norma nº 7433/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.433 DE 21 DE AGOSTO DE 2025. 
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N°7.395 DE 15 
DE MAIO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE 
CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais,, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 1° Fica revogado o artigo 4°, da Lei 
Municipal n° 7.395 de 15 de maio de 2025. 
Art. 2° 0 artigo 4°, da Lei Municipal 
no7.395 de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 4° Revogado pela Lei Municipal 
n' 7.433, de 21 de agosto de 2025. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, - portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de 
agosto de 2025; 142°da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO • ÓNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO I'd PAL 
DE GOVERNO 
RO SAR DE LIMA RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MARCELO DOS SANTOS CLÁUDIO CÍRIO VIDAL ABREU 
PROCURADOR GERAL S RETÁRIO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE