norma nº 4/2009

Câmara Municipal de Var 
Resolução N° 4/2009 
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, A UTILIZAÇÃO 
DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO 
DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE 
BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a Resolução 
Art. 1" A Câmara Municipal de Varginha, 
para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá realizar 
Licitação na Modalidade de Pregão, com observância da Lei 
Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e das regras 
estabelecidas nesta Resolução. 
S 1° Consideram-se bens e serviços 
comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos 
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente 
definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no 
mercado. 
2" A classificação dos bens e 
serviços comuns de que trata este artigo encontra-se 
disposta no Anexo Único que faz parte integrante desta 
Resolução, sendo, no entanto, rol exemplificativo. 
Art. 2" Pregão é a Modalidade de 
Licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou 
serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da 
contratação, é feita em sessão pública por meio de 
propostas de preços escritas em envelope lacrado, e lances 
verbais. 
Parágrafo único. A sessão pública do 
Pregão poderá ser realizada diretamente pela Câmara 
Municipal ou com a participação de bolsas de mercadorias, 
conveniadas, provendo o apoio técnico e operacional aos 
órgãos e entidades promotores do Pregão, sem qualquer ônus 
para a Câmara. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Cento - CEP 37.002-020 - VarginhaéMG - Tclolax (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 30A Licitação na Modalidade 
Pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento 
objetivo, aos princípios correlatos da celeridade, 
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior 
competitividade, justo preço, seletividade e comparação 
objetiva das propostas. 
Art. 4° Todos quantos participem da 
Licitação na presente Modalidade têm direito público 
subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido 
neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar 
o seu desenvolvimento, desde que não interfira no 
procedimento, perturbando ou impedindo a realização dos 
trabalhos. 
Art. 5° Compete à autoridade superior, 
no âmbito da Câmara Municipal: 
I — determinar a abertura da Licitação 
na Modalidade Pregão; 
II — designar o pregoeiro e os 
componentes da equipe de apoio; 
III — decidir as impugnações 
apresentadas e os recursos contra atos do pregoeiro; 
rv - adjudicar e homologar o objeto da 
Licitação. 
Parágrafo único. A equipe de apoio 
deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo 
efetivo ou em comissão do Poder Legislativo. 
Art. 6° Compete ao Chefe de Serviço de 
Contabilidade proceder ao bloqueio prévio, junto ao setor 
contábil da Câmara, do valor estimado destinado ao 
pagamento dos bens e serviços a serem adquiridos, ou 
autorizar o respectivo empenho orçamentário. 
Art. 7° Na fase preparatória do Pregão, 
o Serviço de Compras da Câmara Municipal, remeterá 
previamente à Presidência, seus pedidos de aquisição de 
bens e serviços, por meio de processo administrativo, 
devendo este estar obrigatoriamente instruido com os 
seguintes elementos: 
I — descrição clara, suficiente e 
precisa do objeto da Licitação, com definição das 
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características técnicas, vedadas especificações que por 
excessivas, limitem ou frustrem a competição; 
II - valor estimado em planilhas se 
houver; 
III - indicação da rubrica orçamentária 
e do montante de recursos disponíveis e o cronograma 
físico-financeiro de desembolso, se for o caso; 
IV - justificativa da necessidade da 
aquisição do objeto ou serviços; 
V - estabelecimento dos critérios de 
aceitação das propostas, das exigências de habilitação e da 
fixação dos prazos. 
Art. 8' O critério de julgamento será o 
de menor preço, observados os parâmetros mínimos de 
desempenho e de qualidade, o prazo máximo de fornecimento e 
as demais condições definidas no Edital. 
Art. 9" São atribuições do Pregoeiro: 
1 - a condução da sessão pública do 
Pregão; 
II - o recebimento das propostas de 
preços conforme Edital ou aviso especifico e da 
documentação de habilitação; 
TT1 - a recepção, a abertura das 
propostas de preços, o seu exame e classificação, bem como 
a condução dos procedimentos relativos à indicação de quais 
os licitantes que poderão oferecer novos lances e definir 
propostas de menor preço; 
IV - a abertura e análise da 
documentação do licitante vencedor; 
a documentação do processo 
licitatório respectivo, com todos os atos essenciais do 
Pregão, inclusive dos decorrentes de meios eletrônicos, com 
vista à aferição de sua regularidade pelos agentes de 
controle; 
VI o processamento dos recursos 
interpostos e encaminhamento à decisão pela autoridade 
superior competente; 
- o encaminhamento do processo 
devidamente instruido, após a classificação, à autoridade 
superior, visando a adjudicação do objeto ao vencedor, a 
homologação e a contratação; 
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VIII - a prática dos demais atos 
pertinentes ao procedimento. 
Art. 10. A fase preparatória do Pregão 
observará o seguinte 
- a autoridade competente justificará 
a necessidade de contratação e definirá o objeto do 
certame, as exigências de habilitação, os critérios de 
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as 
cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos de 
fornecimento; 
II - a definição do objeto deverá ser 
clara, suficiente e precisa, vedadas as especificações que, 
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a 
competição; 
III - dos autos do procedimento 
constarão a justificativa das definições referidas no 
inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos 
técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o 
orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da 
licitação, dos bens ou serviços a serem licitados, 
explicitando os critérios utilizados para a avaliação 
prévia do custo orçado; 
IV - a autoridade competente designará 
dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da 
licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, 
cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das 
propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua 
classificação, bem como a habilitação do licitante 
vencedor, e o recebimento, exame e instrução dos recursos 
porventura veiculados de suas decisões tomadas no curso de 
certame. 
Art. 11. A fase externa do Pregão será 
iniciada com a convocação dos interessados, através da 
divulgação do Edital e aviso especifico, observadas as 
seguintes regras: 
- a convocação dos interessados será 
efetuada por meio de publicação de aviso em função dos 
seguintes limites; 
a) para bens e serviços de valores 
estimados até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 
1. Diário Oficial do 
Município; 
2. Meio eletrônica, na Internet. 
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b) para bens e serviços de valores 
estimados acima de R$ 160.000,01 (cento e sessenta mil 
reais e um centavo) até R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais): 
1. Diário Oficial do Estado; 
2. Jornal de grande circulação no 
Município, ou Diário Oficial do Município; 
3. Meio eletrônico, na Internet. 
c) para bens e serviços de valores 
estimados superiores a R$ 650.000,01 (seiscentos e 
cinquenta mil reais e um centavo): 
1. Diário Oficial do Estado; 
2. Jornal de grande circulação no 
Município, ou Diário Oficial do Município; 
3. Jornal de grande circulação no 
Estado; 
4. Meio eletrônico, na Internet. 
II - do Edital e do aviso constarão 
definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a 
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser 
lida ou obtida a íntegra do Edital e o local onde serão 
recebidas as propostas; 
III - do Edital ou aviso especifico 
constarão a modalidade de licitação e a modalidade dos 
lances, por quantidade, ou por preços, as exigências de 
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as 
sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, a 
fixação dos prazos para fornecimento do objeto, e as normas 
que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, 
quando for o caso; 
IV - cópias do Edital e do respectivo 
aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para 
consulta; 
V - o Edital fixará prazo não inferior 
a oito dias úteis, contados da última publicação do aviso, 
para os interessados preparem suas propostas; 
VI - no dia, hora e local designados no 
Edital, será realizada sessão pública para recebimento das 
propostas, da documentação de habilitação, instruída de 
declaração escrita e formal elaborada pelos interessados, 
de reunirem os requisitos de habilitação, exigidos no 
Edital, devendo o interessado ou seu representante legal 
proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for 
o caso, possuir os necessários poderes para formulação de 
propostas e para a prática de todos os demais atos 
inerentes ao certame; 
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VII - aberta a sessão, os interessados 
ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em 
