norma nº 12/2026

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4). 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Decreto Legislativo n. 12/2026 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12. Fica concedido ao SR. SENADOR CARLOS VIANA, o Título de "CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE", pelos relevantes serviços prestados à sociedade, com destacada 
atuação na vida pública e pelas contribuições e investimentos destinados ao município de 
Varginha. 
Art.22. 0 Título de que trata o artigo anterior, será assinado pelos Senhores, 
Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. 
Art.32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de março de 2026, 
1432da Emancipação Político Administrativa do Município. 
A A E PRADO 
P esidente 
\p, 
PAOR FAUSTHO A IOS FONTOURA 
Vice-Presidente Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757