norma nº 7539/2026

CAMANA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI N° 7.539 DE 06 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
PROMOVER A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação da
área abaixo descrita à ASSOCIAÇÃO SÃO LUCIANO DE ANTIÓQUIA,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n° 63.938.095/0001-09, com sede na
Avenida Oswaldo Cruz, n° 69, andar 1, sala 1, bairro Novo
Horizonte, Varginha/MG, CEP 37.026-020, sendo:
I - área de terreno de aproximadamente
12.328,76m² (doze mil, trezentos e
vinte e oito metros quadrados e setenta
e seis decímetros quadrados),
localizada na Rua Silvio Crepaldi,
n° 285, bairro Garden Residence,
Varginha/MG
n°
inscrição
30.031.0500.000,
registrada no 2,
municipal
devidamente
Livro matrícula
n° 74.051, ficha 01F, do Serviço
Registral Imobiliário desta Comarса,
avaliado em R$ 2.256.915,09 (dois
milhões, duzentos e cinquenta e seis
mil, novecentos e quinze reais e nove
centavos).
Parágrafo único. A área ora doada será
destinada à construção e instalação, no Município de Varginha,
do Hospital de Cuidados Paliativos da Associação São Luciano
de Antióquia.
Art. 2° Em contrapartida à doação ora
concedida, a Associação deverá cumprir integralmente com o
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do
Processo Administrativo n° 17.376/2025, em especial, a
prestação, de forma contínua, de serviços de cuidados
paliativos à população, garantindo finalidade social