norma nº 294/2008

Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
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Nº 000001
LEI Nº 294, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO DO MUNI-
CÍPIO DE VARJÃO DE MINAS
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Varjão de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Carreira dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais da Educação do município
de Varjão de Minas.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
| - cargo público de provimento efetivo, o ocupado definitivamente por servidor apro-
vado em concurso público e nele legalmente investido;
Il - carreira, a evolução na situação funcional, no cargo de que é titular o servidor, con-
forme critérios definidos em lei, sendo restrita a titulares de cargos efetivos;
HI - plano de carreira, o conjunto dos princípios e normas que disciplinam o desenvol-
vimento do servidor na carreira, correlacionam as respectivas classes de cargos efeti-
vos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam
e estabelecem critérios para progressão na carreira;
IV — cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, a quem se
atribui atividade de coordenação, direção, assessoramento ou chefia;
V - quadro de pessoal, o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento
em comissão de órgão ou de entidade;
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VI — progressão horizontal, a inclusão do Profissional do Magistério ou da Educação
em determinado Nível devido a sua habilitação escolar;
VII - progressão vertical, posicionamento do Profissional do Magistério ou da Educa-
ção em uma Classe superior àquela que se encontra;
VIII - unidade escolar, a escola de educação básica, a que se refere o art. 5º desta lei;
IX — rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza ativida-
des de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
X — profissionais do magistério, aqueles que desempenham as atividades de docên-
cia ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planeja-
mento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais;
XI — profissionais da educação, aqueles que desempenham atividades de apoio téc-
nico- administrativo e operacional, nestes incluída-a manutenção de ambientes e insti-
tuições do respectivo sistema de ensino;
XII - professor da educação básica |, o titular de cargo da Carreira do Magistério pú-
blico Municipal, com função de docência e/ou disciplina específica na educação infantil
e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental;
XIII — professor da educação básica Il, o titular do/cargo da Carreira do Magistério
público Municipal, com-função de docência nos anos finais do'ensino fundamental;
XIV — supervisor de ensino, o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Muni-
cipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, planejamento, supervisão
e coordenação pedagógica;
XV — orientador educacional, o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Mu-
nicipal, com funções de planejamento, orientação e articulação entre docentes / discen-
tes / família;
XVI- funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico dire-
to à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,
orientação e coordenação educacionais;
Art. 3º A educação básica pública no município de Varjão de Minas será exerci-
da em consonância com os planas, programas e projetos desenvolvidos pela Secre-
taria Municipal de Educação abrangendo as atividades de docência, apoio pedagógi-
co, assistência ao educando, coordenação, apoio administrativo, direção, assessora-
mento, chefia; acampanhamento e normatização-educacional.
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CAPÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
Seção |
Dos princípios básicos
Art. 4º A Carreira dos Profissionais do Magistério e Profissionais da Educação
do Município de Varjão de Minas tem como princípios básicos:
I-a profissionalização, que pressupõe vocação, “dedicação e qualificação pro-
fissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
Il — a progressão-através de mudança de nível-de. habilitação e de promoções
periódicas; R
III - a valorização do profissional do magistério e da'educação, observados:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a
todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional € à ascensão na carreira;
c)o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progres-
são na carreira, O desempenho profissional e a formação continuada do servidor, pre-
ponderantementé sobre o seu tempo de serviço;
d) gestão democrática dá escola pública;
e) avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para
o desenvolvimento na carreira por meio de progressão, com valorização do desempe-
nho eficiente das funções atribuídas à respectiva carreira.
Seção Il
Da estrutura da carreira
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 5º Os cargos são de provimento efetivo e em comissão:
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| - Cargos de Provimento Efetivo:
| - Professor de Educação Básica — PEB | (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental);
Il — Professor de Educação Básica — PEB Il (Anos Finais do Ensino Fundamental);
Ill - Supervisor de Ensino;
IV — Orientador Educacional;
V-— Servente Escolar;
1 - Cargos de Provimento em Comissão:
| — Diretor Escolar;
Il — Chefe de Divisão;
Ill - Secretário Escolar;
IV — Professor Eventual;
V— Orientador de Informática para a Educação.
Art. 6º O provimento de cargo efetivo será feito exclusivamente através de con-
curso público de provas e ou provas e títulos.
Art. 7º O concurso público. para ingresso nas carreiras-dos Profissionais do Ma-
gistério e da Educação será de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e
classificatório.
