norma nº 29/2025

cr-W\in 
PASTOR FAUS1NHO 
Vice-Presidente 
DUDU ONI 
Secre 'rio 
ktt 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Decreto Legislativo n. 29/2025 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.12. Fica declarado ponto facultativo, nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, o dia 6 de outubro de 2025 (segunda-feira), em razão das comemorações do 
aniversário do Município, celebrado em 7 de outubro (terça-feira). 
Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de setembro de 2025, 
1422da Emancipação Político Administrativa do Município. 
‘,ã4fidx/c6'‘'"- Ei 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757