sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2004 
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal, em sua septuagésima oitava reunião Ordinária deste 
Exercício, sob a Presidência do Vereador Marcos Paiva Foresti. À 
hora marcada, ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, 
por motivo de doença. ❑ Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Honário 
❑ttoni Júnior. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos: 1) Projeto de Lei 
136/2004, que Autoriza o Município de Varginha a Conceder Auxílio 
Financeiro à Cooperativa Incubada de Produção, Coleta Seletiva de 
Lixo, Reciclagem de Artefatos Plásticos e de Madeira de Varginha 
COOPER-ET. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. 2) Projeto de Lei 137/2004, que Autoriza o 
Município de Varginha a Executar Serviços que Especifica e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Após a leitura do Expediente do Dia, o Senhor Presidente 
colocou em Única Discussão e Votação o Projeto de Resolução no 
00712004, que Concede Licença ao Vereador Pastor Fausto da Silva 
França, para Tratamento de Saúde, sendo o mesmo aprovado por 
Unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o suplente 
do Vereador licenciado, Cabo Gilciney Alberto de Castro Ângelo para 
tomar posse, sendo o mesmo dispensado de prestar o compromisso, 
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de acordo com artigo 67, § 5° do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Após, foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Sr. 
Elton da Costa Dias, Conselheiro da Escola Adventista de Varginha, 
que veio falar sobre doação de área à Escola. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: Marçal Paiva de Figueiredo, 
Requerimento n° 992, voto de pesar pelo falecimento Sr. João 
Batista. Comunique-se a família enlutada. Henrique Lemes Tavares, 
Requerimento 993, voto de pesar pelo falecimento Sr. José Cubi da 
Costa. Comunique-se a família enlutada. Renato Clepf, apresentou 
Requerimento n° 994, solicitando que se votasse em regime de 
urgência o Projeto de Lei 130/2004, que Altera a Legislação 
Tributária Municipal, com os seguintes dizeres: Segundo manifestação 
em Plenário, ocorrida em 22 de dezembro passado, o Sr. Presidente da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo, considerou que o referido Projeto de Lei para a sua análise e 
parecer deverá ter os seus prazos triplicados, conforme dispõe o §r do art. 
41 do ~auto Interno - Resolução II. 704/99. Assim, estaria 
desobrigado de apresentar parecer do Projeto, vez que os prazos ainda não 
tinham se esgotado. +9 ilustre Vereador estriba seu argumento em razão do 
disposto no §7' do art.41 e do §7' do art. 125 do Regimento Interno que 
giza: "Art.41 
§2° Para os projetos de Codificações, bem como os de suas alterações, serão 
triplicados os prazos constantes deste artigo e de seus parágrafos 1° a 6' ". 
Art. 125 
7° Os prazos fitados nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação dos Projetos 
de Codificação e suas respectivas alterações( Parágrafo alterado pela Resolução n. 
023/2002). Portanto, segundo seu entendimento tratando o projeto de Lei de alterações 
na Lei Municipal n. 2.872/96 - Código Tributário Municipal, não prevalece o regime de 
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urgência contida em sua exposição de motivo, devendo o prazo de sua apreciação 
orientar-se pelo parágrafo acima, considerando que se fruta de projeto de codificação. O 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IRAM em seu Manual do 
Prefeito define Codificação, da seguinte forma:" é o nome dado à 
elaboração sistematizada dos diversos princípios e normas pertinentes a 
determinada matéria, em certo ramo do direito, como os relativos ao 
Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Estatuto dos 
Servidores, etc." ( Manual do Prefeito lia ed. 2000, pág. 64). A própria Lei 
da Casa em seu art. 176 define Código, como: "é o conjunto de disposições 
legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando 
estabelecer princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a 
matéria tratada". Em que pese não haver dúvidas em relação ao disposto 
nos parágrafos 7° dos arts. 41 e 125 em comento, no caso concreto, a 
interpretação do nobre vereador está equivocada, pois está em desacordo 
com o próprio Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal. Vejamos. 
Não resta dúvida de que o Projeto de Lei de n° 1 30/2004 versa sobre 
alterações em legislação esparsa, especificamente, nas Leis 4.021/2003, 
3.183/2002 e na Lei Municipal de n° 2.872/96, - Código Tributário 
Municipal. Tanto é que a ementa traz de forma clara que o projeto de Lei 
proposto significa alterações na legislação tributária e não uma codificação 
nos ter_Loos da legislação vigente. O Aegimento Interno em seu art. 179 
dispõe: "Art. 1 79 Não se aplicará o regime deste Capítulo aos Pivjetos que 
cuidem de alterações parciais de Códigos" Este artigo está contido no 
título VII do Regimento Interno da Câmara que trata da elaboração 
legislativa especial, sendo que em seu capítulo I, trata da conceituarão de 
código, conforme consta do art. 176, sendo que os art. 177 e 178, 
estabelecendo os prazos para a sua apreciação e deliberação. De fato os 
prazos para apreciação de Projetos de Lei que versam sobre Códigos são 
distintos em razão de sua extensão e complexidade, exigindo estudos mais 
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acurados, não devendo ser analisados e votados em prazo exíguo. Porém, 
o Projeto de Lei em questão trata de alterações e não de um novo Código, 
por isso o Regimento Interno entende que em se tratando de alterações 
parciais em Códigos não se aplica o regime de prazos ali contidos. 
Todavia, poder-se-ia argumentar de que o artigo 179 foi revogado pela 
Resolução n. 023/2002, uma vez que esta é posterior a este texto, que ao 
dar' nova redação ao art. 41, parágrafo 7', incluiu no texto legal que a 
partir daí não só os Projetos de Codificações, mas também, suas alterações 
estavam sujeitas a esta nova _regulação. Isto é teriam os prazos descritos 
nos parágrafos do art. 41, ou sejam, seriam triplicados. Não esposamos o 
mesmo entendimento, vez que para nos não houve revogação do art. 179, 
pois este fala de "alterações parciais" enquanto o §7' do art. 41 fala de 
"alterações" nos Projetos de Codificações sem precisar quais alterações, se 
totais ou parciais. Partindo de um princípio basilar na hermenêutica de 
que a lei não contém palavras inúteis, tendo estas sempre algum 
significado. Há que se descobrir, portanto, o porquê de sua permanência 
no texto. Ademais, de acordo com o §1° do art. 2' da Lei de Introdução ao 
Código Civil, não ocorreu a revogação, pois em que pese à alteração 
realizada pela Resolução 023/2002, no §7' do art. 41, não se deu uma total 
incompatibilidade com o disposto no art. 179, permanecendo este em 
vigência, já que um estipula alterações e outro fala de alterações parciais. 
Neste aspecto, leciona Carlos Max-imiliano: "Dá-se à revogação expressa 
em declarando a norma especificadamente quais as prescrições que 
inutiliza,- e não pelo simples fato de se achar no último artigo a frase 
tradicional - revogam-se as disposições em contrário: uso inútil; 
superfetação, desperdício de palavras, desnecessário acréscimo! Do 
simples fato de se promulgar lei nova em contrário resulta ficar a antiga 
revogada. Para que perderem tempo as Câmaras em votar mais um artigo, 
se objetivo do mesmo se acha assegurado pelos anteriores? Nos textos 
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oficiais se não inserem palavras supérfluas"( Hermenêutica e aplicação do 
direito, 13' ed, Forense, Rio de Janeiro, 1993, pág. 357) Portanto, o art. 
179 do Regimento Interno não foi revogado estando em vigência, não 
sendo aplicado os prazos referentes à Codificação quando se tratar de 
projetos de lei que tratam de alterações parciais. A dúvida crucial que se 
depara o intérprete no caso "LU tela" diz respeito à interpretação ao termo 
alteração contida no §r do art. 41 do RI e o termo alteração parcial 
disposto no art. 179 do mesmo RI. Para elucidar a questão é preciso 
ressaltar que em hermenêutica o dispositivo a ser interpretado deve ser 
comparado com outros do mesmo repositório ou de leis diferentes, porém 
tendo o mesmo objeto. Recorremos mais uma vez à lição de Carlos 
litraidnrdliano, alicerçado na melhor doutrina: "Cada preceito, portanto, é 
membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta 
bastante luz para o caso em apreço". Diz ainda no mesmo diapasão, o 
Ministro Luiz Vicente Cernie-aliari,: "O direito como sistema é uno. Não 
admite contradição lógica. As normas harmonizam-se( Direito ,S79Justiça, 
Correio Braziliense, Brasília, 14.04.97)". Assim, nunca é demais lembrar, 
que desde Celso em Roma, emitir parecer ou julgar lei, separadamente, ao 
