norma nº 6789/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGiNHA 
LEI N° 6.789, DE 14 JANEIRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam extintos do quadro geral 
dos servidores da Prefeitura Municipal de Varginha, os 
seguintes cargos de provimento em comissão e funções 
gratificadas: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 CHEFE DO GABINETE DO 
PREFEITO 
CPC 3 GABIP 
01 ASSESSOR EXECUTIVO CPC 1 GABIP 
01 SUPERVISOR DO SERVIÇO DE 
OUVIDORIA MUNICIPAL 
CPC 2 SEGOV 
01 ENCAREGADO DO SERVIÇO DE 
CONTADORIA 
FG 15% SECON 
01 ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA 
FG 15% SEMAD 
L 
01 LÍDER DE EQUIPE DE 
HIDRÁULICA 
FG 12% SOSUB 
01 LÍDER DE EQUIPE DE 
PEDREIROS 
FG 12% SOSUB 
02 LÍDER DE EQUIPE DE 
CAPINA • 
FG 12% SOSUB 
01 LÍDER DE EQUIPE DE 
VARRIÇÃO 
FG 12% SOSUB 
01 LÍDER DE EQUIPE DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
FG 12% SOSUB 
01 ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE REABILITAÇÃO FÍSICA 
FG 15% SEMUS 
03 ENCARREGADO DO SETOR DE 
GERENCIAMENTO DE UNIDADE 
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
FG 15% SEMUS 
Lei n° 6.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
SAÚDE 
01 ENCARREGADO DO SETOR DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
DE UNIDADE ESPECIALIZADA 
FG 15% SEMUS 
02 DIRETOR DE ESCOLA 
MUNICIPAL URBANA 
FG 60% SEDUC 
01 DIRETOR DE ESCOLA 
MUNICIPAL DO CAMPO 
FG 60% SEDUC 
03 DIRETOR DE CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
FG 60% SEDUC 
Art. 2° Ficam criados na estrutura 
administrativa da' Prefeitura Municipal de Varginha, os 
seguintes cargos de provimento em comissão e função 
gratificada: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 ASSESSOR DE APOIO 
ESTRATÉGICO 
CPC 2 GABIP 
01 ASSESSOR DE INOVAÇÃO, 
TECNOLOGIA E APOIO ÀS 
STARTUPS 
CPC 2 SEDEC 
01 SUPERVISOR DO SERVIÇO DE 
OUVIDORIA MUNICIPAL 
CPC 2 SEGOV 
01 SUPERVISOR DO SERVIÇO DE 
CADASTRO E EMPREGO 
CPC 2 SEGOV 
01 ENCARREGADO DA SEÇÃO DE 
CONTROLE E CUIDADO AOS 
ANIMAIS 
CPC 1 SEMEA 
01 SUPERVISOR DO SERVIÇO DE 
FISCALIZAÇÃO DE 
TRANSPORTE COLETIVO E DE 
TRANSPORTE INDIVIDUAL 
REMUNERADO POR 
APLICATIVOS E OUTRAS 
TECNOLOGIAS 
CPC 2 SOSUB 
01 ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE CONTADORIA 
FG 30% SEHAD 
Art. 3° O cargo de Supervisor do 
Serviço Patrimonial - CPC 2, lotado na Secretaria Municipal de 
Lei n° 6.789 
•. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Saúde, passará a ser de recrutamento amplo, mantidas as 
atribuições previstas na Lei no. 6.784/2020. 
Art. 4° O art. 3° da Lei Municipal n°. 
6.370, de 17 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte 
redação: 
"1 - Gabinete do Prefeito 
1.1 - Assessoria de Apoio Estratégico 
1.2 Assessoria de Relações 
Institucionais 
1.3 Assessoria de Relações 
Governamentais 
1.4 - Assessoria de Logística e 
Segurança" 
Art. 5° Fica acrescido ao art. 14 da 
Lei Municipal n°. 6.370, de 17 de novembro de 2017, o seguinte 
item: 
"Art. 14 ... 
(...) 
1.5 - Assessoria de Inovação, 
Tecnologia e Apoio às Startups" 
Art. 6° Fica acrescido ao art. 24 da 
Lei Municipal n°. 6.370, de 17 de novembro de 2017, o seguinte 
item: 
"Art. 24 ... 
( • • .) 
1.5 - Serviço de Cadastro e Emprego" 
Art. 7°. Fica acrescido ao art. 30 da 
Lei Municipal n°. 6.370, de 17 de novembro de 2017, o seguinte 
item: 
"Art. 30 ... 