Parágrafo único. As instruções reguladoras dos concursos públicos serão publi-
cadas em edital, que conterá, tendo em vista as especificidades das atribuições do car-
go, no mínimo:
| - o número de vagas existentes;
Il - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas,
Ill - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV- os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;
V-o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
VI - os requisitos para a inscrição, com exigência mínima de comprovação pelo
candidato:
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a) de nacionalidade brasileira;
b) de idade mínima de dezoito anos para a posse;
c) de estar no gozo dos direitos políticos;
d) de estar em dia com as obrigações militares;
VII - a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VIll- a carga horária de trabalho;
IX - o vencimento básico do cargo.
Art. 8º O cargo em comissão será de livre nomeação e exoneração.
S$ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondentes a um
conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo
e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
8 2º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e
a educação infantil.
8 3º O ingresso na Carreira dar-se-á na Classe inicial/de cada cargo de Carrei-
ra, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado:
Art. 92º Os cargos das carreiras de que trata esta lei são lotados nas unidades
escolares e no órgão central-de educação do Poder Executivo Municipal de Varjão de
Minas, nos termos da legislação estatutária.
Art. 10. As atribuições dos cargos das carreiras dos Profissionais de Educação
de Varjão de Minas são as constantes do Anexo V desta lei.
Subseção Il
Das classes e dos níveis
Art. 11. As classes constituem a linha de progressão vertical da carreira do titular
de cargo dos Profissionais do Magistério e da Educação e são designadas pelos núme-
ros “1” a “30”.
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Parágrafo único. Os servidores efetivos farão jus a progressão vertical a partir
da aprovação desta lei, não contando o tempo anterior a mesma.
Art. 12. Os Níveis constituem a linha de progressão horizontal da carreira do titu-
lar de cargo dos Profissionais do Magistério e da Educação, são atribuídos a esses
cargos, de acordo com habilitação escolar e são escalonados em ordem crescente,
identificados pelos algarismos romanos |, Il, III, IV e V.
Art. 13. O ingresso em cargo de que trata esta Lei será conforme segue e
dependerá de comprovação mínima de:
| - para ingresso na carreira de Professor de Educação Básica - PEB I:
Nível Escolaridade
E
I Ensino Médio — Habilitação em Magistério
IH Superior, com licenciatura plena ou com complementação peda-
gógica
HH Superior, com- licenciatura “específica, “cumulado com pós-
graduação “lato sensu” na área da educação
IV Superior, com licenciatura plena ou com complementação peda-
gógica, acumulado com mestrado em'curso de educação
V Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado
Il - para ingresso na carreira de Professor de Educação Básica - PEB Il:
Nível Escolaridade
| Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-
graduação lato sensu na área da educação
H Superior, com licenciatura plena ou com complementação peda-
gógica, acumulado com mestrado em curso de educação
HH Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado
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Ill — para ingresso na carreira de Supervisor de Ensino:
Nível Escolaridade
I Ensino Superior licenciatura plena em Pedagogia — Habilitação
em Supervisão Escolar
ll Ensino Superior licenciatura plena em Pedagogia — Habilitação
em Supervisão Escolar cumulado com Pós-graduação lato sensu
em curso com duração mínima de 360 horas:na área de Educa-
ção PER
HI Ensino Superior licenciatura plena em Pedagogia — Especializa-
ção em Supervisão Escolar cumulado com mestrado stricto sen-
su em curso de educação
Iv Superior,com licenciatura específica, acumulado com doutorado
IV — para ingresso na carreira de Orientador Educacional:
Nível Escolaridade
I Ensino Superior licenciatura plena'em Pedagogia — Habilitação
em Orientação Educacional
H Ensino Superior licenciatura plena em Pedagogia — Habilitação
em Orientação Educacional cumulado com Pós-graduação lato
sensu em curso com duração mínima de 360 horas na área de
Educação
Hi Ensino Superior licenciatura plena em Pedagogia — Habilitação
em Supervisão Escolar cumulado com mestrado stricto sensu em
curso de educação
Iv Superior, com licenciatura especifica, acumulado com doutorado
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V - para ingresso na carreira de Servente Escolar:
Nível Escolaridade
I Ensino fundamental
H Ensino médio completo
O) Ensino superior completo
Parágrafo único. A mudança de Nível é automática e vigorará no exercício se-
guinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
Seção Ill
Da progressão vertical
Art. 14. A progressão vertical consistirá na passagem do servidor efetivo e ou
estável da classe em que se encontra (Classe “1º” a “30º") para.o imediatamente supe-
rior, mediante comprovação de tempo de serviço e avaliação de desempenho realizada
por comissão de avaliação designada para esta finalidade.
8 1º. Fica assegurada a progressão vertical em percentual de 1% (um por cento)
sobre o vencimento básico aos profissionais do magistério e da educação.
8 2º. A progressão vertical poderá ocorrer anualmente na carreira do servidor
desde que atenda os requisitos de:
a
b
—
Tempo de serviço.
—
Desempenho eficiente no trabalho — capacidade de produzir resultados ade-
quados às atribuições do cargo; eficiência demonstrada em função da complexi-
dade das atividades exercidas.
c) Pontualidade — maneira de observar o horário de trabalho, evitando atrasos in-
justificados e repetidos, saídas antecipadas ou durante o expediente de trabalho.
d
—
Dedicação — capacidade de desenvolvimento das atividades com exatidão, or-
dem e esmero; iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de ta-
refas individuais ou do local de trabalho.
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e) Responsabilidade — cumprimento de prazos estabelecidos pela chefia de seu
local de trabalho e também de todas suas atividades.
f) Disciplina — atendimento ás normas legais, regulamentares e sociais e aos pro-
cedimentos de unidade ou órgão de sua lotação.
Assiduidade — o cumprimento regular da carga horária legal de seu cargo, bem
o
—
como as convocações de serviço extraordinário ocorridas.
h
=
Iniciativa — ação independente na execução de suas atividades, apresentação
de sugestões objetivando a melhoria do serviço e iniciativa de comunicação a
respeito de situações de interesse do serviço que se encontrem fora de sua al-
çada. a
i) Lealdade a instituição — atuar de forma discreta e zelosa para com os interes-
ses da instituição em que atua.
j)) Cursos de atualização, desenvolvimento profissional e sua aplicabilidade —
participação ativa em todas as atividades promovidas pela Secretaria de Educa-
ção e a aplicabilidade em sala de aula.
8 3º. Para receber a progressão vertical o servidor deverá atingir no mínimo
80%(oitenta por cento) do total de cada avaliação de desempenho.
8 4º. O servidor que atender as exigências. para. progressão vertical, contidas
nesta lei, deverá preencher O requerimento próprio e encaminhar ao Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
8 5º. Entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício de um ano
com aprovação em avaliação de desempenho no período.
8 6º. A progressão vertical será processada imediatamente após o término do in-
terstício de avaliação, mediante requerimento do interessado.
8 7º. As vantagens decorrentes da progressão vertical serão percebidas a partir
do dia seguinte ao término do interstício da avaliação.
$ 8º. O desempenho do servidor será avaliado semestralmente.
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;
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$ 9º. Nos casos de readaptação e ou ajustamento funcional, afastamento por
motivo de licença para tratamento de saúde, doença em pessoa da família, para o ser-
viço militar, atividade política, afastamento do cônjuge, para servir a outro órgão ou en-
tidade, para o desempenho de mandato classista, para o exercício de mandato eletivo,
a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quan-
do do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
Art.15. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses abaixo relacionadas, iniciar-
se-á nova contagem para fins do tempo exigido para as progressões:
| —- somar duas penalidades de advertências durante o interstício da contagem
de tempo;
Il — completar. 02 (duas) faltas não justificadas ao serviço durante o interstício da
contagem de tempo;
II — somar 02 (dois) atrasos de comparecimento ao serviço e ou saídas antes do
horário marcado para término da jornada durante o interstício da contagem de tempo;
IV — deixar de participar das atividades extra - classe desenvolvidas pela unida-
de escolar durante o interstício da contagem de tempo;
V - exceder o máximo de 03 (três) atestados e ou declarações de qualquer es-
pécie que justifiquem a falta, durante o interstício da contagem de tempo progressão
vertical;
VI — afastar em licença para tratamento de saúde por mais de 30 (trinta e cinco)
dias durante o interstício da contagem de tempo para a progressão vertical;
VII - afastar em licença para tratamento de saúde de pessoa da família por mais
de 15 (quinze) dias durante o interstício da contagem de tempo para a para a progres-
são vertical;
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VIII - afastar em licença para tratar de assuntos particulares por mais de 15
(quinze) dias durante o interstício da contagem de tempo para a progressão vertical.
