norma nº 7528/2026

CA r\A 4 n.}4, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.528 DE 05 DE MAÇO DE 2026. 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 
N° 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE 
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E 
FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA". 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o item 
"VII - Recrutamento" do cargo de Gerente da Divisão Geral de Ensino, 
constante no Anexo I da Lei Municipal n° 7.148/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
I - TITULAR DO CARGO: GERENTE DA DIVISÃO 
GERAL DE ENSINO; 
II - NÍVEL FUNCIONAL: CPC-3; 
III - FORMAÇÃO ESPECÍFICA: Licenciatura 
Plena em qualquer área de conhecimento da Educação; 
IV - REQUISITOS LEGAIS: 
V - REQUISITOS FUNCIONAIS: Aptidão para 
liderança, bom relacionamento interpessoal e domínio básico em 
informática; 
VI - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 
VII - RECRUTAMENTO: Amplo. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
Gerenciar os processos pedagógicos, assegurando a consolidação 
da escola pública de qualidade, fundamentada nos eixos 
norteadores das políticas da administração municipal; 
Gerenciar e fiscalizar diretamente as coordenações pedagógicas e 
as equipes gestoras das unidades educacionais da rede municipal; 
Gerenciar o planejamento da execução de procedimentos para 
garantir a implementação das políticas e planos educacionais; 
(1",prpnniar n processo de elaboração, implementação e avaliaçào da 
política municipal de educação, supervisionando a sua execução 
nas unidades educacionais; 
Gerenciar o processo de implementação de mecanismos que garantam 
a qualidade do ensino público municipal; 
Gerenciar o processo de planejamento e implementação de política 
Lei n° 7.528 
de formação continuada em serviço dos profissionais da educação 
da rede municipal de ensino; 
Gerenciar o processo de implementação 
para além das questões de necessidades 
para a inclusão social e a diversidade; 
Gerenciar o processo de implementação, 
projeto político-pedagógico; 
Gerenciar na implementação de processos de inovação tecnológica 
nos contextos educacionais, fomentando a incorporação das 
tecnologias de informação e comunicação aos métodos didático￾pedagógicos; 
Levar ao conhecimento do seu chefe imediato as irregularidades 
encontradas no serviço público; 
Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
do conceito 
especiais, 
de inclusão 
dando ênfase 
avaliação e execução do 
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
E ADMINISTRAÇÃO 
O MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2' Permanecem inalteradas as demais 
disposições da Lei Municipal n° 7.148, de 27 de setembro de 2023. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de 
março de 2026; 143°da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei no 7.528 
CARLOS HONÓRIO •TT0NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO ICIPAL 
DE GOVERNO 
JULI DE P'UiFINDONÇA 
SEC ARIA MUNICIPAL 
DEEDUCAÇÃO