envelopes separados, a proposta de preços e a documentação 
de habilitação; 
VIII - o pregoeiro procederá à abertura 
dos envelopes contendo as propostas de preços e 
classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles 
que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e 
superiores em até dez por cento, relativamente à de menor 
preço; 
IX - quando não forem verificadas, no 
mínimo, três propostas escritas de preços nas condições 
definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as 
melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para 
que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer 
que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; 
X em seguida, será dado inicio à 
etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, 
que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores 
distintos e decrescentes; 
XI o pregoeiro convidará 
individualmente os licitantes classificados, de forma 
sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor 
da proposta classificada de maior preço e os demais, em 
ordem decrescente de valor; 
XII - a desistência em apresentar lance 
verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na 
manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para 
efeito de ordenação das propostas; 
XIII - caso não se realizem lances 
verbais, será verificada a conformidade entre a proposta 
escrita de menor preço e o valor estimado para a 
contratação; 
XIV - para julgamento e classificação 
das propostas será adotado o critério "menor preço", 
observados os prazos máximos para fornecimento, as 
especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho 
e qualidade definidos no Edital; 
XV - declarada encerrada a etapa 
competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará 
a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto 
ao objetivo e valor, decidindo motivadamente a respeito; 
XVI - sendo aceitável a proposta de 
menor preço, e assim declarada vencedora, será aberto o 
envelope contendo a documentação de habilitação do 
licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas 
condições habilitatórias; 
Praça Governador Benaddo ',faliu:ares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - VarginhaNG - Telefax: (3513218-4757 
http:Mseww.carrtaravarginha.mg.gov br e maál. imprensa©carnaravarginharng,gombr r secretariai comaravarginha,rng.gov.tir 
Câmara Municipal de Varginha 
XVII - verificado o atendimento das 
exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado 
vencedor, e o pregoeiro encaminhará o processo à autoridade 
responsável para adjudicação do objeto, homologação e 
contratação; 
XVIII - se a oferta não for aceitável 
ou se o licitante desatender às exigências habilitatárias, 
o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a 
sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do 
proponente, na ordem de classificação, e assim 
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda 
ao Edital, apurando o licitante vencedor; 
XIX - a manifestação da intenção de 
interpor recurso será no momento da declaração do vencedor 
do certame, com registro em ata, cabendo ao recorrente 
juntar razões escritas no prazo concedido à apresentação de 
recursos; 
XX - o recurso contra decisão do 
pregoeiro terá efeito suspensivo; 
XXI - o acolhimento de recurso 
importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento; 
XXII - a falta de manifestação imediata 
e motivada do licitante importará decadência do direito de 
recurso; 
XXIII - decididos os recursos e 
constatada a regularidade dos atos procedimentais, a 
autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o 
certame, determinando a contratação; 
XXIV - como condição para celebração do 
contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação; 
XXV - quando o proponente vencedor não 
apresentar situação regular, no ato da assinatura do 
contrato, será convocada outro licitante, observada a ordem 
de classificação, para celebrar o contrato, e assim 
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis, observado o disposto nos incisos XIII e XIV deste 
artigo; 
XXVI - se o licitante vencedor 
recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, a 
sessão será retomada e os demais licitantes poderão ser 
chamados, na ordem de classificação, para fazê-los nas 
mesmas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo 
da aplicação das sanções cabíveis e previstas no Edital; 
XXVII - o prazo de validade das 
propostas será de sessenta dias, se outro não estiver 
fixado no Edital. 
Preço. Governada BenecUnValederes, 11 - Centrn - CEP 37.002-020 - VarginhaNIG -Telefax: {3553219-4757 
littp://www.câmarayargInha.mg.gov.br imprensaWamaravarginlie.mg.gumbr 1 secreteriaOçamareverginha.mg.gov_br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 12_ Até dois dias úteis antes da 
data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa 
poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar 
o ata convocatório do Pregão. 
§ 1° Caberá à Autoridade Superior 
decidir a impugnação apresentada no prazo de vinte e quatro 
horas. 
2° Acolhida a impugnação do ato 
convocatório, será designada nova data para a realização 
do certame. 