Art. 16. Após a conclusão do estágio probatório, efetivadas as Avaliações de
Desempenho e respeitados os requisitos para progressão, o servidor considerado apto
será posicionado no nível de ingresso na carreira.
Art. 17. A contagem do prazo para fins da primeira progressão para os profissio-
nais do magistério e da educação após a aprovação desta lei, terá início após a efeti-
vação do mesmo desde que tenha sido aprovado no estágio probatório.
7// E
( +
Parágrafo único - Fica assegurado o direito ao posicionamento no nível imedia-
tamente superior (progressão horizontal) ao servidor efetivado anteriormente à aprova-
ção desta lei que comprovar a habilitação prevista e já tenha cumprido o estágio
probatório.
Art. 18: “Perderá o direito à progressão na Classe imediatamente superior a que
pertence, o servidor que, no período aquisitivo:
| - sofrer punição disciplinar em que seja suspenso;
Il - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos pre-
vistos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação es-
pecífica;
Ill — que não tiver participado das capacitações e reuniões previstas na letra “j, 8
2º do art. 14 desta Lei.
$ 1º Na hipótese prevista no inciso | do caput deste artigo, o tempo anterior ao
cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integra-
lização do interstício.
8 2º Na hipótese prevista no inciso Il do caput deste artigo, o afastamento ense-
jará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais
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fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva
avaliação periódica de desempenho individual.
Art. 19. O servidor nomeado para o exercício de cargo de provimento em comis-
são, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de 20%
(vinte por cento).
Parágrafo único — Os ocupantes de cargos comissionados só farão jus à pro-
gressão caso façam a opção referida no caput deste artigo.
Seção IV
Da Avaliação de Desempenho
Art. 20. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada anu-
almente em formulário próprio, será coordenada pela Comissão Permanente de Ava-
liação do Servidor, observadas as normas específicas estabelecidas em lei e em re-
gulamento.
8 1º No formulário a que se refere o caput deste artigo, deverá ser registrado pe-
la Comissão Permanente de Avaliação do Servidor, o resultado obtido na avaliação
e enviado ao Departamento de Pessoal para os efeitos legais.
$ 2º A Comissão Permanente de Avaliação do Servidor será composta por
03 (três) servidores da prefeitura municipal pertencentes ao quadro do pessoal da
educação e deverá ser formada por:
| - Um representante dos professores efetivos;
Il — Um representante do suporte pedagógico;
Il — Um representante da Direção Escolar.
Art. 21. Os servidores em estágio probatório submeter-se-ão a 02 (duas) avalia-
ções de desempenho anuais, consumando-se a última, 01 (um) mês antes do término
do estágio probatório.
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>:
Parágrafo único. Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter
um mínimo de 80% (oitenta por cento) no somatório dos pontos distribuídos aos fatores
de avaliação, na média dos resultados das três Avaliações Especiais de Desempenho
a que se submeterá para obter estabilidade.
Art. 22. A avaliação de desempenho deverá conter no mínimo, os seguintes fatores:
| — Assiduidade;
Il — Pontualidade; ;
HI — Qualidade do trabalho;
IV — Disciplina;
V — Produtividade;
VI — Capacidade de iniciativa.
Seção V
Dos Cargos em Comissão
Art. 23. Os cargos comissionados, serão exercidos emregime de dedicação ex-
clusiva, observando-se os requisitos, nos termos do Anexo Ill desta Lei.
Art. 24. O servidor efetivo designado para cargo comissionado, além do venci-
mento de seu cargo efetivo, fará jus à gratificação percentual calculada sobre sua re-
muneração base, determinante da sua produtividade e responsabilidade do cargo, le-
vando-se em conta a natureza e a complexidade da função que está desempenhando.
Seção VI
Da jornada de trabalho
Art. 25. A carga horária semanal de trabalho do servidor que ingressar em cargo
das carreiras dos Profissionais do Magistério e da Educação será de:
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|— 24h (vinte e quatro horas) semanais para as carreiras de Professor de Edu-
cação Básica — PEB le Il;
Il — 40h (quarenta horas) semanais para as carreiras de Supervisor Escolar e
Orientador Educacional;
ll- 40h (quarenta horas) semanais para as carreiras de Secretário Escolar e
Servente Escolar.
