norma nº 7452/2025

c,4p,v))/A ILA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 7.452 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 
ALTEROU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISSQN. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os incisos I e IV doart. 7° da 
Lei Municipal n° 4.021, de 30 de dezembro de 2003, que "Altera 
dispositivos da legislação municipal do ISSQN, adequando-a à Lei 
Complementar n°116/2003", passam a vigorar com a seguinte redaoão: 
Art. 7° São as seguintes as alíquotas do 
ISSQN: 
I — 2% (dois por cento) para os serviços 
descritos nos itens 8, 27 e 42 e nos 
subitens 9.02, 9.03, 10.05, 10.09, 10.10, 
12.03, 12.07, 12.13, 12.16, 17.13, 17.25 e 
26.02 da lista que integra a tabela anexa 
a esta Lei e para quaisquer subitens não 
relacionados nos incisos posteriores; 
(...) 
IV — 5% (cinco por cento) para os serviços 
descritos nos itens 15, 16, 22, 34, 41 e 
nos subitens 3.02, 3.04, 7.02, 7.05, 
10.04, 12.04, 12.05, 12.06, 12.08, 12.09, 
12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.17, 
17.08 e 17.23 da lista que integra a 
tabela anexa a esta Lei. 
Art. 2° Consta como Anexo Único da 
presente Lei o Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-financeiro. 
Lei n° 7.452 
DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de 
setembro de 2025; 142°da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROB ESAR DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO ÓONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO 1UNIcIpAL 
D ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
7-
f 
O ELO DOS SANTOS 
OCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
Lei n° 7.452 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 10 , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.452 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 
RECEITA OBJETO DA RENÚNCIA: Redução da alíquota do Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza dos subitens 12.03, 12.07 e 12.13 de 5% 
(cinco por cento) para 2% (dois por cento). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 76.647,01 (setenta e seis mil, 
seiscentos e quarenta e sete reais e um centavo). 
IMPACTO NO ORÇA4ENTO/2026: R$ 76.647,01 (setenta e seis mil, 
seiscentos e quarenta e sete reais e um centavo). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: R$ 76.647,01 (setenta e seis mil, 
seiscentos e quarenta e sete reais e um centavo). 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para alcançar a estimativa do impacto da renúncia de receita, 
considerou-se a média da receita arrecadada com a realização de 
eventos no Município de Varginha nos exercícios de 2022, 2023 e 
2024. 
2022 2023 2024 
5% 2% Renúncia 5% 2% Renúncia 5% 2% Renúncia 
156.009,41 62.403,76 93.605,65 86.250,11 34.500,04 51.750,07 141.110,52 56.444,21 84.666,31 
DEMONSTRATIVO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
Crescimento vegetativo da Planta Genérica de Valores com a inclusão 
de novos loteamentos que passaram a ter lançamento de IPTU no 
exercício financeiro de 2025. 
18 de setembro de 2025. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.452