| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL AO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS – PROERD. |
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t* 41C - CÂMARA MUNICIPAL VARGIN HA Decreto Legislativo n. 46/2025 CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.12. Fica concedido ao Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD, a Comenda do Mérito Educacional, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art.22. A Comenda de que trata o artigo anterior será assinada pelos Senhores Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. Art.32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Varginha, 2 de dezembro de 2025, 1432da Emancipação Político Administrativa do Município. Presidente PAST* R FAUSTil HO Vice-Presiden e DUDU ?TONI Secret'rio CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757