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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Decreto Legislativo n. 10/2026 
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12. Fica concedido à RADIOPATRULHA DE PROTEÇÃO À MULHER — RpPM o 
Título de "COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO", pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade. 
Art.22. 0 Título de que trata o artigo anterior será assinado pelos Senhores 
Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. 
Art.32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 17 de março de 2026, 
1432da Emancipação Político Administrativa do Município. 
ANA RIOS FONTOURA 
Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757