norma nº 3/2026

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i° 4 " ANA P IOS FONTOURA 
Secretária 
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PASTOR FAUSTI 
Vice-Presiden 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Decreto Legislativo n.3/2026 
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO 
PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA — 
ALFERESTIRADENTES. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12. Fica concedida à EQUIPE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE 
ATENDIMENTO A MULHER, a honraria "COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA 
SEGURANÇA PÚBLICA - ALFERES TIRADENTES", pelos relevantes serviços em prol da 
segurança pública em Varginha. 
Art.22. O Título de que trata o artigo anterior será assinado pelos Senhores 
Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. 
Art.32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de março de 2026, 
1432da Emancipação Político Administrativa do Município. 
ALVÁN E PRADO 
Preidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757