norma nº 7563/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 7.563 DE 07 DE MAIO DE 2026. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO BOAZ 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BOÁZ. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, não inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de maio de 2026; 143°da Emancipação Político Administrativa 
do Municipio. 
ARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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NATÁLIA PE IRA PENHA DA COSTA LOURIVAL DONIZ DE OLIVEIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA DE GOVERNO 
CELO DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO