norma nº 1/2026

E PRADO 
/s'idente 
105 FONTOURA 
Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Resolução n.1/2026 
ALTERA 0 §42DO ARTIGO 52DA RESOLUÇÃO 
11/2023 QUE "REGULAMENTA A GESTÃO 
DOCUMENTAL ELETRÔNICA E O USO DE 
CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE 
ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTOS 
PÚBLICOS INTEGRANTES DE PROCESSOS 
ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA". 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art.12. Fica alterado o §49doart.59da Resolução 11/2023 que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 42Compete ao Setor de Tecnologia da 
Informação prestar o apoio para a criação, 
renovação, revogação, utilização e controle do 
prazo de expiração dos certificados dos usuários 
internos." 
Art.22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de fevereiro de 2026, 
1432 da Emancipação Político Administrativa do Município. 
PASTOR F LTINHO 
VI 
Ar 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757