norma nº 7434/2025

ELO DOS sp,* 
ROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Gil\A-Y\-- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.434 DE 25 DE AGOSTO DE 2025. 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL N°7.380, DE 29 DE ABRIL DE 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 1° Fica prorrogado o prazo estipulado 
no art. 2°, da Lei Municipal n° 7.380/2025, de forma que a Entidade 
beneficiária, ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA — VIDA VIVA, 
deverá prestar contas, ao Município de Varginha, do auxílio 
financeiro recebido, notadamente com o propósito de viabilizar a 
construção de sua nova sede, dentro do prazo de 100 (cem) dias 
corridos, a contar de 30/05/2025, isto é, até 07/09/2025. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 7.380/2025. 
Art. 3° 0 prazo estabelecido noart. 1° da 
presente Lei poderá ser novamente prorrogado, por ato do Chefe do 
Poder Executivo, tão somente se ocorrerem fatos supervenientes que o 
justifiquem. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de 
agosto de 2025; 142° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEOARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO • 'ONI JÚNIOR 
TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO ICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO