norma nº 7513/2025

CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
EV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.513 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A escola municipal localizada na 
Rua da Maçonaria, 75, bairro Vila Bueno, passará a denominar-se: 
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA GERALDINA DE 
PAULA. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
dezembro de 2025; 143° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROÉRTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO S SNI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO