norma nº 7526/2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.526 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS 
CRIANÇAS PORTADORAS DA DISTROFIA 
MUSCULAR DE DUCHENNE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS 
CRIANÇAS PORTADORAS DA DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de fevereiro de 2026; 143°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO O I O I JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
S SANTOS 
OCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO