| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA |
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CÂMARA MUNICIPAL VARGINHA Decreto Legislativo n. 50/2025 DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.12. Fica declarado recesso administrativo nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, no período de 23 de dezembro (terça-feira) do corrente ano a 2 de janeiro (sexta-feira) de 2026. Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Varginha, 18 de dezembro de 2025, 1432da Emancipação Político Administrativa do Município. MARilzul COugÉRATIVA Presidente PAS ORFAUSTIIIHO DUDUQF1ONI Vice-Presiden e Secrerio CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757