invés de faze-lo em conjunto, é extremamente condenável, porque 
contrário ao direito. Portanto, não se presumem dispositivos 
contraditórios, devendo as palavras harmonizar-se entre si. Lado outro, a 
vigência do art. 179, está em perfeita sintonia com o estatuído na Lei 
Orgânica Municipal no art. 53 e seus parágrafos, que assevera: "O Prefeito 
Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua 
iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no 
prazo de 15(quinze) dias". §1° Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado 
no "caput" deste artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem 
do dia, para que se ultime a votação, sobrestando-se a deliberação sobre 
qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e Leis 
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orçamentárias. §2' O prazo referido neste artigo não corre no período de 
recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Codificacão". Grifo 
nosso). Tecendo comentários sobre o tema, o insigne e memorável, Hely 
Lopes Meireles, assim diz: "Para os fins em exame, entendem-se por 
codificação não só as leis assim tradicionalmente de.nominadas(Código de 
Obras, Código Tributário, Código Administrativo etc.) como qualquer outra 
reunião orgânica e sistemática de normas sobre determinada matéria, 
como o estatuto dos servidores do Município, a lei orgânica do Município e 
outras assemelhadas, desde que tenha abrangência global do assunto 
legislado. Por idêntica razão, as alterações de pequenas partes de códigos 
ou de leis orgeinica.s ou as modificações isoladas de .alguns dispositivos 
admitema fixação de prazo para a apreciação do respectivo projeto".(grifo 
nosso) ( Direito Municipal Brasileiro, 8' ed. 114-alheiros, São Paulo, 1993 
pág. 488). A título de ilustração a Lei n. 2.872/96 - Código Tributário 
Municipal - que está sendo alterado tem em sua totalidade 229 (duzentos e 
vinte e nove) artigos, já o Projeto de Lei n. 130, faz alterações 
especialmente nos artigos 129 a 140 do Código Tributário, bem como, em 
leis esparsas, demonstrando de forma insofismável que trata-se apenas de 
alteração parcial. De resto, temos a salientar que a Lei Orgânica, no §2' do 
art. 53, excetua do prazo de urgência os projetos de codificações, não 
estando aí incluído os projetos de lei que versam sobre alteração nos 
Códigos, como muito bem explicitou Hely Lopes Meireles em seus 
comentários ainda há pouco lembrados. Portanto, poderíamos dizer que o 
art. 179 do RI está em perfeita sintonia com a Lei Maior do Mu riiarPlo, o 
mesmo não se pode dizer com a inclusão do termo alterações através da 
Resolução n. 023/2003, no §7' do art. 41 do RI. Assim, por se encontrar o 
§7' do art. 41 do RI em dissonância com a Lei Orgânica do Município, 
estaria o mesmo _inquinado de vícios de ilegalidade e 
inconstitucionalidade. Recorremos mais uma vez o valioso ensinamento 
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de Hely Lopes Meirelles, a respeito do regimento interno: "Como ato 
regulamentar, o regimento não pode criar, modificar ou suprimir direitos 
e obrigações constantes da Constituição ou das leis. Sua missão é 
disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da 
Mesa, da presidência, bem como o das comissoes permanentes ou especiais 
que se constituírem para determinado fim. No seu bojo cabem todas as 
disposições normativas da atividade interna da Câmara, desde que não 
invadam área da lei". ( Op. Cit. Pág. 495). Portanto, em razão da 
inconstitucionalidade do referido parágrafo, por estar em desacordo com a 
Lei Orgânica Federal a interpretaçã,o não deve prosperar, pois está em 
desacordo com os textos legais. Em sendo assim, tendo o projeto de Lei n ° 
130/2004, sido protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara em 23 
de novembro passado, em regime de urgência, deveria o mesmo ter sido 
apreciado e votado no prazo de 15(quinze) dias, contados desta data, 
portanto, o prazo para a votação do projeto em questão expirou em 08 de 
dezembro passado. O §1° do art. 53 da Lei Orgânica determina que o 
projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para a sua 
votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, 
excetuando apenas aquelas referentes à medida provisória, veto e Leis 
orçamentárias. Vale ressaltar que em Projeto de Lei de autoria do 
Executivo Municipal em regime de urgência as Comissões terão o prazo de 
8 (oito) dias para exarar parecer conforme estatuí o §8' do art. 41 do RI. 
