norma nº 7422/2025

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PREFEITURA DO
12 da Lei Municipal nº
redação:
Leinº 7.421
MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 7.421 DE 16 DE JULHO DE 2025.
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO S 2º DO
ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.941/2021,
QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus tepresentantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o S 2º do artigo
6.941/2021, que passa a ter a seguinte
“S 2º Na hipótese de a manifestação de
que trata o S 1º deste artigo ocorrer
no prazo de até 90 (noventa) dias da
data da inscrição automática, fica
assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a
ser paga em até 60 (sessenta) dias do
pedido de anulação, devidamente
atualizadas nos termos do regulamento”.
g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
[N)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 16
de julho de 2025; 142º da Emancipação Político Administrativa
do Município.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL ]
,
R CÉ DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE, ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
EV; ESTEFÂNIA DA SILVA
OCURADOR GERAL RODRIGUE
DO MUNICÍPIO DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA -
DO INPREV
Leinº 7.421