$ 1º. A carga horária semanal de trabalho de Professor de Educação Básica —
PEB compreenderá: —
|- 20 (vinte) horas destinadas à docência para os Professores de Educação Bá-
sica — PEB | e quatro horas destinadas a reuniões e outras atribuições e atividades es-
pecíficas do cargo.
Il — 18 (dezoito) horas/aulas para Professores de Educação Básica — PEB Il que
atuarem nos anos finais do ensino fundamental e 6 horas/aulas destinadas a reuniões
e outras atribuições e atividades específicas do cargo.
8.2ºA carga horária-semanal de trabalho de Servente Escolar compreenderá 30
(trinta) horas destinadas a'atividades de rotina e 10 (dez) destinadas a reuniões e ou-
tras atribuições e atividades extras específicas do cargo.
Seção VII
Da remuneração
Subseção |
Do vencimento
Art. 26. A cada um dos cargos efetivos que constituem a Carreira do Quadro dos
Profissionais do Magistério e da Educação corresponde um vencimento básico, de a-
cordo com o Anexo Il desta lei.
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Art. 27. O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao profissional do Qua-
dro da Educação pelo exercício do cargo, correspondente ao nível de habilitação, con-
siderada a carga horária.
Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de ca-
ráter permanente, é irredutível.
Art. 28. O vencimento do cargo efetivo é o fixado em lei.
Art. 29. O Professor de Educação Básica — PEB | fará jus aos seguintes per-
centuais calculados sobre os vencimentos básicos do cargo efetivo previstos no anexo
IV: INS
a) de 10% para o nível Il;
b) de 20% para o nívelHll;
c) de 30% para o nível IV;
d) de 40% para o nível V;
e) de 50% para o nível VI.
Art. 30. O Professor de Educação Básica — PEB H fará j jus aos seguintes per-
centuais calculados Sobre os vencimentos básicos do cargo efetivo previstos no anexo
IV: q E
a) de 10% para o nível;
b) de 20% para o nível III;
c) de 30% para o nível IV.
Art. 31. O Supervisor de Ensino, e o Orientador Educacional, farão jus aos
seguintes percentuais calculados sobre os vencimentos básicos do cargo efetivo pre-
vistos no anexo |V:
a) de 10% para o nível II;
b) de 20% para o nível III.
c) de 30% para o nível IV.
Art. 32. O Servente Escolar fará jus aos seguintes percentuais sobre o venci-
mento básico do cargo efetivo, previsto no anexo IV.
a) de 10% para o nível Il;
b) de 20% para o nível Ill.
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Subseção Il
Das vantagens
Art. 33. Além do vencimento básico, os servidores do Quadro da Educação em
exercício em sala de aula, farão jus à percepção de 5% (cinco por cento) relativo à van-
tagem denominada Incentivo à docência.
Parágrafo único. Não fará jus ao benefício do caput-deste artigo, profissional do
magistério que durante o mês de referência tiver: i
1. Sofrido punições funcionais;
Il. Faltado mais de 02 (dois) dias sem justificativas;
HI. Sido beneficiado com qualquer tipo de licença.
Seção VIII
Da Contratação Temporária
Art. 34. Consideram-se 'como necessidade temporária as contratações que vi-
sem a substituir professor legal e temporariamente afastado e para atender a demanda
escolar.
8 1º O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito observados os se-
guintes critérios e condições e ainda a seguinte ordem crescente de prioridade:
| - Concurso Público;
Il — Processo seletivo simplificado.
$ 2º O professor aprovado em concurso público que aceitar firmar contrato tem-
porário com a Administração, nos termos deste artigo, não perderá o direito a futura
convocação para preenchimento de vaga do Plano de Carreira, para a qual prestou
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concurso e foi aprovado/classificado, e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de
classificação.
8 3º As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
direitos previstos na Lei de contratação temporária municipal.
8 4º - Para cobrir os afastamentos acima de 12 (doze) dias, o município poderá
realizar contratação temporária, desde que não haja na escola professor eventual dis-
ponível para cobrir referidos afastamentos.
Seção IX
Das férias
Art. 35. As férias remuneradas dos servidores abrangidos-por esta lei correspon-
dem a 30 (trinta) dias e serão concedidas coletivamente e preferencialmente no mês de
janeiro de cada ano. é
Parágrafo único. Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino, have-
rá o período de recesso escolar de até 15 dias que deverá ser fixado em calendário
anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabeleci-
mento.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção |
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 36. Os cargos da Carreira dos Profissionais do Magistério e da Educação
do Município de Varjão de Minas serão distribuídos em classes, observando o de-
sempenho e o tempo de serviço para a progressão vertical anualmente
Parágrafo Único. Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de
Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério,
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ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os
reajustes futuros.
