| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 |
| Date | 2007-10-10 |
| native_id | 1555 |
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ça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757
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Câmara Municipal de Varginha
ATA DA 70a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007
Aos dez dias do mês de Outubro do ano dois mil e
sete, nesta Cidade de varginha, Estado de Minas
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua
septuagésima reunião ordinária deste exercício, sob
a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a
Invocação a Deus feita pela Vereadora Meryvone
Mansur Biscaro. A ata da reunião anterior foi lida,
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1)Projeto
de Lei 108/2007, Altera a Redação dos §§ 1° e 2° do
Artigo 3° da Lei Municipal 3.664/2002. 2) Projeto de
Lei 109/2007, Dispõe Sobre Descaracterização de Bem
Público de Uso Comum e Dá Outras Providências. Ambos
foram encaminhados à Comissão de Justiça,
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. A
Mesa Diretora apresentou o Projeto de Decreto
Legislativo 10/2007, Declara Ponto Facultativo nas
Repartições da Câmara Municipal - Dia Primeiro de
Novembro, em comemoração ao Dia do Funcionário
Público . Este também foi encaminhado à Comissão de
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Paulo
Rodri• es, Indicação 937, providências para alterar o
Câmara Municipal de Varginha
itinerário dos ônibus que fazem a linha dos bairros
Cidade Nova e Santa Maria. Encaminhe-se. Moção 938,
aprovada por unanimidade, aplauso à equipe do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
2) Murilo Pala, Indicações 939 e 940, tapa-buracos na
Avenida Celina Ferreira Ottoni, e estudos sobre a
viabilidade de conceder aumento de dez por cento aos
servidores públicos municipais que atuam como
agentes da Guarda Municipal e aos funcionários da
Área Azul. Ambas foram encaminhadas.3) Leonardo Vinhas
Ciacci, Indicações 941 e 942, tapa-buracos e
colocação de sinalização adequada em toda extensão
do Bairro Jardim Europa,e melhorias para o Bairro
Parque Rinaldi.Ambas foram encaminhadas.Requerimento
943, aprovado por unanimidade, informações sobre
fogo colocado toda sexta-feira no Lixão. Encaminhese. Moção 944, também subscrita pela Vereadora
Meryvone Mansur Biscaro, aprovada por unanimidade,
aplauso ao Jovem Marcus Vinicius Pinto, pelo
recebimento do troféu José Finkel- Campeonato
Brasileiro Absoluto de Natação.4) Rogério Bueno,
Indicação 945, reparos no asfalto e conserto de
bueiro na Rua Ismael Almeida.Encaminhe-se.
Requerimento 946, aprovado por unanimidade, indaga
se existe na Secretaria de Defesa Social do Estado
pro amação para que assuma a administração da
Cadmia Municipal de Varginha. Encaminhe-se.Projeto
11111
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Cântara Municipal de Varginha
de Emenda à Lei Orgânica 2/2007- Altera Redação do
Caput e Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 14 das
Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Varginha. À Comissão de Justiça,
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.5)
Reginaldo Tristão, Indicações 947 e 948, desentupir
boca de lobo e colocação de iluminação pública na
Rua Dona Francisca, e
das Escolas da Rede
seguro escolar para
foram encaminhadas. 6)
sobre a possibilidade
Municipal adquirirem
alunos. Ambas
Indicação 949,
da Praça São
950, aprovado
estudos
Pública
professores e
Leandro Acayaba,
melhorias na estrutura da calçada
Charbel. Encaminhe-se. Requerimento
por unanimidade, indaga ao Banco do Brasil S/A,sobre
a Bandeira do Município doada ao Hospital Regional
do Sul de Minas. Encaminhe-se. Projeto de Lei
60/2007, Institui no Âmbito do Município de
Varginha, para os Professores da Rede Municipal de
Ensino, ❑ Período Reservado a Estudos, Planejamento
e Avaliação Incluído na Jornada de Trabalho e Dá
Outras Providências. Às Comissões de Justiça,
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final , e
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação,
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.7) Meryvone Mansur
Biscaro, Indicação 951, melhorias para o Bairro Santa
Encaminhe-se.Requerimentos 952 e
prestação de contas da Secretaria
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Terezinha.
953 so icita
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Municipal de Saúde no período de janeiro de 2006 a
setembro de 2007, e indaga sobre gastos da
Cooperativa Municipal de Saúde. Ambos foram
encaminhados. Requerimento 954, votos de pesar pelo
falecimento da Senhora Orminda Gazolla Greco. 8)
Fernando Guedes Oliveira, Indicação 955, estudos e
providências cabíveis para implantação da Polícia
Comunitária no Município. Encaminhe-se. 9) Vérdi Lúcio
Melo, Indicação 956, providências para implantar no
Município um Programa de Incentivo Financeiro e
Logístico aos Produtores de Hortifrutigranjeiros, e
providências para análise da situação existente na
travessa Ana de Souza. Ambas foram encaminhadas.
Requerimento 958, aprovado por unanimidade,
informações referentes à Interdição do Parque de
Exposições. Encaminhe-se.Projeto de Lei 59/2007,
Altera Artigo 1° da Lei Municipal 2.245/1992, que
Dispõe Sobre a Concessão de Passe Escolar e Dá
Outras Providências. À Comissão de Justiça,
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.
Pareceres das Comissões: À Comissão de Justiça, Legislação,
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer
favorável à Emenda Modificativa apresentada pelo
vereador Rogério Bueno, ao Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Proceder Junto ao
Fundo de Aposentadoria e Pensões-FAPEN, ou à
In t tuição que Vier a Substitui-1o, o Parcelamento
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da Dívida do Município de Varginha e Dá Outras
Providências. A vereadora Meryvone Mansur Biscaro
solicitou dispensa dos interstícios legais para que
este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da
presente reunião, uma vez que a Comissão de Justiça,
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final já
tinha apresentado seu Parecer. Esta solicitação foi
aprovada por seis votos favoráveis e quatro votos
contrários, dos Vereadores Paulo Rodrigues, Valdecir
José de Souza, Carlos Ailton Martins da Silva e
Rogério Buena. O Vereador Carlos Ailton Martins da
Silva solicitou que se constasse na presente ata que
não teve tempo para ler o Parecer do Vereador
Rogério Bueno, que teve acesso ao mesmo somente hoje
às quatorze horas, não sendo possível analisá-lo e
desta forma, solicitou sua transcrição na integra
como segue: -COMISSAO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL PARECER, EM SEPARADO, SOBRE PROJETO
DE LEI Ir 22/2007, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO, QUE
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER JUNTO AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, OU A INSTITUIÇÃO
QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "Analisando o
Projeto de Lei em questão, verifica-se que o mesmo versa
sobre o parcelamento de debito da Administração Municipal
junto ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN. O Fundo de
Apo entadoria dos Servidores Municipais de Varginha - FAPEN
Câmara Municipal de Varginha
foi instituído pela Lei Municipal de n° 2.404/93. Em 29 de
Outubro de 1996, através da Lei Municipal de n'. 2.830/96,
foi autorizado ao Município de Varginha contrair empréstimo
junto ao FAPEN, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais). Novamente, em 27 de dezembro de 1996,
a Lei Municipal de n' 2.865/96 autorizou o Município de
Varginha a contrair mais um empréstimo junto ao FAPEN, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser
efetuado em 10 de janeiro de 1997. Em 13 de novembro de 1997,
a Lei Municipal de n° 2.975, autorizou ao Município a
contrair mais um empréstimo junto ao FAPEN, desta vez no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
cuja a liberação seria efetuada de acordo com as necessidades
do MUnicípio. E por fim, em 09 de julho de 1998, o Município
lança mão de mais um empréstimo, através da Lei Municipal de
n° 3.054 de 09 de julho de 1998, que autoriza, a importância
de R$ 2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinqüenta mil
reais).Estes empréstimos deram origem a uma dívida do
Município para com o FAPEN, que de acordo com a Lei Municipal
n'. 3054/98, em seu art.5° , deveria ser amortizada em
72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, a partir
de janeiro do ano de 2001.0 Município, em janeiro de 2001,
iniciou o pagamento da dívida contraída conforme determinava
a legislação. Todavia vem encontrando dificuldades para o
pagamento das parcelas, tendo inclusive suspendido o
pagamento desde maio de 2005, uma vez que estas parcelas
atualmente seriam no valor de aproximadamente R$ 400.000,00
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(quatrocentos mil reais) mensais. Este valor em razão de seu
montante provoca um desembolso considerável no caixa, gerando
uma dificuldade na disponibilidade financeira para atender
outras demandas da população. O montante da divida
atualmente está, em aproximadamente, 17 milhões de
reais.Frente a esta situação, o Poder Executivo apresentou
Projeto de Lei propondo a dilatação do pagamento da divida,
uma vez que este parcelamento, nos moldes em que está sendo
proposto nesta oportunidade, permite honrar os compromissos,
não somente pela atua/ Administração, mas também pelas
vindouras.ábices quanto à. emissão de Certidão Positiva de
Débito Com Efeito de Negativa, impedindo, entre outros, as
operações de transferência voluntária de verbas, celebração
de convênios, contratos, e financiamento junto a instituições
financeiras. Portanto, esta Lei garante aos municípios o
parcelamento, em ate 240 prestações mensais e consecutivas,
os débitos junto ao RGPS originários de contribuições sociais
e correspondentes obrigações acessórias, constituídas ou não,
inscritos em divida ativa, ainda que em fase de execução
fiscal. Este parcelamento previsto nessa norma, embora faça
referência aos débitos com o Regime Geral de Previdência
Social RGPS, torna-se possível ser o mesmo estendido aos
débitos dos Municípios junto aos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS, invocando-se, para tanto, o §12 do
art.40 da Constituição Federal, e também tendo em vista que
as reformas veiculadas pelas EC n°20/98 e 41/2003 nos RPPS
strado que o Governo Federal tem se empenhado em
-9
P ça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-D20 - Varginha/MG - Telefax: 05) 3219-4757
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nivelar dois Regimes (RGPS e RPPS), devendo-se concluir que
tal nivelamento deve ocorrer tanto nas vantagens quanto nas
desvantagens. Dando azo a esta interpretação temos a
Orientação Normativa n°01, de 23.01.2007, da Secretaria de
Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da
Previdência, que dispõe sobre os Regimes Próprios de
Previdência Social dos Servidores Públicos, na Subseção V,
sobre o parcelamento de débitos, disciplina in verbis:
Art.32. As contribuições legalmente instituídas, devidas
pelo Ente Federativo e não repassadas à unidade gestora
até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas,
poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em
moeda corrente, de acordo com as regras estabelecidas em
Lei do Ente Federativo, desde que observados, para
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, os
seguintes critérios: I - ..;II - consolidação do montante
devido até a data da formalização do acordo, utilizandose os acréscimos legais previstos na legislação do Ente
Federativo, sendo que, na ausência ou omissão desta,
serão aplicadas, subsidiariamente, as regras aplicáveis
no 'âmbito do RGPS;III - aplicação, sobre o valor de cada
prestação mensal, por ocasião do pagamento, de índice de
atualização legal, para preservar o valor real do
montante parcelado, e de juros; IV - previsão das medidas
ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações
ou descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a
incidência de juros de mora sobre as prestações vencidas e
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não pagas,-§ 1° Não poderão ser objeto do acordo de que
trata o caput, as contribuições descontadas dos segurados
ativos, inativos e dos pensionistas.§ 2° Excepcionalmente,
os débitos oriundos de contribuições devidas pelo ente
federativo e de contribuições descontadas dos segurados,
ativos e inativos, e dos pensionistas, referentes às
competências até dezembro de 2004, poderão ser parcelados
em até 240 (duzentas e quarenta) e em até 60 (sessenta)
prestações mensais, reapectivamente.§ 3° Lei do ente
federativo poderá prever a vinculação de percentual do
Fundo de Participação dos Estados FPE ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM para pagamento das
parcelas acordadas.§ 4° O acordo do parcelamento deverá
ser acompanhado de demonstrativos em discriminem, por
competência, os valores originários, as atualizações, os
juros e valor total consolidado.Ç 6° O vencimento da 1a
parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês
subseqüente ao da publicação da lei ou termo de acordo ou
confissão de dívida e parcelamento.Art. 33. Na hipótese de
inexistência de lei do respectivo ente federativo que
defina regras de parcelamento, serão aplicadas, no que
couber, as regras definidas para o RGPS.Como pode se
observar no caput do art. 32, "débito previdenciário" é
"contribuição legalmente instituída e não repassada à unidade
gestora..." • E mais adiante, no § 20 , reforça o
entendimento, quando excepciona que "... os débitos oriundos
de contribuições devidas pelo ente federativo . ". Dessa
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forma, para se caracterizar como "débito previdenciário" o
valor obrigatoriamente deve ser originado de "contribuição
previdenciária não recolhida à Unidade Gestora do Regime de
Previdência".Volvendo à questão da dívida do Município de
Varginha (MG) para com o FAPEN, é notório e cristalino que o
valor do contencioso existente, não tem, em hipótese alguma,
relação com contribuições previdenciárias. A dívida
originada de "empréstimos" tomados pelo ente junto ao
Fundo.Sobre os empréstimos contraídos pelo Município junto ao
FAPEN, cabe destacar fragmentos da Lei n. 2.404, de
03.12.1993, que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensões,
e já na sua concepção regulava matérias pertinentes a gestão
dos recursos do Fundo, bem como a punição por eventual gestão
temerária: Art. 36 - Em hipótese alguma os recursos do FAPEN
poderão ter outra destinação que não seja a de custear os
benefícios estabelecidos nesta lei.Art. 65 - Se o Poder
Executivo deixar de efetuar os créditos previstos no
parágrafo 2°do art. 25, por um período superior a 30
(trinta) dias, será o responsável punido por crime de
responsabilidade por apropriação indébita. Nesse sentido,
importante consignar que quanto à divida consolidada do
Município de Varginha, para com o FAPEN, inexiste previsão
legal em matéria previdenciária para referido procedimento.
Mesmo em pesquisa junto a Orientações Normativas, Pareceres,
Notas Técnicas e Jurisprudências, tanto em Tribunais de
Contas como em Tribunais Judiciais, e em legislações do
Ministério da Previdência, não se encontra suporte jurídico
Câmara Municipal de Varginha
capaz de normatizar citado evento. Da mesma forma, em
consulta feita junto ao Departamento dos Regimes de
Previdência no Serviço Público, na Coordenadoria Geral de
Fiscalização e Acompanhamento Legal DRPSP/CGFAL da
Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério
da Previdência firme o entendimento de que dívidas
originadas de empréstimos ou de quaisquer outros eventos, que
tenham produzido déficit nos recursos previdenciários
destinados ao custeio de Regimes de Previdência, não se
coadunam e não tem qualquer relação com os débitos
previdenciários resultantes de contribuições não repassadas
pelo ente federativo á Unidade Gestora do RPPS. Nesse passo,
é forçoso registrar que a divida do Município de Varginha
(MG) para com a FAPEN, é uma exação sui generis, uma
obrigação que não encontra suporte jurídico para a sua
subsunção, e que não está contida no conceito de "débito
previdenciário". Não tendo natureza jurídica de "débito
previdenciário", o parcelamento da dívida não fica adstrito
ao prazo máximo legal de 240 meses (20 anos) para a sua
amortização, disciplinado no § 2°do art. 32 da ON n.
01/2007. O montante da dívida se caracteriza como uma
obrigação, um compromisso financeiro do Município de Varginha
(MG) e um direito do FAPEN, que se regulam pelo direito das
obrigações. Notadamente, quanto à intrincada discussão
pertinente ao prazo a ser concedido para a amortização da
dívida, é oportuno levar em consideração para a sua
defi I) a disponibilidade orçamentária do Município
353 {14P'/
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para o desembolso mensal das parcelas da dívida. O percentual
de comprometimento dos recursos, considerando o somatório das
verbas prioritárias destinadas a educação, saúde, convênios,
repasses, etc.; II) o prazo mais dilatado, não inibe o Poder
Executivo de eventualmente, por disponibilidade de recursos,
antecipar o pagamento de parcelas futuras;III) o oferecimento
de melhores condições financeiras para às próximas
Administrações Públicas do Município de Varginha (MG),
independente de posição ideológica, tendo em vista um menor
comprometimento do orçamento municipal com a amortização da
dívida e a conseqüente disponibilidade de recursos para
investimentos no Município; e IV) o equilíbrio atuarial e
financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos
Funcionários Públicos do Município de Varginha (MG). Ora, é
justamente com base neste entendimento que o Poder Executivo
resolveu enviar Projeto de Lei propondo o parcelamento do
débito de tal maneira que seja mais viável o seu pagamento,
tanto para a atual como para as Administrações futuras,
estabelecendo o pagamento em 420 (quatrocentos e vinte)
parcelas, vez que o parcelamento em um curto prazo,
certamente, irá proporcionar um engessamento no orçamento
municipal, estrangulando as finanças e atingindo as ações
efetivas para responder às demandas sociais. Outra questão
que merece analise, é a seguinte: este parcelamento do débito
contido no Projeto de Lei n° 22/2007, pode ser considerado
uma novação como foi alegado pelo Parecer subscrito por dois
meni da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças,
84
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Câmara Municipal de Varginha
Orçamenta e Redação Final, contrário à aprovação do Projeto
ou trata-se de uma repactuação? Poder-se-ia, a princípio,
numa visão estrábica, entender que este parcelamento proposto
seria uma novação, o que não é verdade, pois de acordo com o
entendimento corrente, jamais nestas circunstâncias, poderse-ia considerar o referido parcelamento uma novação. Senão
vejamos. O Novo Código Civil nos arts. 360 e seguintes, trata
do instituto da novação, in verbis:"Art. 360 Dá-se a
novação:I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida
para extinguir e substituir a anterior;II - quando novo
devedor sucede o antigo, ficando este quite com o credor;III
- quando, em virtude de obrigação nova, outro credor
substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art.36/. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas
inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a
primeira."Celso Marcelo de Oliveira, a respeito do tema,
sintetiza dizendo: Para que seja reconhecido o instituto da
novação, exige-se a presença de três requisitos: a existência
de uma obrigação anterior válida, a criação de uma nova
obrigação, com a extinção da anterior e o animus novandi (a
vontade de novar). Na ausência de qualquer destes, não se
opera a novação.Discorrendo acerca deste instituto, Pontes de
Miranda, leciona:"Se algo se muda à dívida e esta persiste a
mesma, segundo os princípios que já expusemos, não há
novação".(...)"É preciso que, em relação à dívida logicamente
anterior, haja aliquid novi. O pacto de novar há de existir,
mas ,é preciso, para que se nove, que algo exsurja de novo.
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Câmara Municipal de Varginha
Não se novaria prometendo-se, mais uma vez, o que já se
devia" (ob. cit., (Tratado de Direito Privado , tomo XXV, 3'
ed., Borsoi, Rio de Janeiro, 1971, p. 79/80). Na lição de
Washington de Barros Monteiro, não ocorre a novação: "quando
à obrigação apenas são adicionadas novas garantias, quando se
concede moratória ao devedor, quando lhe defere abatimento do
preço, maiores facilidades de pagamento ou reforma do título"
(Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 4/297) . Realça,
Carvalho Santos: "a novação não se presume, vale dizer, a
intenção de novar deve manifestar-se de um modo certo e não
equívoco, evidenciado que o credor teve a vontade de
extinguir a antiga obrigação, ao constituir a nova, liberando
assim o devedor da obrigação anterior, a cujos direitos ele
credor, por sua vez renuncia" (Código Civil Brasileiro
Interpretado - volume XIII/162) . O Extinto Primeiro Tribunal
de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em v. acórdão
relatado pelo eminente Juiz Scarance Fernandes, cuja ementa
esclarece o seguinte: "Para que ocorra a novação
indispensável que assim seja a vontade das partes ou que seja
demonstrada pela incompatibilidade entre o novo pacto e o
anterior" (LEX, JTACESP- vl. 127/157). Portanto, o
parcelamento apresentado não pode em hipótese alguma ser
entendido como novação, mas sim uma mera repactuação para o
pagamento de um débito anteriormente constituído através da
mudança mediante o alongamento das parcelas. Combase nestes
argumentos, torna-se induvidoso que o Projeto de Lei, ora
apesentado, atende os pressupostos legais, estando revestido
http www.C2
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das formalidades legais e constitucionais, motivo pelo qual
relato Parecer favorável. Entretanto, mesmo estando a
solicitação de prazo a ser concedido para a amortização da
dívida, dentro dos limites da legalidade apresento Emenda em
separado na qual proponho redução do prazo de 420 meses (35
anos) para 240 meses (20 anos).Sala das Comissões da Câmara
Municipal de varginha, em oito de outubro de 2007- Rogério
Bueno- Vereador". Ordem do Dia: Em l' Discussão e
Votação: 1) Projeto de Lei que Institui o Dia do
Garçon no Calendário Oficial do Município. 2)Projeto
de Lei que Altera a Redação do Artigo 1' da Lei
Municipal 1.711, de 20 de Maio de 1988, que Declara
de Utilidade pública a Entidade que Menciona e Dá
Outras Providências. Ambos foram aprovados por
unanimidade. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre
Denominação de Logradouro Público - Rua José
Lourenço Ciacci. Aprovado por nove votos favoráveis
e abstenção do Vereador Leonardo Ciacci. Todos foram
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para
2a Discussão e Votação. 4)Projeto de Lei 13/2007,
que Dispõe Sobre a Criação da Secretaria Municipal
de Habitação na Organização Administrativa da
Prefeitura Municipal de Varginha e Dá Outras
Providências. Rejeitado cinco votos favoráveis e
cinco votos contrários, dos Vereadores Meryvone
Mansur Bíscaro, Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão,
Leo Ilko Vinhas Ciacci, Murilo Pala e tendo em
fro/
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vista que a votação foi empatada, o Senhor
Presidente Vérdi Lúcio Melo exerceu seu poder de
voto,desempatando a votação, votando contrariamente
ao Projeto. Comunique-se ao Senhor Prefeito. 5)
Projeto de Lei Autoriza o Executivo Municipal a
Proceder Junto ao Fundo de Aposentadoria e PensõesFAPEN, ou à Instituição que Vier a Substituí-lo, o
Parcelamento da Dívida do Município de Varginha e Dá
Outras Providências. Primeiramente foi discutida,
votada e Rejeitada a Emenda Modificativa apresentada
pelo Vereador Rogério Bueno, por cinco votos
favoráveis e cinco votos contrários, dos Vereadores
Meryvone Mansur Bíscaro, Leandro Acayaba, Reginaldo
Tristão, Leonardo Vinhas Ciacci, Murilo Pala e,
novamente o voto de desempate do Presidente Vérdi
Lúcio Melo, que também votou contrariamente à
Emenda. Em seguida, o Parecer Contrário apresentado
pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças,
Orçamento e Redação Final foi discutido, votado e
Rejeitado por cinco votos contrários, dos Vereadores
Valdecir José de Souza, Carlos Ailton Martins da
Silva, Paulo Rodrigues, Rogério Bueno e Fernando
Guedes Oliveira, e cinco votos favoráveis, dos
Vereadores Meryvone Mansur Bíscaro, Leandro Acayaba,
Reginaldo Tristão, Leonardo Vinhas Ciacci, Murilo
Pala e, novamente o voto do Presidente Vérdi Lúcio
Mely, desempatando a votação, votando favoravelmente
.4'1
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A
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ao Parecer contrário. Desta forma, o Projeto fica
Rejeitado. Comunique-se ao Senhor Prefeito. O
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Presidente da
Comissão de Justiça, Legislarão, Finanças, Orçamento
e Redação Final e Relator do Parecer contrário a
este Projeto, solicitou sua transcrição na integra,
como segue: "COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL.PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N°
22/2007 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER JUNTO AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, OU A INSTITUIÇÃO QUE VIER A
SUBSTITUÍ-LO, O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Analisando o Projeto de
Lei em questão, que visa autorizar o Município a parcelar
junto ao FAPEN, em 420 (quatrocentos e vinte) prestações, os
débitos existentes referentes aos empréstimos concedidos à
Administração Municipal, que atualizados em 31 de dezembro de
2006, correspondem ao valor de R$ 15.581.059,49 (quinze
milhões, quinhentos e oitenta e um mil, cinquenta e nove
reais, quarenta e nove centavos), verificamos que os
empréstimos foram contraídos, mediante autorização de Leis
específicas, quais sejam, as Leis n° 2.830/1996, n°
2.865/1996, n°2.975/1997, n°3.054/1998, entretanto, com
garantias ao FUNDO, bem como, com as responsabilidades do
Município, haja vista o art. 5°da Lei Municipal n°
2.830/1996 que estabelece: "Art 5° A Receita do Município
proveniente de "Transferências Correntes" ficará vinculada ao
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pagamento do capital e respectivo acréscimo, a qual, para
esse fim, poderá ser apropriada pelo FAPEN, caso, após o
prazo de carência fixado no artigo anterior o Município não
inicie e mantenha em dia o pagamento do empréstimo e
respectivos encargos." Ressalta-se que este dispositivo
regra estabelecida nas Leis n° 2.865/1996, no 2.975/1997, n°
3.054/1998, como forma de garantia do pagamento do empréstimo
por parte Município. Em diligências realizadas, obtivemos
informações, do Sr. Sérgio Luiz Aguiar Castelo, Secretário
Municipal da Fazenda, através do Ofício n° 210/2007, de 02 de
agosto de 2007, que o Executivo Municipal não efetua o
pagamento das parcelas da dívida desde maio de 2005. Lado
outro, constatamos, através das prestações de contas dos
exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, que o
Executivo Municipal arrecadou somente com as "Transferências
Correntes" o valor equivalente à R$ 327.361.301,72
(trezentos e vinte e sete milhões, trezentos e sessenta e um
mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos).
