norma nº 1/2018

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Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 1/2018 
CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA 
WHATSAPP NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora 
promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica criado o Serviço de Atendimento via 
WhatsApp na Câmara Municipal de Varginha. 
§ 1° O serviço de que trata o caput do artigo 1° 
será utilizado para receber denúncias, queixas, reclamações, pedidos da 
população e sugestões e, em seguida, encaminhá-las ao setor 
competente para as providências necessárias; informar e orientar o 
cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos. 
§ 2° Enviar ao cidadão através de "lista de 
transmissão" e do "status do aplicativo" convites e informações sobre 
cursos e eventos da Câmara Municipal. 
§ 3° As informações, fotografias e vídeos 
encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão consideradas 
provas documentais que servirão para auxiliar o Poder Público no registro 
da demanda. 
Art. 2° O setor de Comunicação da Câmara 
Municipal ficará responsável pelo gerenciamento do aplicativo. 
Art 3° Para participar o cidadão deverá agendar 
o número do WhastsApp da Câmara no Smartphone e enviar a palavra 
"SIM" para a realização do cadastro, onde os números cadastrados não 
serão divulgados e não serão inclusos em nenhum grupo. 
S IVErRA JOÃO MARTINS RIBEIRO 
Presidente Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4° A Mesa Diretora da Câmara Municipal 
dará ampla publicidade sobre a disponibilidade e os objetivos do serviço 
de atendimento via aplicativo WhastsApp, através dos órgãos de 
imprensa com os quais mantém contrato de prestação de serviço. 
Art 5° Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. especialmente a 
Resolução n°08/2007. 
Câmara Municipal de Varginha, em 14 de agosto de 2018, 
135° Emancipação Político Administrativo do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha • MG - Telefax: (35) 3219_4757 
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