Seção Il
Das disposições Finais
Art. 37. A tabela de vencimentos com a devida progressão em Níveis e Classes
das carreiras dos Profissionais do Magistério e da Educação é a estabelecida no Ane-
xo IV.
Art. 38. Para o atual servidor do Magistério e da Educação, titular de cargo efeti-
vo, estável, as regras dé posicionamento decorrentes do enquadramento do Anexo IV
desta Lei, abrangem os seguintes critérios:
|— a escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado-pelo servidor;
Il — a função do cargo de provimento efetivo transformado por esta Lei;
Ill — o vencimento-básico do-cargo de provimento efetivo percebido pelo servidor.
8 1º As regras de posicionamento não .acarretarão redução da remuneração per-
cebida pelo servidor: , /)
Art. 39. Para a obtenção do número de cargos das carreiras de que trata esta lei,
ficam mantidos e transformados de acordo com a correlação estabelecida para os car-
gos mencionados no Anexo | que integra e acompanha esta Lei.
Art. 40. Além das vantagens previstas nesta lei, ficam assegurados aos servido-
res abrangidos por esta lei, os adicionais quinquenais previstos no Estatuto do Servidor
Publico Municipal de Varjão de Minas.
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas neces-
sárias para o cumprimento desta lei e, no que couber, articular-se com a Secretaria
Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, com o Departamento de Pesso-
al para a sua execução.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
Ne 000019
Art. 42. Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal pode-
rão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa
condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Art. 43. Esta lei será regulamentada no que couber e for necessário pelo Prefei-
to Municipal.
Art. 44. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 12 de dezembro de 2008.
Prefeito Municipal
AE B. Visira
SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO
* PUBLICADO
No quadro do avisos da Protoitára Municipal
Comforme lol; municipal nº 067/98
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
000020
(o
ANEXO |
CORRELAÇÃO DE CARGOS PARA ENQUADRAMENTO
N
DENOMINAÇÃO DO CARGO ANTERIOR À PUBLICA-
ÇÃO DESTA LEI
T
Professor P1
Supervisor de ensino
Orientador Educacional,
]
- á /
Servente Escolar
: Anos Iniciais do Ensino fundamental)
DENOMINAÇÃO DO CARGO A PARTIR DA PUBLICA-
ÇÃO DESTA LEI
Professor de Educação Básica — PEB | (Educação Infantil e
Professor de Educação Básica — PEB Il (Anos Finais do
Ensino fundamental)
E Supervisor de Ensino
- Orientador Educacional
Secretário Escolar
Servente Escolar
Diretor Escolar
Chefe de Divisão
“Diretor Escolar
Chefe de Divisão
Professor Eventual
Orientador de Informática para a Educação
000021
fo
N
ANEXO II =.
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO POR-CONCURSO PÚBLICO
..
Lu)
E)
E:
=
[eb
Ke)
[o)
A
> 5 DENOMINAÇÃO DO CARGO | - NÍVEL: “| MENCIMENTO “Nº DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO
Bs BASE” | BÁSICO | EXISTENTES.
rr! 8 ; PREENCHIDOS
Se E a 7 |
o E Professor de Educação Básica — I R$804,55 (B.39 24 horas semanais
cê PEB| ?
= =
s EST de Educação Básica — |... R$ 965,46 E) Jud 24 horas semanais
s PEB II AN pj
z Supervisor de Ensino e VARA * R$A,995,38 A 0/4 40 horas semanais
2 LA SEIS [S
o E Orientador Educacional /R$1.827,19 Ed 8 40 horas semanais
Servente Escolar I R$ 426,85 720 40 horas semanais
[|
<<
—
E
R—
)
[o] co!
