norma nº 7536/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.536 DE 25 DE MARÇO DE 2026. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA AO CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE VARGINHA - CRES. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a conceder subvenção econômica ao CLUBE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA - CRES, associação privada sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.328.450/0001-70, com sede nesta 
cidade, a fim de promover a manutenção de atividades desenvolvidas 
pela entidade, relacionadas ao bem-estar do funcionalismo público. 
Parágrafo único. A subvenção econômica de 
que trata o caput da presente Lei será no importe de R$ 2.000,00 
(dois mil reais) por mês, dividido em 12 (doze) parcelas a serem 
pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, totalizando o valor anual de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo a primeira parcela 
devida em 10/01/2026. 
Art. 2° 0 valor a ser destinado ao CRES 
deverá ser por ele utilizado no pagamento das despesas com energia 
elétrica e aquisição de materiais de limpeza das piscinas, ou para 
pagamento de outras despesas correntes, desde que devidamente 
justificadas. 
Art. 3° 0 CRES deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especialmente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos da 
subvenção econômica concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada bimestralmente, sob pena de obstarem-se novas 
transferências de recursos. 
Art. 4° A subvenção econômica de que trata 
ca pente Lei, condididnada à regularidade de prestações de contas 
ao Município de Varginha, poderá ser mantida nos exercícios 
seguintes, desde que seus respectivos orçamentos contemplem dotações 
específicas para custeio da despesa, a qual correrá à conta de 
dotação orçamentária própria do Município, podendo ser suplementada 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto noart. 43, 
Lei n° 7.536 
f 
MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
LUPÉRCI 
DA FAZE 
ISOVIEIRA 
O MUNICIPAL 
EM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 50 0 relatório da estimativa de 
impacto orçamentário consta no Anexo Único da presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de 
março de 2026; 143°da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBERT E LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO O ITO I JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO I IPAL 
D ADMINISTRAÇÃO DEGOVERN° 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 10, artigo 17, da Lei Complementar 
no101/2000) 
LEI N' 7.536 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de Subvenção Econômica ao Clube dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha - CRES, destinado ao 
custeio de despesas correntes da entidade. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Subvenção Econômica será custeada com 
recursos provenientes do orçamento do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028: Sem reflexo. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Os valores foram estabelecidos conforme o disposto noart. 1° do 
Projeto de Lei que autoriza a concessão da Subvenção Econômica no 
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à beneficiária. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de 
março de 2026. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal 
Lei n° 7.536