norma nº 2/2013

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 2/2013 
APROVA O REGULAMENTO PARA A 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora nromulqa a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica aprovado o regulamento 
para a avaliação de desempenho dos servidores da 
Câmara Municipal em estágio probatório. 
Art. 2° A Avaliação de Desempenho é 
o instrumento legal pelo qual serão avaliadas a 
aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo 
Servidor Público nomeado para Cargo de Provimento 
Efetivo em cumprimento de estágio probatório. 
Parágrafo único. A Avaliação de 
Desempenho será formalizada semestralmente, por 
período de até 36 (trinta e seis) meses. 
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‘r. Câmara Municipal de Varginha 
Art. 3° O processo de Avaliação de 
Desempenho observará os seguintes procedimentos: 
I - treinamento dos avaliadores; 
II - avaliação conforme disposto no 
art. 5° deste regulamento; 
III - preenchimento do formulário 
padrão da Avaliação de Desempenho, na presença do 
servidor avaliado; 
IV - encaminhamento dos resultados 
obtidos ao Diretor Geral da Câmara; 
V - encaminhamento, pelo Diretor 
Geral da Câmara, dos resultados da Avaliação de 
Desempenho à Presidência; 
VI - arquivamento dos documentos 
referentes à Avaliação de Desempenho no prontuário de 
cada servidor avaliado. 
Art. 4° A Avaliação de Desempenho 
será formalizada mediante o preenchimento do 
formulário padrão, que integra este regulamento. 
§ 1° 0 formulário padrão é composto 
de 6 (seis) fatores de avaliação: idoneidade moral, 
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, 
produtividade e responsabilidade. 
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§ 2° Cada fator de avaliação é 
estruturado em quesitos, subdivididos em níveis que 
indicarão a pontuação do servidor. 
§ 30 Os pontos obtidos, por 
quesito, deverão ser indicados no quadro II, do 
formulário padrão, do anexo II. 
§ 4' O resultado obtido nos quesitos 
corresponde ao número de pontos alcançados pelo 
servidor, multiplicado pelos pesos atribuídos a cada 
um deles. 
§ 5' Os avaliadores encaminharão os 
formulários padrão, devidamente preenchidos, ao 
Diretor Geral da Câmara. 
Art. 5'. Será considerado 
inapto o servidor que, após cada avaliação, obtiver 
como resultado índice menor que 60% (sessenta por 
cento), calculado conforme anexo I. 
Parágrafo único. Mesmo antes do 
término do estágio probatório o servidor poderá ser 
exonerado, mediante regular processo administrativo, 
se considerado com desempenho insatisfatório. 
Art. 6°. O chefe imediato do 
servidor em estágio probatório é o responsável pela 
Avaliação de Desempenho. 
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§ 1° Não havendo superior imediato, 
a avaliação será realizada pelo Secretário Geral da 
Câmara. 
§ 2° Havendo impedimentos legais do 
avaliador, o Presidente da Câmara indicará um 
substituto entre os servidores de nível igual ou 
superior ao do avaliado. 
§ 3° Os avaliadores deverão, 
quando a Presidência exigir e disponibilizar, 
participar de treinamento para operacionalização do 
processo de Avaliação de Desempenho. 
Art. 7° O servidor que deixar o 
cargo de chefia deverá encaminhar ao Diretor Geral da 
Câmara as avaliações de todos os servidores em estágio 
probatório a ele subordinados, considerado o período 
entre a última avaliação e a troca do chefe. 
§ 1° É dispensada a avaliação quando 
o período mencionado no caput for inferior a 30 dias. 
§ 2° O chefe que assumir o setor 
avaliará os servidores em estágio probatório pelo 
prazo remanescente do período avaliativo de 6 meses. 
• 3°Havendo mais de um relatório no 
mesmo período avaliativo, as pontuações deverão ser 
somadas, considerado proporcionalmente cada período de 
avaliação. 
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Art. 8° O superior hierárquico que 
deixar de prestar as informações relativas à Avaliação 
de Desempenho do servidor em estágio probatório 
cometerá infração disciplinar, ficando sujeito à 
exoneração e/ou destituição de chefia. 
Art. 9° Será dado ao servidor 
avaliado conhecimento do conteúdo do parecer 
conclusivo referente à sua Avaliação de Desempenho, 
devidamente fundamentado. 