(...) 
2.2 - Serviço de Fiscalização de 
Transporte Coletivo e de Transporte. 
Individual Remunerado por Aplicativos e 
outras Tecnologias" 
Art. 8° Fica acrescido ao item 6.1 do 
art. 28, da Lei Municipal n°. 6.370, de 17 de novembro de 2017 
o seguinte item: 
Lei n° 6.789 
RO MARCELO DOS`SANTOS 
OCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG(NHA 
"Art. 28 
(...) 
6.1.1 Seção de Controle e Cuidado aos 
Animais." 
Art. 9° As atribuições e requisitos dos 
cargos criados constam no Anexo I desta Lei. 
Art. 10. O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta Lei, 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista que os gastos 
com a criação dos cargos e função gratificada são menores do 
que a receita oriunda da extinção dos cargos públicos e 
funções gratificadas. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a 
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de janeiro de 2021; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OS ANTÔNÍO TISTA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n° 6.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS CRIADOS 
Quadro 1: Assessoria de Apoio Estratégico 
GABINETE DO PREFEITO 
I TITULAR DO CARGO ASSESSOR DE APOIO 
ESTRATÉGICO 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Boa comunicabilidade, bom 
relacionamento interpessoal, 
disponibilidade, 
conhecimento de informática 
e boa redação 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar diretamente o Prefeito 
planejamento estratégico e nas atividades exercidas pelo 
Gabinete; 
II - controlar diretamente a agenda diária do Prefeito 
Municipal, bem como determinar o registro das demandas de 
atendimentos e eventos, dentre outras funções relacionadas à 
logística organizacional do Gabinete; 
III - assessorar ao Prefeito nas reuniões com os Secretários 
Municipais e dirigentes máximos de Órgãos, Autarquias e 
Fundações; 
IV - assessorar o Prefeito no acompanhamento dos documentos 
que aportem ao Gabinete, auxiliando-o diretamente na 
organização e tomada de providências; 
V - assessorar ao Prefeito na implantação e manutenção de 
boas práticas de gestão; 
VI - assessorar o Prefeito na análise, instrução e triagem dos 
processos administrativos que aportem no Gabinete; 
VII - assessorar o Prefeito Municipal na comunicação com as 
Secretarias Municipais, solicitando, quando necessário, 
informações para a instrução dos processos e documentos que 
aportem no Gabinete; 
VIII - levar ao conhecimento do seu chefe imediato as 
irregularidades encontradas no serviço público; 
Lei n° 6.789 
Municipal no 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IX - assessorar em outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 2: Assessoria de Inovação, Tecnologia e Apoio às 
Startups 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
I 
TITULAR DO CARGO Assessor de Inovação, 
Tecnologia e Apoio às 
Startups 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
e domínio básico em 
informática 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar o Secretário Municipal na implementação de 
metas e programas de trabalho; 
II - assessorar na implementação, gestão e controle de 
projetos especiais de interesse do Município de Varginha em 
conjunto com empresas, bem como na implementação de inovações; 
III - assessorar nas articulações com os órgãos públicos das 
várias instâncias de governo e com organizações privadas ou 
não governamentais públicas ou privadas com foco em inovação; 
IV - assessorar na busca de editais de inovação públicos e/ou 
privados para captação de recursos para apoio aos projetos e 
empresas de base tecnológica; 
V - assessorar o Secretário Municipal no relacionamento com os 
centros e hubs de inovação local, estadual e nacional; 
VI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
VII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 3: Serviço de Ouvidoria Municipal 
. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
I TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço de 
Ouvidoria Municipal 
Lei n° 6.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
e domínio básico em 
informática 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar e as reclamações contra irregularidades 
administrativas, deficiência no serviço público, abuso de 
autoridade praticado por integrante da Administração Pública, 
bem como bem como as sugestões de melhoria nos serviços 
públicos municipais disponibilizados à população, dando 
conhecimento de tudo ao Prefeito Municipal ou a quem este 
determinar; 
II - acompanhar o recebimento de denúncia de ato considerado 
arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor 
público municipal e/ou ainda por preposto de concessionária de 
serviço público municipal; 
III - supervisionar a elaboração de relatórios estatísticos e 
analíticos sobre os resultados do monitoramento das opiniões 
expressas pelos cidadãos, sendo os primeiros, referentes às 
quantificações das manifestações recebidas e os segundos, 
referentes ao exame da adequação do atendimento em relação à 
legislação e a planejamento estratégico e organizacional, nas 
questões referidas pelos cidadãos; 
IV - supervisionar a elaboração de relatórios anuais com 
indicadores sobre as críticas do cidadão e o nível de solução 
das Secretarias Municipais, para reclamações registradas no 
Serviço de Ouvidoria Municipal; 
V - assessorar a Secretaria- Municipal de Governo no 
planejamento anual das atividades do Serviço de Ouvidoria 
Municipal, com avaliações continuadas e participativas, sobre 
os serviços da unidade; 
VI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as' 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
