norma nº 2/2026

Edição nº 1749 | Varginha/MG, Terça-feira, 03 de Março de 2026
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CETRAN-MG, e Resolução nº 404/12, art. 12º,do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações
de Penalidade de Multas por não ter localizado os proprietários
dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas
penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (Trinta)
dias, contados desta publicação, para interpor recurso junto à
Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DEMUTRAN/
VARGINHA-MG - JARI, e/ou proceder ao pagamento da multa por
oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo
artigo 284 do C.T.B.
Notificação da Penalidade de Multa
Período de devolução: 14/01/2026 a 02/03/2026
NOME AIT PLACA Infração Data Valor
Bruno Fonseca Perangeli AG09512077 RVN-6J73 545-26 04/12/2025 195,23
Carlos Roberto Mariano AG08433255 FXU-7E59 762-51 05/11/2025 293,47
Edir Severino AG09512080 FSZ-8H16 554-14 04/12/2025 195,23
Felipe Resende De Morais Patrici AG09511315 SYJ-4C58 703-01 21/11/2025 293,47
Fernando Delfraro Barros cia Lt AG09511843 SHO-8C99 763-32 18/11/2025 293,47
Flavia Ferreira Tavares AG09512122 TCF-6J65 554-14 06/12/2025 195,23
Gilberto Bocalon AG09512152 DST-9318 763-32 08/12/2025 293,47
Joao Jorge Niman AG09512078 PUU-0444 763-32 04/12/2025 293,47
Jose Geraldo Rosa AG09511740 GPP-2965 552-50 14/12/2025 130,16
Karla Ferreira R De Sales AG09511693 OWU-7319 763-32 16/11/2025 293,47
Luiz Henrique Parisotto Junqueir AG09512128 QUM-1J33 763-32 06/12/2025 293,47
Marcos Goncalves De Souza AG09511080 DQN-4F26 763-32 29/10/2025 293,47
Maria Jose Do Carmo AG09511734 PYZ-2G77 545-26 01/12/2025 195,23
Maria Marta Dos Santos Crivelaro AG09511834 PZV-2G42 653-00 24/11/2025 195,23
Marina Borges De Lima Ferreira AG09511457 HIN-2B35 768-42 12/11/2025 130,16
Movida Locacao De Veiculos Sa AG09512065 SUP-0I81 556-80 04/12/2025 195,23
Nildo Rocha Filho AG09512155 HIA-6J66 763-32 08/12/2025 293,47
Pablo Pereira Luiz AG09509605 RIZ-3G65 556-80 11/10/2025 195,23
Pamela Silva Tavares Negri AG09511454 RMU-3B90 763-32 12/11/2025 293,47
Patrick Silverio Mendes AG09511712 RUY-7G41 763-32 16/11/2025 293,47
Patrick Silverio Mendes AG09511715 RUY-7G41 709-91 16/11/2025 195,23
Patrick Silverio Mendes AG09511713 RUY-7G41 768-42 16/11/2025 130,16
Paulo Henrique Vilela Garcia AG09510574 RVO-7I57 763-31 08/12/2025 293,47
Renan Pieve Dos Santos AG09512201 TXG-2I25 768-42 10/12/2025 130,16
Robert Correa Avelino AG09511578 GYF-9489 554-14 06/12/2025 195,23
Thiago Roberto Vilela Garcia AG09512150 ERO-4F31 763-32 06/12/2025 293,47
Ulli De Miranda Almeida Araujo B AG09512099 OWJ-4B27 762-52 04/12/2025 293,47
Vanessa Infantini Vilela Caldeir AG09512074 QOK-7I12 763-32 04/12/2025 293,47
Eduardo Bueno Sepini
Diretor do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito
Autoridade de Trânsito do Município de Varginha
ATOS DO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO N.2/2026
Edição nº 1749 | Varginha/MG, Terça-feira, 03 de Março de 2026
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CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município e do art.
73, inciso I e § 1º, do Regimento Interno (Resolução nº 5/2018) aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedida ao Vereador Rogério Bernardes Bueno licença do mandato para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no
período de 19 de fevereiro de 2026 a 19 de abril de 2026, conforme requerimento formal instruído com atestado médico, que passa a integrar a
presente Resolução.
Art. 2º. Nos termos do art. 73, § 1º, do Regimento Interno, o Vereador licenciado para tratamento de saúde fará jus à respectiva remuneração
durante o período da licença.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Varginha, 26 de fevereiro de 2026, 143º da Emancipação Político Administrativa do Município.
ALEXANDRE PRADO
Presidente
PASTOR FAUSTINHO ANA RIOS FONTOURA
Vice-Presidente Secretária
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL/SAMU
PORTARIAS
PORTARIA Nº 038/2026, 02 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO COMISSIONADO.”
O Diretor Executivo do CISSUL/SAMU, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 47, VII, do Estatuto e suas alterações, com a
anuência do Presidente do Conselho Diretor,
RESOLVE,
Art. 1º. EXONERAR, a empregada pública KENIA MENDES, do emprego público comissionado de CONTROLADOR (A) INTERNO (A).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2026, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Varginha/MG, 02 de março de 2026.
PORTARIA Nº 039/2026, 02 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO COMISSIONADO.”