§ 1° O servidor que não obtiver 
parecer favorável à sua confirmação no estágio 
probatório, poderá apresentar defesa escrita, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência do parecer. 
§ 2° O processo avaliatório, 
instruído com o parecer e a defesa serão julgados pelo 
Diretor Geral da Câmara que, no prazo de 15 (quinze) 
dias a contar da apresentação da defesa, decidirá pela 
aprovação ou não do estágio probatório. 
§ 3° O Diretor Geral da Câmara, se 
julgar necessário, efetuará diligências a fim de 
apurar os fatos do parecer ou da defesa, circunstância 
que suspenderá o prazo da decisão, por até 30 (trinta) 
dias. 
§ 4° No prazo de 5 (cinco) dias, o 
servidor será cientificado da decisão referida no § 
2°, podendo interpor recurso para o Presidente Câmara 
da Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da 
ciência da decisão. 
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§ 5° 0 recurso será dirigido ao 
Diretor Geral da Câmara, que poderá, de forma 
fundamentada, reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 
(cinco) dias, ou, caso contrário, nesse mesmo prazo, 
encaminhar o processo à Presidência, devidamente 
instruido. 
§ 6° Recebido o processo, a 
Presidência deverá proferir sua decisão, no prazo de 
10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento. 
§ 7° A decisão que concluir pela 
desaprovação do servidor submetido a estágio 
probatório, fundamentará o ato de exoneração. 
Art. 10 O servidor em estágio 
probatório que cometer falta disciplinar está sujeito 
a responder ao processo administrativo disciplinar 
respectivo. 
Art. 11 A última Avaliação de 
Desempenho deverá ocorrer, impreterivelmente, até 4 
(quatro) meses antes do término do estágio probatório. 
Art. 12 No prazo regular da 
avaliação, se o servidor estiver ausente, de licença 
ou afastamento legal, o período probatório e a 
avaliação serão suspensos, até o seu retorno. 
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(T--7 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
Vice-Presidente 
REGíNAL 0 DE O IVEIRA 
TRISTÃO 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 13 Compete ao Secretário Geral 
da Câmara, o planejamento, acompanhamento e controle 
do processo de Avaliação de Desempenho dos servidores 
públicos da Câmara Municipal, bem como fornecer aos 
avaliadores as informações sobre a assiduidade do 
servidor em estágio probatório e dados que julgar 
relevante. 
Art. 14 Os casos omissos serão 
submetidos e decididos pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art. 15 Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 17 de janeiro de 2013; 
130° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
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Câmara Municipal de Varginha 
ANEXOS 
ANEXO I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO 
UI '; 
Câillre Munia í pe l de '13N:rinha 
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO 
- FAD - 
Orientaçães• 
• Preenc.ne s vntsia--d.stosdedentfice9ão do Servidor ainda nà'a Oreenci-xdos; 
• Amtesde :.-eenoriern forrrhA ria. ái.s etentdme,ntecade Jrndosfstares.luss:rtasds evekeção; 
- Ass.na.e ::..-n urnX o nivei que, em sas panião, mais fieimentetraduss a desempenM da Se•vdor soas snáise 
Crtr':DE3 a. ml':9'r,S:: 
• Merle .-.-,:,?-3. ..irn nive/ dera rads q,res.la: 
• Ná'o deixe d._:-t-, :3 S•ern evaliac.ião; 
• Er forrnu iero nào:deveconlerrasures; 
• Ana corno Servidor os queálosapontados n a à ys hopã a: 
• Pare melhor eiiralisoào menterrM stus:zsda e anexe â esse a elisc--So' io Formutâild de ruhamartodeAvaláçáa 
Pendidos FAAP; (Anexo IV) 
• P reenctse também o Formulem infonsçaiss D..:.-nat.rrpe",'2'':'i FIO; ;:Anexo I I l',. 
• Date-R 9 seine o formáiino, solortanda1s Toé-, 2. à__.,-, ._ _ -s do Senidar e O V.,..ta du2-= e vaiada r-e da Preside mede 
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 
ocNOTtle» MA TRI(CULA x Matrícula:6, 
CARGO x.CarÇO..i• 
SETOR -. Setor2- 
PIOME DA CHEFfA ic Chef ia» 
DATA DA ENTRADA ai EXERCI'a O ai:08:2012 PER(ODO DE AvALrA çÂo Ci 1;08.'2012 à 01/02/2013 
QUADRO -1 — NINEIS E CRITE RIO S DE AVALIAÇÃO 
8 7 S 5 d 3 2 1 
O desempenha da Sf.•_rvidar 
sJpers e exigériás do seu carga, 
monstrancio exceiente 
qual•dade de trabsli-ia 
'O de se ma e, -: o do 
Se.vdar E.- T : ". às 
expeotát •.-a= Cera o 
aarga .d.re .9:...iC9. 
