| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA |
| native_id | 6609 |
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CÂMARA MUNICIPAL VARGINHA Decreto Legislativo n. 15/2026 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art.12. Fica declarado ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Varginha, no dia 02 de abril do corrente ano, em respeito às comemorações litúrgicas da Semana Santa. Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Varginha, 31 de março de 2026, 1432da Emancipação Político Administrativa do Município. ALEXAFORE PRADO Presidente rJJ PASTOR FAUS HO ANA S FONTOURA Vice-Presid te Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757