norma nº 7479/2025

CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
(14m),&,44 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.479 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. 
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 7.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, A 
QUAL DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE 
CUSTO A PESSOAS FÍSICAS QUE REPRESENTEM O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA EM EVENTOS 
ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E 
CIENTÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica revogado o parágrafo único do 
art. 10, da Lei Municipal n°7.051, de 23 de novembro de 2022, a 
qual "Dispõe sobre concessão de ajuda de custo a pessoas físicas que 
representem o Município de Varginha em eventos esportivos, 
culturais, artísticos e científicos de âmbito regional, estadual, 
nacional e internacional", que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 10 (...) 
Parágrafo único. Revogado. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
outubro de 2025; 143°da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBERTO CESAR DE LIMA RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
D ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO 0 0 I JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNI IPAL 
DE GOVERNO 
MILTON TA ARES JÚNIOR -...1
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ESPORTE E LAZER