D desempenha 
do SerwrOof 
aproxtrns-se do 
ni',..i.&:diesesde. 
2 desempenha da Servidor 
está mulo aba:iria da nivt 
desejada para a cargo 
QUADRO - II — PONTUAÇÃO 
FATORES PESOS PONTOS PESOS X PONTOS 
] —IDO!4E]DADEI P"L 2 (dais} 
ll — ASSIDUIDA.DE 3 rtrs} 
III — DISCIPLINA 4 (quatro 
IV— INICIATIV.A 2 ]dois} 
— PRODUTIVIDADE .8 (seis] 
',.-` I — RE S PO NSAB IL IDA DE 5 (cinco) 
TOTAL 
considere 
1. IDONEIDADE MORAL 
e ocFndilts iro td Sr como agente de serviço públioo. 
CILIES TOS NINEIS 
5 4 I 2 1 
. Sei reisciens mento co rri os to ti es -is ade-dueda 
flua itouerstueosid. 
3. DoLsbors oomas£oteges 
4. Treta os u-suários de sua unidade de tre clare riam nie re'sse e ,ge nr3sza. 
TOTAL 
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Câmara Municipal de Varginha 
II, ASSIDUIDADE 
C n ere.afrec lértc s,companadiment e wastância d oSarátki r no loca I de tra telho 
QUE SITOS NIVEI S 
4 :: 1 
1. Tem presença o !manente no icsa: de ira aan a. e .i..ierscando a 
de ntfica cac poen o trabaiho e com s In . dl..1cà. a. 
2 !Cprnparel>p._ re irºt nteaotrabanos Ilmrte E. do np rar,p presto. 
3. E r. o rylus, perma rece na O et. b9flC,naose a use frtend D 
desnesessaramente. 
4 Ded c5-se 9 e xePi.ica n is.tgrefs;, ev rodo iinterrspçaes. e 
mte rfe r4 risas. 
TOTAL 
III DIS. P 
Considere o cumprimento das normas legais e 
bricârío de trabalho, normas de segurança e iNgiene no trabalho, 
QUESITOS 
regulameMares: 
normas especihca.s do setor, etc. 
NIVEIS 
Le 4 3 1 
1. Cumpre o horário d e trabalho. Informa. de imediato. imprevistos 
que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento do horário. 
e 11 
2. Mantêm comportamento e aparência pessoal condtentes ao 
, o cal de tra.bal ho e traja-se adequadamente III E 
1 Demonstra zelo e s egurança no exercido do cargo. fazen do uso 
adequado dernateriais/equipamerÉos. e 
4. Sabe fazer e receber criticas e aceitar mudanças/ inowacb'es! 
apresentandohabilidade de relacionamento com os colegas e 
superiores, to miando Miei l sua integração ao grupo para 
5. Evita comentados comprometedores ao concerto d o ,5 rijão. 
realização d o traba lho. I I 
imagem dos Servidores ou prejudiciais ao ambiente d etra.ba lho. e e 
5. Mantêm a própria situação d i a pessoal sob controle. deforma 
a não interferir n o tra bal ho. 
roTAL 
IV. INICIATIVA 
considere a capacidade de agir adequadamente e independentemente de supervisão, 
disponibffidade em conhecer o trabalho do setor. aperfeiçoa-Io e resolver situações inesperadas. 
QUESITOS NIVEIS 
6 - 5 4 3 2 ii 
1 p,,,,ifs c.o n nape r o tre oa n c de se d setor. Coopere e o a rt,cps 
efetivamente do sua bafre s e rn e 1.1,1de, mveiandocartscianas de o -Joe 
2. E criativo. Faz sugestões e criticas construtivas. 
3 Busca orientação para solucionar problemas do dia-a-da e 
res o IversitLaciSes embaraçosas. II 
4. Encaminha eu rreta mente os assuntos que focem ao seu poder.de 
decisão III e 
5. Procura atualizar-se. conhecer a legislação profissional, 
instruciies e normas de tal3alno. II TOTAL M n M EINI 
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V. PRODUTPADADE 
Considereo volume ea quantidade detra.balho realizado, reiacionadocom 
complexidade do mesmo e as condições em que 
QUESITOS 
é 
o tempo 
desenvolvido. 
gasto para exec ii-lo, a 
UIVEIS 
7 6 5 4 2 1 
-1. Chrnpre as tarefas correta.mente, com boa. apresentação e no 
prazo previsto. 
