| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | CONCEDE O TITULO DE COMENDA DO MÉRITO JURIDICO PARA FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA – FADIVA |
| native_id | 6591 |
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(#) CÂMARA MUNICIPAL VARGINHA Decreto Legislativo n. 5/2026 CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.12 Fica concedido à FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA, o Título de "COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO", como reconhecimento por suas relevantes contribuições e serviços prestados à comunidade e por seu destaque na área Jurídica. Art.22 A comenda referida no artigo 19.. será entregue em Sessão Solene, em dia e horário a serem definidos, de acordo com a disponibilidade do homenageado. Art.39 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Varginha, 5 de março de 2026, 1432da Emancipação Político Administrativa do Município. ALEX .E PRADO resiente N,r-41) PASTOR FAUS 0 OS FONTOURA Vice-Presidei4e Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757