norma nº 42/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Decreto Legislativo n. 42/2025 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12. Fica declarado ponto facultativo, nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão das comemorações do Dia da 
Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro (quinta-feira). 
Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 13 de novembro de 2025, 
1432da Emancipação Político Administrativa do Município. 
MARQUINH DA C OPE ATIw 
Presidente 
if-"441. 
PASTOR FAÚ ,INHO DUD ONI 
Vice-Presidéhte Secr ário 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757