Salienta-se que as "Transferências Correntes", conforme
respaldo legal, poderiam ser apropriadas pelo FAPEN, como
forma de garantia do pagamento da dívida, e até a presente
data esse procedimento não foi tomado pelo seu Conselho de
Administração. Verifica-se portanto, indícios de
irregularidade na administração do Fundo, por parte do
Conselho gestor, e sobretudo, descumprimento de norma legal
por parte do Executivo Municipal, uma vez que todas as Leis
que autorizaram os empréstimos estipularam prazos para o
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respectivo pagamento. Ora, uma vez que se arrecadou
valores tão expressivos, e ainda, tendo em vista que era de
conhecimento da Administração Municipal o valor devido ao
Fundo, porque não houve escalonamento dos respectivos
repasses para quitação da dívida, conforme determinado pelas
Leis Municipais.A Lei Municipal n° 2.404/1993, que instituiu
o FAPEN, no seu art. 36 preconiza que:"Art 36 Em hipótese
alguma os recursos do FAPEN poderão ter outra destinação que
não seja a de custear os benefícios estabelecidos nesta Lei."
Neste compasso, nota-se que as Leis específicas que
autorizaram os empréstimos contrariaram dispositivo legal ou
regra estabelecida.Destarte, entendemos que a iniciativa
proposta no presente Projeto de Lei, ou seja, a repactuação
da dívida, em prazo mais dilatado, trata-se de uma novação, e
por conseguinte, uma nova infração ao referido dispositivo
Lei Municipal n° 2.404/1993, assim como, ao inciso III do
art. 1° da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998,
que estabelece:"Art 10...III as contribuições e os recursos
vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do
pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas,
somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios
previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as
despesas administrativas estabelecidas no art 6', inciso VII,
desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidas em
parâmetros gerais;"Destaca-se que o inciso VIII do artigo 6°
referida Lei, preconiza:"Art 6° estabelecimento de
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limites para a taxa de administração, conforme parâmetros
gerais; "E ainda, ao disposto no art. /0da Emenda
Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, que
preconiza:Art. 1°A Constituição Federal passa a vigorar com
as seguintes alterações:"Art. 167 São vedados:XI a
utilização dos recursos provenientes das contribuições
sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a
realização de despesas distintas do pagamento de benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art.
201. (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)" E
a Orientação Normativa n° 1, de 23 de janeiro de 2007,
especificamente no seu art 9° , que dispõe: "Art. 9' O RPPS,
ainda que em extinção, observará, em sua organização e
funcionamento, o disposto na Constituição Federal, na Lei n°
9.717, de 1998, na Lei n°10.887, de 2004 e nos atos
normativos regulamentares."Há que se ressaltar que estas
últimas disposições, qual sejam, Lei Federal n° 9.917/1998,
Emenda Constitucional n°20/1998 e Orientação Normativa
1/2007, foram editadas posteriormente às Leis Municipais que
concederam os empréstimos e tratam de Leis e Regulamento de
hierarquia idênticas. Por outro lado, verificamos que a
atual Administração Municipal, através da Lei Municipal n°
3.722, de 23 de agosto de 2002, suspendeu o pagamento das
parcelas da dívida, como forma de verificação da situação
real de débito/crédito, consideradas as contribuições
previdenciárias já pagas pelo Município, e com isso,
assumir o pagamento das parcelas, conforme montante
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apurado. Destaca-se que a suspensão do prazo se deu no
período de julho de 2002 a setembro de 2003, isto é, durante
14 (catorze) meses. Neste lapso constatou-se que houve
arrecadação de parcelas indevidas por parte do Executivo
Municipal, equivalente ao valor de R$ 5.050.000,00 (cinco
milhões e cinquenta mil reais), e o procedimento adotado pelo
Executivo Municipal foi o imediato ressarcimento ao erário.
