110.572.350,00 120.828.300,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - CONTRIB.SOCIAIS ESPECIF.ESTADOS, DF, MUNICIPIOS(I) 100.255.900,00 110.572.350,00 120.828.300,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 - CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL(I) 55.955.900,00 58.753.350,00 61.516.550,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 - CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO(I) 55.955.900,00 58.753.350,00 61.516.550,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 - CPSSS PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL(I) 55.955.900,00 58.753.350,00 61.516.550,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.01 - CONTR PATR ATIVO CIV PMVv-PP 40.000.000,00 42.000.000,00 44.100.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 40.000.000,00 42.000.000,00 44.100.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.02 - CONTR PATR ATIVO CIV FHOMUV-PP 5.850.000,00 6.142.500,00 6.449.650,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 5.850.000,00 6.142.500,00 6.449.650,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.03 - CONTR PATR ATIVO CIV GMV-PP 1.209.000,00 1.269.000,00 1.332.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 1.209.000,00 1.269.000,00 1.332.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.04 - CONTR PATR ATIVO CIV INPREV-PP 232.000,00 243.600,00 255.700,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 232.000,00 243.600,00 255.700,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.05 - CONTR PATR ATIVO CIV SEMUL-PP 98.000,00 102.900,00 108.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 98.000,00 102.900,00 108.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.06 - CONTR PATR ATIVO CIV PMV-PF 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.500,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.07 - CONTR PATR ATIVO CIV CAMARA-PF 60.000,00 63.000,00 32.000,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO N 60.000,00 63.000,00 32.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.08 - CONTR PATR ATIVO CIV FUNCULT-PF -) 200.000,00 210.000,00 98.200,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO o pN 200.000,00 210.000,00 98.200,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.09 - CONTR PATR ATIVO CV FHOMUV-PF -90.000,00 94.500,00 99.000,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO Ed 90.000,00 94.500,00 99.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.12 - CONTR PATR ATIVO CIV CAMARA-PP 285.000,00 299.250,00 297.700,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVI 285.000,00 299.250,00 297.700,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.13 - CONTR PATR ATIVO CIV as 359.000,00 376.650,00 395.450,00
e )
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 24/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
Y ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação Previsão - R$ 1,00
Ano 2028
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 359.000,00 376.650,00 395.450,00
7.2.1,5.02.1.1.00.00.14 - CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 PMV-PP 3.900.000,00 4.095.000,00 4.299.750,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 3.900.000,00 4.095.000,00 4.299.750,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.15 - CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 CAMARA-PP 19.000,00 20.500,00 21.500,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 19.000,00 20.500,00 21.500,00
7.2.1,5.02.1.1.00.00.16 - CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 FHOMUV-PP 416.000,00 436.800,00 458.500,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 416.000,00 436.800,00 458.500,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.17 - CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 FUNCULT-PP 26.000,00 27.300,00 28.500,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 26.000,00 27.300,00 28.500,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.18 - CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 GMV-PP 195.000,00 204.750,00 215.000,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 195.000,00 204.750,00 215.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.19 - CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 INPREV-PP 7.800,00 8.100,00 8.600,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 7.800,00 8.100,00 8.600,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.20 - CONTR PATR ATIVO SUPLEMENTAR LEI 7170-2023 SEMUL-PP 9.100,00 9.500,00 9.500,00
1.800.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.CAPITALIZACAO-PL.PREVIDENCIARIO 9.100,00 9.500,00 9.500,00
7.2.1.5.51.0.0.00.00.00 - CPSSS PATRONAL - PARCELAMENTOS(|) 44.300.000,00 51.819.000,00 59.311.750,00
7.2.1.5.51.1.0.00.00.00 - CPSSS PATRONAL-PARC.-SERVIDOR CIVIL ATIVO(I) 44.300.000,00 51.819.000,00 59.311.750,00
