norma nº 7558/2026

inn r.à ‘1,4 
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7,558 DE 05 DE MAIO DE.2026. 
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E INCLUSÃO 
DE CÓDIGOS DE RECEITAS PREVISTAS NA LEI 
N °7.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam alteradas a classificações 
das seguintes receitas previstas no Anexo 2 - RECEITA POR CATEGORIA 
ECONÔMICA, da Lei n° 7.510, de 23 de dezembro de 2025 - Lei 
Orçamentária Anual (LOA), que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Entidade Descrição Código 
=_:ra CONC. PERM. AUT. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB - PRINC 13;-¡211 
- ------,Ira CONC. PERM. AUT. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB-M/J 13113212 
31 - Prefeitura CONC. PERM. AUTO. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB-DIA 13110213 
01 - Prefeitura CONC. PERM. AUTO. CES. DIR. USO BENS IMOV. PUB-D(A-M/) 13110214 
01 - Prefeitura REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111 
15 - Fundação 
Cultural REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111 
le — Guarda 
Municipal REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111 
22 -- Semul REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111 
16 - Fundação 
Hospitalar REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 13210111 
1 - Prefeitura REMJNERACÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MULTAS/JUROS 13210112 
- Prefeitura REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DÍVIDA ATIVA 13210113 
I Prefeitura 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DIV. 
AT. - MULTAS/JUROS 13210114 
Art. 2° Fica incluída a classificação da 
seouinte receita, no Anexo 2 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA, da 
Lei n° 7.510, de 23 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual 
(LOA): 
Entidade Descrição Código 
31 - Pri--'=•rJra REMUNERAÇÃO n DESPESAS BA.:- RIOS - SALÃR=0 EDUCAÇÃO :3210121 
Art. 3' Não haverá alteração de valores, nem 
tampouco mudança na fonte de reirso, previstas no Anexo 2 - RECEITA 
Lei n° 7.558 
T 
DOS SANTOS 
OR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
ANTÔNIO SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA FAZENDA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
POR CATEGORIA ECONÔMICA, da Lei n' 7.510, de 23 de dezembro de 
2025 - Lei Orçamentária Anual (LOA). 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo os efeitos a 1° de janeiro de 2026. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de 
maio de 2026: 143° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
NATALIA PIRA PENHA DA COSTA LOURIVAL DO ILL34 NIZET 
r."---- 
OLIVEIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL SECRET ICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA NO 
RONALDO GO E LIMA JUNIOR 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 7.558