sessao nº 50

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 50aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos sete dias do mês de agosto do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
qüinquagésima reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores ,a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José 
de Souza. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia:- Faculdade Cenecista de Varginha - FACECA, 
convite para Café Empresarial a realizar-se no 
próximo dia onze.- Ministério Público do Trabalho, 
Procuradoria da Terceira Região, convite para 
inauguração do Ofício do Ministério Público do 
Trabalho em Varginha - MG, a realizar-se no próximo 
dia vinte e quatro.- Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMAD, 
convite para Mesa redonda sobre Meio Ambiente, a 
acontecer no próximo dia oito.- Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Ofícios 141 e 142/2006, 
Encaminham Razões do Veto aos Projetos de Leis 
4.481/2006 e 4.482/2006, respectivamente. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Em seguida, foi convidado a fazer uso 
288 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37_002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
da Tribuna Livre o Senhor Dirceu Alves Filho, Agente 
de Vigilância da Saúde, que veio falar sobre 
gratificação por trabalho extraordinário no Setor 
de Vigilância Epidemiológica. Esgotados os assuntos 
a reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Fernando Guedes de Oliveira, Requerimento 671, votos de 
pesar pelo falecimento da Senhora Maria Cândida de 
Jesus Leite. 2) Meryvone Mansur Biscaro, Requerimento 
672, votos de pesar pelo falecimento do Senhor José 
dos Santos Carvalho. Pareceres das Comissões: 1) A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Emenda Modificativa 
apresentada pelo Vereador Carlos Ailton Martins da 
Silva,ao Projeto de Lei que Estabelece Critérios 
para Concessão de Incentivos para Instalação ou 
Expansão de Empresas no Município de Varginha. O 
Vereador Rogério Bueno apresentou o Requerimento 
670, aprovado por unanimidade, solicitando o 
adiamento deste Projeto por trinta dias. 2) Emenda 
Modificativa, apresentada pela Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer, ao Artigo 2° do Projeto 
de Lei que Institui a Campanha de Conscientização à 
Doação de Sangue. Ainda Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, 
apresentou Parecer favorável a este mesmo Projeto, 
289 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhatiG - Telefax: (35) 3219-4757 
rato mra camaravarginha.mg_gov br e-mais imprensa@camaravarginha.rng gov.br ( secretana©camaravarginha mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
que foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para la Discussão e Votação. 3) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense à Senhora Silmara Aparecida de 
Aquino. 4) Projeto de Lei que Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação dos Profissionais de 
Segurança Pública do Sul de Minas- APROSEP/SM. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para la Discussão e Votação. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria manifestou-se 
sobre as seguintes matérias: 1)Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha 
a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Santa Clara 
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, para o Fim 
que Menciona. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 
2) Devolveu à Mesa o Projeto de Lei que Altera 
Dispositivos do Código Tributário do Município e Dá 
Outras Providências, que estava em seu poder com 
pedido de Vistas, e apresentou Parecer favorável ao 
mesmo. Este foi anexado ao Projeto e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
Discussão e Votação, tendo em vista ser contrário o 
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Comreferência 
a este Parecer, o Vereador Vérdi Lúcio Melo 
argumentou que não compete a outras Comissões emitir 
Parecer Jurídico sobre qualquer matéria, que fere o 
290 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravargrnha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br / secretana@camaravarginhamg.gov.br 
4 Câmara Municipal de Varginha 
Regimento Interno desta Casa, visto ser competência 
da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. O Vereador Leandro 
Acayaba argumentou que o vereador Rogério Bueno, 
como Relator deste Projeto, ao emitir o referido 
Parecer, está concordando com uma antigo tese sua, 
de que o Relator tem direito de emitir sua opinião 
sobre as matérias relatadas, e solicitou que esse 
Parecer fosse transcrito integralmente na ata da 
presente reunião, como segue: COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS 
PÚBLICAS, AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDÚSTRIAPARECER SOBRE O 
PROJETO DE LEI N° 65/2006, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Embora sem querer 
estabelecer questões de atrito com o parecer emitido pela 
Digna Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final dessa Casa, esta Comissão não pode deixar de 
pontuar alguns aspectos de ordem jurídica que conduzem 
interpretação de legalidade dos termos do Projeto de Lei ora 
em estudo.Como bem acentuado pela referida Comissão de 
Justiça, a pretensão do Município de ampliar a hipótese de 
incidência da "taxa de licença para ocupação do solo em vias 
e logradouros públicos", decorre de sua prerrogativa 
Constitucional de instituir taxas em razão do exercício do 
poder de policia, ou seja, da "atividade de fiscalização" 
executada. Assim, no caso específico da "taxa" em debate, 
inquestionável que a mesma tem seu fato gerador na atividade 
estatal de fiscalização, a teor dos artigos 87 e seguintes do 
291 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax-(35) 3219-4757 
http:/hwAv.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg gov br / secretana@camaravarginha.mg,gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Código Tributário do Município - Lei Municipal n.°2.872/96. 
O Município irá cobrar a taxa em função da fiscalização da 
ocupação do solo público. Vencida esta questão 
conceitual, cabe a esta Comissão o enfrentar a suscitação de 
inconstitucionalidade do Projeto em função da base de cálculo 
estabelecida para a cobrança da referida taxa. É bem verdade 
que as taxas não podem ter base de cálculo idêntica à dos 
impostos. Isso a Constituição Federal expressa em letras 
maiúsculas (art° . 145, 5 2° ). Contudo, isto não ocorre na 
proposta de lei em estudo. Existe um equivoco ao se afirma 
que a "taxa de fiscalização de uso e ocupação de solo" que se 
quer ampliar, adota base de cálculo idêntica ao do IPTU. O só 
fato do Projeto de Lei indicar "metro quadrado" como base de 
cálculo da taxa, não significa tal identidade. É que no IPTU, 
a fonte tributária está na propriedade, no domínio útil ou na 
posse de bem imóvel localizado na zona urbano do Município e 
a sua base cálculo no valor venal desta mesma propriedade. O 
contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel urbano.É bom 
discorrer, que na apuração do valor da "taxa de fiscalização" 
referida no Projeto, não será utilizada a "propriedade 
privada" como fonte tributária, mas sim a propriedade pública 
(ruas). Este aspecto, por si só, já afasta a identidade de 
base de cálculo prolatada pela Douta Comissão de Justiça para 
agregar inconstitucionalidade ao Projeto. Corno se não 
bastasse, a simples adoção do elemento "metro quadrado" para 
lançamento da taxa, não significa identidade de base de 
calculo de IPTU. Neste imposto, o valor venal da propriedade 
é que constitui a sua base de cálculo. A metragem quadrada do 
Y/9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
imóvel é apenas um dos fatores computados para se chegar no 
valor venal do imóvel. Daí, não ser pertinente dizer que o 
"metro quadrado" é elemento exclusivo da apuração do IPTU. 
Aliás o Supremo Tribunal Federal já manifestou neste sentido, 
ao permitir a cobrança de "taxa de fiscalização"em razão da 
área fiscalizada, COMO se vê do julgado que ora 
transcrevemos: Ementa: Taxa de Fiscalização, Localização e 
Funcionamento. Exação fiscal cobrada como contrapartida ao 
exercício do poder de policia, sendo calculada em razão da 
área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como critério 
de aferição da intensidade e da extensão do serviço prestado, 
não podendo ser confundido com qualquer dos fatores que 
entram na composição da base de cálculo do IPTU, razão pela 
qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo 
constitucional em referência, que veda a bitributação. 
Serviço que, no caso, justamente em razão do mencionado 
critério pode ser referido a cada contribuinte em particular, 
e de modo divisível, porque em ordem a permitir uma medida 
tanto quanto possível justa, em termos de contraprestação. 
" (RE 220316/MG. Rel.: Min. limar Galvão. Tribunal Pleno. 
Decisão: 12/08/99. DJ de 29/06/01, p. 56.)Na esfera 
doutrinária, o grande jurista Hugo de Brito Machado, na obra 
"Curso de Direito Tributário, 9' Edição, Ed. Malheiros, pag. 
330, assim manifesta sobre a base de cálculo das taxas: "As 
taxas geralmente são estabelecidas em quantias prefixadas. 
Não se há de falar, neste casos, de base de cálculo, nem de 
alíquota. Mas pode ocorrer que o legislador prefira indicar 
uma base de cálculo, e uma alíquota. Pode ainda ocorrer que a 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg,gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
determinação do valor da taxa seja feita em função de 
elementos como, por exemplo, a área do imóvel, como acontece 
com a taxa de licença para localização de estabelecimento 
comercial ou industrial. Neste casos, é possível disser-se 
que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota 
específica."De outro lado, a afirmação de que o Município não 
pode cobrar taxa por ocupação de solo público, não pode ser 
aventada para rejeição do presente Projeto de Lei. É que, não 
se está instituindo cobrança por uso de solo como sustentado. 
A taxa criada advém do poder de policia do Município, 
materializado na fiscalização que será feita por ocasião da 
interdição das vias e logradouros públicos, como especificado 
na proposta. Quanto a este particular, o mesmo Supremo 
Tribunal Federal assim pronunciou: "A imposição de taxa pelo 
exercício do poder de polícia deve ter como gênese o 
interesse do poder público em coibir ou prevenir a qualquer 
atividade nociva à comunidade, ou que esteja em desacordo com 
a ordem pública, seja em termos de local, seja em termos de 
atividade, seja em termos de saúde, seja em termos legais e 
por isto mesmo, a atividade de policiamento não é dirigida a 
uma determinada pessoa especifica dentro da comunidade, mas a 
todos indistintamente e o aparato fiscalizatório, não 
necessita efetivamente de realizar uma atividade específica 
para que possa o ente federado exigir a contraprestação.(RE 
216207, l' Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, julg. 02/03/1999, 
v.u., pub. DJ 25.06.1999, p. 30),Inegável que a taxa proposta 
visa garantir segurança à população quando das interdições 
ocorridas nas vias públicas, motivo pelo qual esta Comissão 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhafMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginhamg.gov br I secretariagcamaravarginba.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
julga ser a mesma, instrumento tributário legal, e por isso, 
relata parecer favorável a sua aprovação, na espera que os 
nobres Pares assim tambem o façam, quando de sua discussão e 
votação em Plenário.Sala das Comissões da Câmara Municipal de 
Varginha, em 07 de agosto de 2006.ROGÉRIO BUENO -Vereador 
Relator -De acordo: MURILO PALA - Vereador PAULO RODRIGUES - 
TI-POLIM Vereador". O Vereador Fernando Guedes de 
Oliveira devolveu à Mesa o Projeto de Lei que estava 
em seu poder com pedido de "Vistas", que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Procópio Mendes. O Vereador Leandro Acayaba 
solicitou que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia 
da presente reunião, para la e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em l' e 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 4.499 , Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos de Recrutamento Amplo na 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal 
de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba. Este Projeto teve a 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Murilo Pala, com aprovação unânime do 
Plenário. 2) Projeto de Lei 4.500, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público Rua José 
Procópio Mendes. Aprovado por unanimidade. Ambos 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em iaDiscussão e Votação, Projeto de Lei que Autoriza 
295 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:/.(www.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.govbr 
Mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Empresa Santa Clara Indústria e 
Comércio de Alimentos Ltda, para o Fim que Menciona. 
Este Projeto obteve cinco votos favoráveis e cinco 
votos contrários, tendo a Senhora Presidente que 
exercer seu "Voto de Minerva", desempatando 
desfavoravelmente ao Projeto que foi Rejeitado por 
cinco votos favoráveis e seis votos contrários, dos 
Vereadores Leandro Acayaba, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Reginaldo Tristão, Vérdi Lúcio Melo, Fernando Guedes 
de Oliveira e Meryvone Mansur Bíscaro.Comunique-se 
ao Senhor Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado 
a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia nove do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
\...) V...- N,LVaWit), '‘ 
MERYVO MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
296 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br