norma nº 7482/2025

CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CESAR DE LIMA RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
ROBE 
t;q1,AA(C4A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.482 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DE VARGINHA-MG E 
REGIÃO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA 
FAMILIAR DE VARGINHA-MG E REGIÃO. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de outubro de 2025; 143°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO * [ON' JÚNIOR 
SECRETÁRIO T CIPAL 
DE GOVERNO