9 3° Em caso de alteração do texto do 
Edital e de seus anexos que afete a documentação a ser 
apresentada ou a formulação da proposta, será restituído na 
integra o prazo de divulgação antes concedido. 
Art. 13. Para habilitação dos 
licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação 
prevista na Lei 8.666/1993, relativa a: 
1 - habilitação jurídica; 
11 - qualificação técnica; 
III qualificação 
económico-financeira; 
rv.- regularidade fiscal; 
V - cumprimento do disposta no inciso 
XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e na Lei Federal 
n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, 
Parágrafo único. A documentação exigida 
para atender ao disposto nos incisos 1, III e IV deste 
artigo poderá, a critério da autoridade superior, ser 
substituída por certificado de registro cadastral do 
Município que atenda aos requisitos previstos na Lei 
8.666/1993. 
Art. 14. O licitante que ensejar o 
retardamento da execução do certame, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, 
comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou 
cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla 
defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a 
Câmara, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem 
os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no 
Edital e nó contrato e das demais cominações legais. 
.P.riiça Governador Benedito Vaiei:feres, 11 - Centro - CEP 37-002-020 - Vafginha/L1G - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 15. É vedada a exigência de: 
1 — garantia de proposta; 
II — aquisição do Edital pelos 
licitantes, como condição para participação no certame; 
III pagamento de taxas e emolumentos, 
salvo referentes a fornecimento do Edital, que não serão 
superiores ao custo de sua reprodução gráfica. 
Art. 16. Quando permitida a 
participação de empresas reunidas em consórcio, serão 
observadas as regras fixadas na Lei 8.666/1993 quanto à sua 
constituição e admissibilidade. 
Art. 17. A autoridade competente para 
determinar a contratação poderá revogar a licitação em face 
das razões de interesse pública derivadas de fato 
superveniente devidamente comprovado, pertinente e 
suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulada 
por ilegalidade, de oficio ou por provocação de qualquer 
pessoa, mediante ato escrita e fundamentado. 
1c' A anulação do instrumento 
licitatório induz à consequente anulação do contrato. 
V Os licitantes não terão direito à 
indenização em decorrência da anulação do procedimento 
licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé 
de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no 
cumprimento do contrato. 
Art. 10. Nenhum contrato será celebrado 
sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários 
para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício 
financeiro em curso. 
Art. 19. A Câmara Municipal publicará 
no Diário Oficial do Município o extrato dos contratos 
celebrados, até o quinto dia útil subsequente ao de sua 
assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de 
seu número de referência. 
Art. 20. Os atos essenciais do Pregão, 
serão documentados e receberão a forma de processo, em 
ordem sequencial, compreendendo, sem prejuízo de outros, o 
seguinte: 
1 — justificativa da contratação; 
Praça Governada'. Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.1X12-020 - VargmhalvIG - Telefax: ;35) 3219-4757 
Ntp://~.cannarawarginha.mg.gow.br imprensa@camaravazginKa.eng.gombr 1 seefetaria©.camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
II - termo contendo descrição detalhada 
do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma 
físico financeiro de desembolso, se for o caso; 
III - garantia de reserva orçamentária, 
com indicação da respectiva dotação; 
IV - autorização de abertura da 
licitação; 
apoio; 
edital e anexos; 
quando for o caso; 
V - designação do pregoeiro e equipe de 
VI - parecer jurídico, de análise do 
VII - edital e respectivos anexos, 
VIII - minuta do termo de contrato ou 
instrumento equivalente, conforme o caso; 
IX - originais das propostas escritas 
da documentação de habilitação analisada e dos documentos 
que a instruírem; 
X - ata da sessão do Pregão, contendo, 
sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes 
credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas 
na ordem de classificação, da análise da documentação 
exigida para habilitação e dos recursos interpostos; 
XI - comprovantes da publicação do 
aviso do Edital, do resultado da licitação, do extrato do 
contrato e dos demais atos relativos à publicidade do 
certame, conforme for o caso. 