Ademais, a Lei 4.021/2003, que está sendo alterada, estabeleceu no §2c' do 
art. ff o pagamento de I.SSQN somente para o exercício de 2004, para os 
profissionais autônomos prestadores de serviços. Portanto, sem a 
aprovaçÃo do Projeto de Lei em questão o Município não poderá cobrar 
este imposto dos profissionais autônomos, o que irá trazer, sem dúvidas, 
prejuízos para os cofres do Município. Portanto, o Projeto de Lei n° 
130/2004 deve ser incluído na pauta do dia, sob pena de estar 
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descumprindo preceito contido na Lei Orgânica do Município. Por fim, 
lembramos ao ilustre Presidente desta Casa e aos demais pares, que a 
própria Lei Orgânica em suas disposições finais e transitórias admoesta: 
"Art. 15 O não cumprimento ou execução dos dispositivos contidos nesta 
Lei, implicará em crime de responsabilidade". Com base do Regimento 
Interno, artigos: 114. As proposições serão submetidas aos seguintes 
regimes de tramitação: I - Urgência; II - Especial; III - Prioridade; IV -
Ordinária. Art. 115. Regime de urgência é a dispensa de exigências 
regimentais, salvo a de número legal e de Parecer, para que determinada 
proposição seja imediatamente considerada. Art. 116. Somente será 
considerada sob regime de urgência a matéria que, examinaria 
objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que, 
não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua 
oportunidade ou aplicação. Art. 117. Os requerimentos de urgência, 
permitidos na fase do expediente e durante a ordem do dia, serão 
formulados por escrito ou verbalmente por qualquer Vereador e aprovados 
pelo maioria dos Vereadores presentes.(") *Artigo alterado pela 
Resolução n° 023/2002. Parágrafo único. Concedida a urgência para 
Projeto que não conte, ainda, com Pareceres, se necessário for, as 
comissões competentes os emitirão durante a Sessão, que para tanto, será 
suspensa pelo tempo necessário. Art. 118. Tramitarão em regime de 
urgência, salvo os Projetos de Codificação, as proposições emanadas do 
Executivo, quando solicitado na forma da Lei. Assim, para ser fiel ao 
acima disposto o Projeto de Lei n°130/2004, deve ser imediatamente 
votado, sob pena de sofrermos as sanções consignadas na Lei Maior. Este 
requerimento foi recusado pelo Presidente, pois, no seu entender é 
extem.poráneo, tendo em vista que o Projeto encontra-se em 
diligência. Pareceres das Comissões: Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final: Parecer favorável sobre Projeto de Lei 46/2004, que 
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Dispõe sobre Denominação de Logradouro Públicos. Projeto 
declarado para Ordem do Dia da próxima reunião para primeira 
Discussão e Votação. Parecer em separado favorável, do Vereador 
José de Alencar Santana Faleiros, sobre Projeto de Lei 130/2004, que 
Altera a Legislação Tributária Municipal e Dá Outras Providências. 
Parecer favorável sobre Projeto de Lei 133/2004, que Dispõe sobre a 
Desafetação de Área e sua Doação à Escola Adventista de Varginha 
para o Fim que Especifica e Dá Outras Providências. O Vereador 
Carlos Aílton Martins da Silva requereu dispensa dos interstícios 
legais para que o respectivo projeto fosse incluído na Ordem do Dia 
da presente reunião para 13-e 2a Discussão e Votação, com o que 
concordou o Plenário por Unanimidade. Projeto Incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião para la e 2a Discussão e Votação. 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer: Parecer favorável apresentado pelos Vereadores 
Leandro Acayaba e Carlos Honório Ottoni Júnior, sobre Projeto de 
Lei n" 45/2004, que Acrescenta Parágrafos 1° e 2° ao Artigo 4" da Lei 
Municipal n° 3.453 de 20 de Abril de 2001. Parecer em separado 
apresentado pelo Vereador Carlos Aílton. Martins da Silva, sobre o 
mesmo Projeto, com Emenda Modificativa, ao Parágrafo 1°, do Artigo 
4°. Emenda Modificativa encaminhada à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final para análise. Parecer favorável sobre 
Projeto de Lei 133/2004, que Dispõe sobre a Desafetação de Área e 
sua Doação à Escola Adventista de Varginha, para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ordem do Dia. Em la e 2a 
Discussão e Votação: Projeto de Lei 133/2004, Dispõe sobre a 
Desafetação de Área e sua Doação à Escola Adventista de Varginha 
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para o Fim que Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
Unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Projeto de Lei 134/2004, que Autoriza ❑ Município a Participar do 
Evento "Natal-Cidade Solidária" e Dá Outras Providências. O 
Vereador José de Alencar Santana Faleiros requereu dispensa dos 
interstícios legais para que o respectivo projeto fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião em la e 2a Discussão e Votação, 
com o que concordou o Plenário por Unanimidade. Aprovado por 
Unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta feira, dia vinte e 
nove de dezembro, neste mesmo loca , às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Henrique Lemes Tavares, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos Membros da Mesa. 
José Leu.Paraizo 
Vice-Presidente 
Henrique Le Tavares 
Secretario 1 
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