VIII - executar outras atribuições correlatas ao cargo de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 6.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
Quadro 4: Serviço de Cadastro e Emprego 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
I TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço de 
Cadastro e Emprego 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
e domínio básico em 
informática 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar e assessorar na gestão dos dados 
relacionados ao Serviço de Cadastro de Emprego; 
II - supervisionar a implementação de tecnologias para o 
aprimoramento da base de dados relacionada ao setor; 
III - supervisionar e assessorar no trâmite administrativo 
referente aos cadastros realizados no Serviço de Cadastro de 
Emprego; 
IV - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
V - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
VI - executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 5: Seção de Controle e Cuidado aos Animais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
I 
TITULAR DO CARGO Encarregado da Seção de 
Controle e Cuidado aos 
Animais 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 1 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Boa comunicabilidade, bom 
relacionamento interpessoal, 
disponibilidade, 
conhecimento de informática 
e boa redação 
Lei n° 6.789 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - encarregar-se dos cuidados e proteção aos animais que 
estejam aos cuidados do Canil Municipal; 
II - encarregar-se da equipe de atuação direta junto aos 
animais em situação de abandono; 
III - determinar à equipe os cuidados necessários aos animais 
tutelados pela Prefeitura Municipal; 
IV - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
V - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 6: Serviço de Fiscalização de Transporte Coletivo e de 
Transporte Individual Remunerado de Passageiros por 
Aplicativos e outras Tecnologias 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
I 
TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço de 
Fiscalização de Transporte 
Coletivo e de Transporte 
Individual Remunerado de 
Passageiros por Aplicativos 
e outras Tecnologias 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino médio completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
e conhecimento em 
informática 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar e fiscalizar o desenvolvimento da prestação 
de serviço de transporte coletivo municipal, bem como do 
transporte Individual remunerado de passageiros por 
aplicativos 
pertinente; 
e outras tecnologias, previsto na legislação 
Lei n° 6.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
II - supervisionar o cumprimento das diretrizes de prestação 
de serviços de transporte coletivo e de utilização do sistema 
viário urbano para a prestação de serviços de transporte 
individual remunerado de passageiros; 
III - supervisionar e gerir a autorização para utilização do 
sistema viário urbano para préstação de serviços de transporte 
individual remunerado de passageiros, conforme legislação 
pertinente; 
IV - supervisionar e coordenar o desenvolvimento e a 
deliberação dos parâmetros, das políticas públicas e de 
fiscalização dos serviços estabelecidos na legislação 
pertinente; 
V - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
VII - executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 7: Serviço de Contadoria 
SECRETARIA MUNICIPAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I TITULAR DO CARGO Encarregado 
Contadoria 
do Serviço de 
II NÍVEL FUNCIONAL FG 30% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior 
Contabilidade 
Completo em 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Estabilidade 
serviço ativo 
Funcional e 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES 
I - supervisionar, executar e . orientar a contabilidade 
financeira, patrimonial e orçamentária da Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD; 
II - supervisionar a emissão de relatórios contábeis da 
Secretaria; 
III - supervisionar e executar as atividades relacionadas com 
a consolidação da contabilidade da Secretaria, nos termos da 
legislação em vigor; 
IV - levar ' ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
Lei n° 6.789 
l 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGiNHA 
II 
V - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
VI - executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 6.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.789 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: .Criação de cargos e função na Estrutura da 
Administração Municipal 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadc-s pelo Orçamento do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargos de 
provimento em comissão e de funções gratificadas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia 
de cálculo o valor das extinções e o confronto com a criação dos 
cargos e função. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS E FUNÇÕES: 
- RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS: R$ 
24.025,12 / mês (vinte e quatro mil, e vinte e cinco reais e doze 
centavos). • 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA: R$ 
Lei n° 6.789 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
23.213,52 / mês (vinte e três mil, duzentos e treze reais e 
cinquenta e dois centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de 
janeiro de 2021. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Prefeito Municipal 
Lei n° 6.789