norma nº 51/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Decreto Legislativo n. 51/2025 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL 
DA SEGURANÇA PÚBLICA - ALFERES TIRADENTES. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12. Fica concedido ao Sr. Paulo Roberto Pinheiro Júnior, a honraria Comenda 
do Mérito Profissional da Segurança Pública - Alferes Tiradentes, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade. 
Art.22. A Comenda de que trata o artigo anterior, será assinado pelos Senhores, 
Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. 
Art.32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 22 de dezembro de 2025, 
1432 da Emancipação Político Administrativa do Município. 
ReáNdÉ(DiXOF; R 
Presidente 
PASTOR FAUS HO 
Vice-PresideèTe 
DUDU LI 
Secre ário 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757