E ANEXO Ill
ps QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Ke) . '
as . | |) a | Nº DE CARGOS | Nº DECAR-
Y DENOMINAÇÃO O 5 E a : JORNADA DE
doa á REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO REMUNERAÇÃO EXISTENTES | GOS A CRIAR
os DO CARGO A man À = E NEN TRABALHO
fe) E . Comprovar Ensino Superior na área da R$ 1.999,92 N Dedicação ex-
se Diretor Escolar : : Ê
E Educação 02 E clusiva
RE)
SS . ; ; Dedicação ex-
Ls Chefe de Divisão Comprovar Ensino Médio R$ 892,42 o
os 03 = clusiva
'E z Secretário Esco- . . [Re a 02 Dedicação ex-
ad Ensino Médio - Magistério R$ 892,42 - .
s lar eo clusiva
o N
-s Ensino Médio — Magistério e pertencer 24 horas sema-
Eae) Professor Even- . a . .
"o sl aos servidores efetivos do Quadro dos R$ 892,42 nais e Dedicação
ua
ET Profissionais da Educação. 03 exclusiva
dm
Ou
Ensino Médio — Magistério, Curso Bási-
Orientador de . 24 horas sema-
. co de Informática e pertencer aos ser- .
Informática para . . R$ 892,42 nais e Dedicação
vidores efetivos do Quadro dos Profis-
a Educação o Naa exclusiva
| sionais do Magistério. 04
icipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
=
5
=
q
E=
5
bm
É
o
im
[-*
000023
(2
N
ESCALA DE VENCIMENTO POR NÍVEIS E EL HESES gia tia DE ENSINO — 40 HORAS SEMANAIS
Nível I H HH Iv
Graduação Pós-Graduação Mestrado Doutorado
Classe | N
a 1.995,47 = 7 2.195,01 2.394,56 2.594,11
Da 2.015,42 2.216,96 2.418,50 2.620,05
“4 2.035,57 2.239,12 2.442,68 2.646,25
4º 2.055,92 2.261,51 2.467,10 2.672,71
2.076,47 2.491,77 2.699,43
6º 2.097,23 2.306,96 2.516,68 2.726,42
xa 2.118,20 2.330,02 2.541,84 2.753,68
——& 2.139,38 2.353,32 7 2.567,25 2.781,21
ga 2.160,77 2.376,85 k 2592/92 2.809,02
102 2.182,37 2.400,61 2.618,84 2.837,11
418 2.204,19 "2.424,61 “2.645,02 2.865,48
122 2.226,23 2.448,86 2.671,47 2.894,13
13º 2.248,49 | 2.473,35 | 2.698,19 2.923,07
148 2.270,98 | 2.498,08 | 2.725,17 2.952,30
[A Ç
icipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
[=
=)
=
p
bm
=
a
[e
Um
[e
Tm
A
000024
E
N
[8 2.293,68 2.523,06 2.752,42 2.981,83
| 16º 2.316,62 2.548,91 2.779,95 3.011,64
TA 2.339,79 2.573,77 2.807,75 3.041,76
165 2.363,19 2.599,51 2.835,02 3.072,18
2.386,82 2.625,50 — 2864,18 3.102,90
20º 2.410,69 sao FT " 2.892,82 3.133,93
243470 =) [77 7 201827 3.165,27
23" 2.483,73 2.732,11 3.228,89
24 2.508,57 2.759,43 3.010,28 3.261,18
25º 2.533,66 2.787,02 “8.040,39 3.293,79
26º 2558,99 57] “2.814,89 3.070,79 3.326,73
27 2.584,58 645047 310150 3.360,00
[” 2610,43 287147 “7343251 3.393,60
29 2.636,53 2.900,18 3.163,04 3.427,53
30º 2,662,90 2.929,18 3.195,48 3.461,81
* Salário Atual = 1.197,33 + Reajuste 66,66%
* Reajuste de uma classe para a outra = 1% anualmente
2
u
n
(2)
E
s
(eb)
Ke)
(e)
(1)
mg
[)
>
[ed]
Ke)
E
2
õ
|
E)
s
[9]
Ts
=
hp
[eb]
tj
fab)
E)
Bs
CNPJ: 01.609.780/0001-34
000025
(o
N
ANEXO IV
ESCALA DE VENCIMENTO POR NÍVEIS E CLASSES - ORIENTADOR EDUCACIONAL — 40 HORAS SEMANAIS
