norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
RESOLUÇÃO N. 11/2025 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O 
ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art.12. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a transferir para o Poder 
Executivo Municipal, para que este use no âmbito da Administração Direta do Município, os bens 
móveis relacionados no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução. 
Art.22. A transferência de que trata o artigo 1.º será efetivada sem ônus e de modo 
definitivo, ficando desde já o Presidente da Câmara autorizado a firmar os documentos 
necessários para sua formalização. 
Art.32. Efetivada a transferência e a entrega dos bens móveis a que se refere o 
artigo 19desta Resolução, o Presidente da Câmara, desde logo, determinará as anotações 
cabíveis, principalmente as de baixa no patrimônio da Câmara Municipal. 
Art.42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 16 de setembro de 2025, 
1422da Emancipação Político Administrativa do Município. 
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Presidente 
DUDU brONI 
Secretrio 
PASTOR FAU TINHO 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.brj (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SER TRANSFERIDO PARA O PATRIMÓNIO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ITEM QUANT. DESCRIÇÃO Ng. BEM 
01 01 Circulador de ar de 35 cm de diâmetro 623 
02 01 Circulador de ar de 35 cm de diâmetro 626 
03 01 Circulador de ar de 35 dm de diâmetro 630 
04 01 Nobreak 946 
05 01 Nobreak 949 
06 01 Ventilador oscilante de 60cm de diâmetro c/ pedestal 1261 
07 01 Monitor de 21,5" 1274 
08 01 Monitor de 21,5" 1275 
09 01 Monitor de 21,5" 1276 
10 01 Monitor de 21,5" 1277 
11 01 Monitor de 21,5" 1287 
12 01 Monitor de 21,5" 1288 
13 01 Thin Client 1313 
14 01 Thin Client 1314 
15 01 Thin Client 1317 
16 01 Monitor de 23" 1507 
17 01 Monitor de 23" 1512 
18 01 Monitor de 23" 1516 
19 01 Nobreak de 600va 1545 
20 01 ComputadorDesktop 1556 
21 01 ComputadorDesktop 1557 
22 01 ComputadorDesktop 1559 
23 01 ComputadorDesktop 1564 
24 01 ComputadorDesktop 1565 
25 01 ComputadorDesktop 1567 
26 01 ComputadorDesktop 1568 
27 01 ComputadorDesktop 1572 
28 01 Ventilador de mesa oscilante de 40cm de diâmetro c/ pé 1772 
29 01 Ventilador de mesa oscilante de 40cm de diâmetro c/ pé 1776 
30 01 TelevisorLedde 32" 1795 
31 01 Nobreak de 600va 1807 
32 01 Nobreak de 600va 1808 
33 01 Nobreak de 600va 1809 
34 01 Nobreak de 600va 1810 
35 01 Climatizador frio de 7,5 L— 126v 1837 
36 01 Nobreak de 800va 1841 
37 01 ComputadorDesktop 1850 
38 01 ComputadorDesktop 1851 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail:camara@varginha.mg.leg.br I Site2,9arginha.mg.leg.br(35) 3219-4757 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
39 01 ComputadorDesktop 1852 
40 01 ComputadorDesktop 1853 
41 01 ProjetorMultimídia de 3200 Ansi lumens HDMI 3D 1880 
42 01 Notebook 1925 
43 01 Notebook 1926 
44 01 Notebook 1927 
45 01 Notebook 1928 
46 01 Notebook 1930 
47 01 Notebook 1931 
48 01 Notebook 1932 
49 01 Notebook 1933 
50 01 Notebook 1934 
51 01 Notebook 1936 
52 01 Notebook 1937 
53 01 ComputadorDesktop 1988 
54 01 ComputadorDesktop 1989 
55 01 ComputadorDesktop 1990 
56 01 ComputadorDesktop 1991 
57 01 ComputadorDesktop 1992 
58 01 ComputadorDesktop 1993 
59 01 Notebook 1996 
60 01 Notebook 1998 
61 01 Notebook 1999 
62 01 Notebook 2000 
63 01 Notebook 2001 
64 01 Notebook 2010 
65 01 Nobreak de 600va 2017 
66 01 Nobreak de 600va 2020 
67 01 Nobreak de 600va 2022 
68 01 Nobreak de 600va 2024 
69 01 ComputadorDesktop 2043 
70 01 ComputadorDesktop 2044 
71 01 ComputadorDesktop 2045 
72 01 ComputadorDesktop 2046 
73 01 ComputadorDesktop 2047 
74 01 ComputadorDesktop 2048 
75 01 ComputadorDesktop 2049 
76 01 ComputadorDesktop 2050 
77 01 ComputadorDesktop 2051 
78 01 ComputadorDesktop 2052 
79 01 Nobreak de 600va 2103 j 
80 01 Nobreak de 600va 2105 
81 01 Nobreak de 600va 2107 
82 01 Nobreak ri ihwimm,-MUNICIPAL DE VARGINHA/MG m"R 2 108 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site3varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757