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 01 de abril de 2009; 126' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEO Da,0O VINHAS CIACCI L-E 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - VarginhaNG - Telefax: p51 3219-4757 
httpiNsww.carmaravarglriha.mg.gov_br Impnensa©camaravarginha.mg.gov,ár secretaria[ carnaravarginha.mg.gavbr 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO N° 4/2009 
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS COMUNS 
1 - BENS COMUNS 
1.1. Bens de Consumo 
1.1.1. Água Mineral 
1.1.2. Gás 
1.1.3. Combustível e Lubrificante 
1.1.4. Gênero Alimentício 
1.1.5. Material de Expediente 
1.1.6. Material de Limpeza, Conservação e Descartáveis 
1.1.7. Fornecimento de Lanches 
1.1.8. Uniforme 
1.2. Bens Permanentes 
1.2.1. Mobiliário 
1.2.2. Equipamentos em geral, exceto bens de informática 
1.2.3. Utensílios de uso geral, exceto bens de informática 
1.2.4. Veiculo automotivo em geral 
1.2.5. Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), 
monitor de video e impressora 
2 - SERVIÇOS COMUNS 
2.1. Serviço de Apoio Administrativo 
2.2. Serviço de Apoio à Atividade de Informática 
2.2.1. Digitação 
2.2.2. Manutenção 
2.3. Serviços de Assinaturas 
2.3.1. Jornal 
2.3.2. Periódico 
2.3.3. Revista 
2.3.4. Televisão Via Satélite 
2.3.5. Televisão a Cabo 
2.4. Serviços de Assistência 
2.4.1. Hospitalar 
2.4.2. Médica 
2.4.3. Odontológica 
2.5. Serviços de Atividades Auxiliares 
2.5.1. Ascensorista 
2.5.2. Auxiliar de Escritório 
2.5.3. Copeiro 
2.5.4. Garçom 
2.5.5. Jardineiro 
2.5.6. Mensageiro 
2.5.7. Motorista 
2.5.8. Secretária 
2.5.9. Telefonista 
2.6. Serviços de Confecção de Uniformes 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 • Verginne/MG Te4e{ex.: (35) 3219-4757 
http-"wacemaraverginha.rng,gov.br e-mais: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br f secretaria@camarawerginha.m.gov.Or 
Câmara Municipal de Varginha 
2.7. Serviço de Copeiragem 
2.8. Serviços de Eventos 
2.9. Serviços de Filmagens 
2.10. Serviços de Fotografia 
2.11. Serviços de Gás Natural 
2.12. Serviços de Gás Liquefeito de Petróleo 
2.13. Serviços Gráficos 
2.14. Serviços de Hotelaria 
2.15. Serviços de Jardinagem 
2.16. Serviços de Lavanderia 
2.17. Serviços de Limpeza e Conservação 
2.18. Serviços de Locação de Bens Imóveis 
2.19. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis 
2.20. Serviços de Manutenção de Bens Móveis 
2.21. Serviços de Remoção de Bens Móveis 
2.22. Serviço de Microfilmagem 
2.23. Serviços de Reprografia 
2.24. Serviços de Seguro Saúde 
2.25. Serviços de Tradução 
2.26. Serviços de Telecomunicações de Dados 
2.27. Serviços de Telecomunicações de Imagem 
2.28. Serviços de Telecomunicações de Voz 
2.29. Serviços de Telefonia Fixa 
2.30. Serviços de Telefonia Móvel 
2.31. Serviços de Transporte 
2.32. Serviços de Vale Refeição 
2.33. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva 
2.34. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica 
2.35. Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e 
Treinamento 
Câmara Municipal de Varginha, 01 de abril de 2009. 
LEO O VINHAS CIACCI 
Presidente 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Secretário 
Praça Governada. 
 Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaMG - Telefax: {35}3219-4757 
httpliwww.aamaravarginha.mg,gov.br imprensaGeamaravafginha.mg.gov.br sewetariag.uamaravarginha.mg grAchr