7.2.1.5.51.1.3.00.00.00 - CPSSS PATR-PARC.-SERV.CIV.ATIVO-DIV.ATIVA(I) 44.300.000,00 51.819.000,00 59.311.750,00
7.2.1.5.51.1.3.00.00.01 - CONTR PREV REG PARC DEB PMV-PF 1.100.000,00 1.155.000,00 1.212.750,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 1.100.000,00 1.155.000,00 1.212.750,00
7.2.1.5.51.1.3.00.00.02 - CONTR PREV REG PARC DEB FHOMUV - PF 200.000,00 210.000,00 220.500,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 200.000,00 210.000,00 220.500,00
7.2.1.5.51.1.3.00.00.03 - CONTR SUPLEM REG PARC DEB PMV - PF 43.000.000,00 50.454.000,00 57.878.500,00
1.801.000.0000.0000 - REC.VINC.RPPS-FDO.REPARTICAO-PL.FINANCEIRO 43.000.000,00 50.454.000,00 57.878.500,00
7.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES(I) 42.517.847,64 44.560.713,70 46.706.948,83
7.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES(|) 38.691.562,44 40.540.818,49 42.483.646,90
7.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS RECURSOS SUS(I) 38.691.562,44 40.540.818,49 42.483.646,90
7.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - TRANSF.REC.SUS-BL.MANUT.ACOES E SER.PUB.SAUDE(|) 38.691.562,44 40.540.818,49 42.483.646,90
7.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-ATENCAO PRIMARIA-PRINCIPAL (Il) 3.567.177,82 3.747.677,02 3.937.309,48
7.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-ATENCAO PRIMARIA-PRINCIPAL (l) 3.567.177,82 3.747.677,02 3.937.309,48
7.7.1.3.50.1.1.00.00.01 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 3.567.177,82 3.747.677,02 3.937.309,48
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao 3.567.177,82 3.747.677,02 3.937.309,48
7.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS - ATENCAO ESPECIALIZADA(I) 35.061.348,62 36.726.915,85 38.476.760,78
7.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - TRANSF.REC.SUS-ATENCAO ESPECIALIZADA-PRINCIPAL(I) 35.061.348,62 36.726.915,85 38.476.760,78
7.7.1.3.50.2.1.00.00.03 - FNS PROGRAMA MELHOR EM CASA 706.003,23 741.726,97 779.258,35
1.600.000.0000.2004 - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA 706.003,23 741.726,97 779.258,35
7.7.1.3.50.2.1.00.00.04 - RECEITA TETO MAC/FAEC 32.311.345,39 33.941.188,88 35.653.502,43
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC 32.311.345,39 33.941.188,88 35.653.502,43
7.7.1.3.50.2.1.00.00.05 - LEITOS DE RETARGUARDA UTI 844.000,00 844.000,00 844.000,00
1.600.000.0000.0505 - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B MANUT - ASPS - 844.000,00 844.000,00 844.000,00
7.7.1.3.50.2.1.00.00.06 - REDE RESPOSTA HOSPITALAR 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00
1.600.000.0000.0504 - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B MANUT - ASPS - REDE 1.200.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00
7.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - TRANSF.RECURSOS DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE(I) 63.036,00 66.225,62 69.576,64
7.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - TRANSF.REC.DO SUS-VIGILANCIA EM SAUDE-PRINCIPAL(I) 63.036,00 66.225,62 69.576,64
7.7.1.3.50.3.1.00.00.01 - FNS NUCLEO HOSPITALAR EPIDMIOLOGIA 63.036,00 66.225,62 69.576,64
1.600.000.0000.3002 - PISO FIXO VIG. PRO. SAUDE - PFVPS a 63.036,00 66.225,62 69.576,64
7.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - TRANSF.ESTADOS E DISTR.FEDERAL E ENTIDADES(I) 3.826.285,20 4.019.895,21 4.223.301,93
7.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS(I) 3.826.285,20 4.019.895,21 4.223.301,93
7.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RE US(I) 3.826.285,20 4.019.895,21 4.223.301,93
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 25/25
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano 2026 Ano 2027
Especificação
Ano 2028
7.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS-PRINCIPAL(I) 3.826.285,20 4.019.895,21 4.223.301,93
7.7.2.3.50.0.1.00.00.01 - VALORA MINAS 3.580.444,80 3.761.615,29 3.951.953,05
1.621.000.0000.0092 - SES VALOR EM SAUDE 3.580.444,80 3.761.615,29 3.951.953,05
7.7.2.3.50.0.1.05.00.00 - Resolução SES / MG 8390 PADI 245.840,40 258.279,92 271.348,88
1.621.000.0000.0131 - SES RESOLUCAO 8390/2022 SERV AT.DOMICILIAR SAD 245.840,40 258.279,92 271.348,88
1.301.659.891,28
1.148.495.280,2 |1.225.776.242,22
Total Geral:
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 1/3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data: 12/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2026
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
DESPESAS CORRENTES (|) 1.029.653.865,40 1.096.608.206,93 1.166.312.863,3%
PESSOAL E EncargoS SOCIAIS 536.675.800,61 572.325.447,85 618.352.104,21
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 412.000,00 432.000,00 454.000,
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 412.000,00 432.000,00 454.000,04
APLICACOES DIRETAS 491.419.179,74 523.374.688,86 565.396.998, 4!