Ação esta considerada incoerente, uma vez que a dívida do
Município para com o FAPEN correspondia a um montante maior,
e este valor deveria ser utilizado como amortização da
divida, principalmente das parcelas vencidas. Entendemos que
as questões do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos devem ser tratadas com responsabilidade
pelo Executivo e pelo Legislativo, e cabe a nós vereadores,
representantes do Poder Legislativo, zelar pela garantia do
Fundo, como forma de assegurar aos servidores ativos,
inativos e pensionistas meios de subsistência nos eventos de
invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada,
reclusão, morte e proteção à maternidade e à família.
Objetivos estes, essenciais do FAPEN. Ante estas
considerações, entendemos que o Projeto de Lei em análise
está eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, motivo
pelo qual relatamos Parecer contrário a sua aprovação. Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Varginha,em 19 de
setembro de 2007.LEONARDO VINHAS CIACCI Vereador Relator. De
Acordo:MURILO VITOR PALA . O Vereador Rogério Bueno
so iCitou que fosse transcrita sua justificativa de
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voto, como segue: O Projeto visa repactuar a divida de
forma a possibilitar que o Poder Executivo possa programar o
pagamento da dívida contraída junto ao FAPEN, de forma a não
inviabilizar o cumprimento de outras obrigações, assim como
investimentos da Prefeitura Municipal. O Conselho do FAPEN,
assim como a Assessoria do Banco do Brasil, unidade de Gestão
Previdenciária, Órgão que assessora a Gestão FAPEN. O Projeto
em nada prejudica os aposentados e pensionistas. O empréstimo
foi feito de maneira ilegal, tendo em vista que a lei que
cria o Fapen , Lei 2.404/93, proíbe a destinação de recursos
do FAPEN para outro fim que não seja o de custear os
benefícios estabelecidos na referida lei. (Ver.art.36, Lei
2.404/1993).Finalizando o Vereador Vérdi Lúcio Melo
solicitou que fosse transcrita sua fala, como segue:
"Fui Vereador no período de noventa e sete a dois mil.
Aprovei o empréstimo do ex-Prefeito Antônio Silva pautado na
lei, e que posteriormente a Lei 9.917 proibiu, mas foi depois
da aprovação do Projeto, e que a maioria desse recurso, de
acordo com a minha fiscalização e com a minha análise, foi
para implantação da Walita em Varginha. Ponto dois, que
irregular e ilegal são o que estão querendo( aprovação do
presente Projeto). Primeiro deixaram de pagar o Fapen, que
era dívida, e tiraram quatro milhões, deixaram de pagar e
tiraram quatro milhões. E este (o Projeto) é ilegal. A gente
vai fazer uma avaliação nele, sobre crime de
responsabilidade. Quero que conste na ata. Em terceiro lugar,
o Prefeito tinha conhecimento desses empréstimos, não foi
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nenhuma caixa de surpresa, e por fim, eu queria dizer aqui
que parcelar o Fapen em trinta e cinco anos,essa dívida de
dezesseis milhões em trinta e cinco anos, é realmente uma
fragilidade que vai deixar o Fapen, comprometendo as futuras
gerações nos próximos trinta e cinco anos. Gostaria de fosse
constado em ata. Nada mais havendo a ser tratado o
Senhor Presidente encerrou a presente reunião,
convocando outra para segunda-feira, dia quinze do
corrente mês, neste mesmo local, às quinze horas, em
caráter ordinário. Para constar eu, Fernando Guedes
Oliveira, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai
assinada pelos membros da Mesa.
VÉRDI LÚCIO MELO
PRESIDENTE
S OLIVEIRA
ARIO
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