2. Assimila ensinamentos afaz transferência de aprendizagem. 
3. E capaz de se expressar verbalmente de maneira clara e precisa 
4. Apresenta ritmo detrabalho produtivo. Demonstra eficiência. 
dispondo sempre de recursos para a exacucão dotrabalho, 
mesmo em situacões excepcionais. 
5. O rg an iz.a as tarefas e esmera-se na execução, observando as 
pri o r dadas. 
5. Nacionaliza o tempo na execiicio das tarefas, aproveitando 
eventual disponibilidade d e fo una producente. 
TOTAL 
VI, RESPONSABILIDADE 
Considere a ética profissional e o Urau de compromisso do ~dor 
Instituiçâo' 'Setor. 
QUESITOS 
em relaçâo.ao seu trabalbo na 
NIVEIS 
8 7 5 5 4 -' 2 1 
1. Ade com ElISC/dC ria exercício do cargo demonstra ndolirmeza 
e coerência de atitudes. 
2. Zela pelo patrimônio da instrtu : cão. Evita desperdicio de material 
e g a stos desnecessaros 
3. Mostra-se compromissado com o seu trabalnO. 3551., ruindo as 
responsabilidades que lhe são atribLidas, demonstrando cautela 
e prudência ao lidar com o pábliw, enfrentando situai:J.5es 
delicadas com sensibilidade 
4 Seu trabalho inspira conflanca. E res o lutai. decidido. 
6 Ctmpre a I egisiacão vigente as normas espedficas do setor e 
assume as o bri gacões detrabalho. 
TOTAL 
Concordo coma avaliação. Discordo da avaliaç-ào. 
Justifique: 
Data: Assinatura do Servidor: 
ASSINATURAS 
Avaliador 1: 
Avaliador 2: 
Data: i 
Com: ' Presidente: 
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http:Iimm.can-raravarginha.rng.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.rng.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ANEXO II — FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
; n 
't .... m . 1, FORMULAM° DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
- FIC - 
t 4 
Câmara Municipal de Varginna 
1 - Com asse ri s s fatores aDD!'d9 dospels 
vsa ndo e sd'arecer e DJ a oressents r 
INFORMAÇÕES CCMFUMEM TARES 
wisitsipião, C.0 Tf-arde SD D're a•q3e iei s. -Ji_e iooé conside-ra importai-dei:s.. 
s:R,Jrn a soado acero-a d D dese nvoi-on-iertto do Se rvgio r. 
2 - 19J:g ,.1., _= risca sáro. a-geridas -a Y i S spta?àoe;su me ncr s 12 deren-icenh D O Servdd - 
3- Este e sc a,RD es re - oSaras gest5es que possam fs vc,ecie r O 8 ã 
. 
e cies 3'1.3 :s9C9' D. 
RESERVADO AO SERVIDOR 
Concordo com a Avaaliaça Di Aval laçai:. 
5 
Avaliador 1: 
Avaliador 2: 
Data: 
Data: á 1 Presidente: 
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ANEXO III — FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA 
_. 
Cà ma ra Muni c i pa e Vai rgifil￾FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA 
FA A P 
INFORI~S COMPLEMENTARES 
Nome MATRÍCULA ...‘ Ni atricula .3. 
CARGO .x Cargo? 
SETOR .5'etor» 
HOME DA CHEFIA Chefias 
DATA DA EN~A EM EXERC(00 0 V08:2012 PERÍODO E VALIAÇÃO0 -1 08'2012 à 011'0202013 
CUSTA FATO VISTO 
ASSINATURAS 
Avaliador 
Avaliador 
Data: 
1: 
2: 
i 
Cinta,' P f ~ia Wfiarifsa• 
raça 3ovemadarBënedito Valadares. 11 - centro - (.uti -U20 - vargtnnaimc, - eietax: [35]3TIs￾http:I/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.govIr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br