APOSENT., RESERVA REMUN.E REFORMAS 94.000.000,00 103.400.000,00 113.740.000,0t
PENSOES 15.000.000,00 16.500.000,00 18.150.000,0
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2.641.066,67 2.774.246,10 2.914.161,84
CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA 26.000,00 27.000,00 28.000,
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 356.347.068,20 375.840.465,65 403.204.562,01
OBRIGACOES PATRONAIS 8.162.936,03 8.757.625,49 10.396.150,2:
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 925.026,88 972.050,25 1.022.301,1:
SENTENCAS JUDICIAIS 1.332.000,00 1.463.900,00 1.608.890,0
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 12.985.081,96 13.639.401,37 14.332.933,1"
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 44.844.620,87 48.518.758,99 52.501.105,7t
OBRIGACOES PATRONAIS 44.844.620,87 48.518.758,99 52.501.105,7t
JUROS E EncargoS DA DIVIDA 3.848.760,00 4.049.807,00 4.261.635,
APLICACOES DIRETAS 3.739.000,00 3.926.000,00 4.122.000,X
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 3.738.000,00 3.925.000,00 4.121.000,0
OUTROS EncargoS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 1.000,00 1.000,00 1.000,%
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 109.760,00 123.807,00 139.635,0
JUROS S/A DIVIDA POR CONTRATO 109.760,00 123.807,00 139.635,0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 489.129.304,79 520.232.952,08 543.699.124,0:
TRANSFERENCIAS A UNIAO 18.000,00 19.800,00 21.780,01
APOSENT., RESERVA REMUN.E REFORMAS 6.000,00 6.600,00 7.260,
PENSOES 6.000,00 6.600,00 7.260,
INDENIZACOES E RESTITUICOES 6.000,00 6.600,00 7.260,
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 22.779.000,00 20.575.000,00 18.867.000,%
CONTRIBUICOES 22.779.000,00 20.575.000,00 18.867.000,0t
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 15.198.300,00 15.951.000,00 16.058.000,X
CONTRIBUICOES 13.200.000,00 13.861.000,00 14.551.000,0
AUXILIOS 34.000,00 35.000,00 36.000,0t
SUBVENCOES SOCIAIS 1.964.300,00 2.055.000,00 1.471.000,
TRANSF.A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 2.000,00 2.000,00 2.000,0t
CONTRIBUICOES 2.000,00 2.000,00 2.000,0t
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULtigoVERNAMENTAIS 2.013.000,00 2.113.000,00 2.218.050,0
CONTRIBUICOES 2.013.000,00 2.113.000,00 2.218.050,01
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 351.000,00 369.000,00 387.000,0t
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO =, 351.000,00 369.000,00 387.000,
APLICACOES DIRETAS Eca 405.792.004,79 436.472.152,08 459.178.294,0:
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO = 4.000,00 4.000,00 4.000,
OUT.BENEF.ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 764.694,86 803.554,41 844.049,34
DIARIAS - PESSOAL CIVIL - 1.560.909,70 1.642.934,66 1.729.713,8:
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE ed 19.000,00 20.000,00 21.000,
MATERIAL DE CONSUMO NE ca 50.235.821,25 53.093.039,66 57.027.979,6:
PREM.CULT., ARTIST. CIENTIFICAS,DESPORT.E OUTRAS di 184.500,00 192.750,00 201.037,5t
MATERIAL, BEM OU SERVICO P/ DISTRIBUICAO GRATUITA 9.274.000,00 9.735.000,00 10.223.000,X
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 94.830,71 99.633,82 104.660,6:
|
|
|
|
Val KAISER ESA ER Ea qdnçains aa 5 amo amaia
=
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 2/3
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS Data: 1205/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2026
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das se
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
2028
SERVICOS DE CONSULTORIA 588.015,67 650.922,66 708.094, 4
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.226.450,50 3.388.193,08 3.557.179,5!
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 5.865,56 6.162,36 6.474,11
ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.173,11 1.232,47 1.294,8:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 270.700.337,14 294.044.129,68 308.456.357,4:
SERV. TEC. DA INFORMACAO E COMUNIC. - P. JURIDICA 11.019.376,76 11.406.368,18 12.041.213,8t
AUXILIO-ALIMENTACAO 1.160.303,50 1.227.364,85 1.298.526,0!
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 15.323.090,29 16.231.462,94 17.200.222,3t
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 1.375.200,00 1.439.500,00 896.800,0%
AUXILIO-TRANSPORTE 161.143,83 169.020,71 177.294,9:
AQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA 851.169,00 936.285,90 1.029.914,44
COMPENSACOES A REGIMES DE PREVIDENCIA 3.000.000,00 3.300.000,00 3.630.000,04
SENTENCAS JUDICIAIS 6.276.204,71 6.624.306,70 6.992.021,%
PRECATORIOS JUDICIAIS 1.137,00 1.250,70 1.375,7,
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 33.319,55 34.382,20 35.503,3:
INDENIZACOES E RESTITUICOES 1.398.875,13 1.504.115,12 1.620.067,2t
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 42.976.000,00 44.731.000,00 46.967.000,0t
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PES.JURIDICA 42.976.000,00 44.731.000,00 46.967.000,0t
DESPESAS DE CAPITAL (ll) 81.539.414,81 87.922.835,29 99.008.807,9t
INVESTIMENTOS 24.335.384,81 22.243.805,29 21.699.527,9t
TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.000,00 1.000,00 1.000,0t
AUXILIOS 1.000,00 1.000,00 1.000,01
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 33.000,00 35.000,00 37.000,01
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 33.000,00 35.000,00 37.000,0t
APLICACOES DIRETAS 24.300.384,81 22.206.805,29 21.660.527,9%
MATERIAL DE CONSUMO 979.643,58 1.036.248,19 1.105.743,0'
OBRAS E INSTALACOES 16.527.749,66 15.164.777,78 14.147.627,7'
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.453.991,57 5.814.779,32 6.214.157,24
AQUISICAO DE IMOVEIS 317.000,00 168.000,00 169.000,0t
INDENIZACOES E RESTITUICOES 22.000,00 23.000,00 24.000,0t
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 1.000,00 1.000,00 1.000,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 1.000,00 1.000,04
INVERSÕOES FINANCEIRAS 755.000,00 1.110.000,00 4.615.250,
APLICACOES DIRETAS 755.000,00 1.110.000,00 4.615.250,01
AQUISICAO DE IMOVEIS 755.000,00 1.110.000,00 4.615.250,01
AMORTIZACAO DA DIVIDA se. 96.449.030,00 64.569.030,00 72.694.030,0t
TRANSF.CONSORCIOS PUBL.MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO é Es 14.000,00 15.000,00 16.000,0
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO 14.000,00 15.000,00 16.000,0
APLICACOES DIRETAS 12.294.830,00 12.904.830,00 13.545.830,0
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 12.293.830,00 12.903.830,00 13.544.830,0
PRINCIPAL CORRIGIDO DA DIV.CONTRATUAL REFINANCIADO 1.000,00 1.000,00 1.000,0t
APL. DIRETA DECORRENTE DE OPER. INTRAORCAMENTARIA 44.140.200,00 57.649.200,00 59.132.200,0t
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 44.140.200,00 57.649.200,00 59.132.200,0t
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS f 37.302.000,00 36.795.200,00 36.338.220,0(
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS ) 37.302.000,00 36.795.200,00 36.338.220,0t
RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS No 37.302.000,00 36.795.200,00 36.338.220,0t
DD
1.148.495.280,21] 1.225.776.242,22
1.301.659.891,21
MUNICIPIO DE VARGINHA - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:14/05/2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTE DA DÍVIDA
2026
Especificação
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 97.340.000,00 80.442.000,00 100.810.000,00 96.251.000,00 85.634.000,00 75.016.000,00
CONTRATUAL 97.340.000,00 80.442.000,00 100.810.000,00 96.251.000,00 85.634.000,00 75.016.000,00
DEDUÇÕES (Il) 95.419.000,00 184.906.000,00 273.355.000,00 314.937.000,00 314.937.000,00 314.937.000,00
ATIVO DISPONÍVEL 100.562.000,00 193.022.000,00 278.884.000,00 326.786.000,00 326.786.000,00 326.786.000,00
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 9.212.000,00 13.540.000,00 10.752.000,00 11.900.000,00 1 1.900.000,00 11.900.000,00
HAVERES FINANCEIROS 4.069.000,00 5.424.000,00 5.223.000,00 51.000,00 51.000,00 51.000,00
DCL (111) = (1-1)
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SVIINICIAOAd I SIVISIA SOISI IA OALVILSNOWIA
SIVOSIA SODSIA IA OXINV
SVINVININVÔO SIZINLINIA 3Q 137
b/ | euibed ON - VHNIDAVA JA OldIDINN