| I | TO IV
Clisté Graduação - - Pós-Graduação N h Mestrado Doutorado
q ara e ama "2:192,62 2.375,34
2à 1.845,46 - 2.029,99 221454 2.399,09
3º 1.863,91 2.050,29 2.236,69 2,423,08
42 1.882,55 2.070,80 2.259,05 2,447,31
E 1.9088=> [1098209150 Jod/) 2.281,64 2.471,78
6 1.920,39. 2.112,42 2.304,46 2.496,50
7a 1.939,59 2.133,54 2.327,51 2.521,47
8º 1.958,99 215488 | 235078 | 2.546,68
1.978,58 2.176,43 “2.374,29 2.572,15
1.998,36 2.198,19 | 2.398,03 2.597,87
2.018,34 2.220,17 2.422,01 2.623,85
2.038,52 2.242,38 2.446,23 2.650,09
in 132 | 2.058,91 2.264,80 2.470,69 267655 |
( (
<A
a
q
=
=
q
T
o
g
la
og
>
q
T
q
E,
2
E
|
=
q
des
=|
pm
e
q
la
a
CNPJ: 01.609.780/0001-34
000026
P
JN
24º
2.297,06
14º 2.079,50 2.287,45 2.495,39 2.703,35
15º 2.100,29 2.310,32 2.520,35 2.730,39
162 2,/121,99 2.333,43 2.545,55 2.757,69
tTa 214251 2.356,76 2.571,00 2.785,27
- 185 2.163,03 2.380,33 259671 2813,12
195 2.185,57 2.404,13, — 262268 2.841,25
111 (th) ER
20º 2.207,43 [IT ZaBar =] — 264891 2.869,66
2 222950 [77 7 245245 7267540 2.808,35
l 22 225180) 2.476,08 “2702/15 2.927,34
232 2.274,31 | 2.501,75 2.729,17
2.526,77
2.552,03
2.756,47
“2784/03
2.956,61
2.986,18
3.016,04
2.343,23 2.577,55 7 281,87 3.046,20
27 2.366,66 2.603,33 [72.839,08 3.076,06
29º 2.414,23 12.655,66) | E; * 2.897,07 3.138,50
2.438,37
2.682,21
* Vencimento Básico= R$ 1.827,19
2.926,04
3.169,89
* Reajuste de uma classe para a outra = 1% anualmente
o
q
E
=
q
T
o
S
5
>
q
T
T
o
bo
E
E
=
S
Bm
5
ita
Ê
2
-,
CNPJ: 01.609.780/0001-34
000027
(o
N
ESCALA DE VENCIMENTO POR Ní
EN
ANEXO IV *
N
EIS E CLASSES - PROFESSOR PEBI - 24 HORAS SEMANAIS
ível A | NS TESS ea, > V
Magistério [7 Graduação Pós:Graduação “|U Mestrado Doutorado
80455 [7 885,00 “965,6 1.045,91 1.126,37
a Se 893,85 975,11 1.056,36 1.137,63
902,76 “4.066,03 1.149,00
971,81 99471 1.077,60 [re
837,21 “7 920,08 1.088,37 1.172,10
8 | 855 T-930/14 1.014,70 109920 [110382
7 854,03 TTT6a9,44 1.024,85 “4.110,25 1.195,66
E 862,57 948,83 1.035,10 1.121,35 1.207,61
9º 87120 | 958,32 1104545 77 1.132,57 1.219,69
10º 879,91 067,91 “1.055,90 1.143,89 1.251,18
EE 888,71 977,59 1.066,46 1.155,33 1.244,20
12º 89760 | 987,36 1.077,13 1.166,88 1.256,64
icipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
E
|
=
g
Es
-.
am
É
E
Em
[-*
& 000028
N
[os 906,57 997,24 1.169,33 1.178,55 1.269,21
Ea 915,64 1.007,21 1.181,03 1.190,33 1.281,90
15 | 279 1.017,28 1.192,84 1.202,23 1.294,72
934,04 1.027,45 1.204,76 1.214,26 1.307,67
943,38 1.037,73 1.216,81 1.226,40 132074 |
952,82 1.048,10, 1.228,98 | 1.238,66 1.333,95 +
19» 962,34 1.058,59 7 124127 a 1.251,05 1.347,29
20º 971,97 1069,177 — 125368 1.263,56 1.360,76
981,69 “1.079,86 1.266,22 7 1.276,20 374,37
22º 991,50 127888 1.288,96 1.388,12
23º 1001,42 1.101,57 1.291,07 1.301,85 1.402,00
1.011,48 — 111258 1.304,59 1.314,87 1.416,02
1,021,55 1,123,71 TBITOS 7 1.328,01 1.430,18
26º 1.031,76 | 1.134,95 T330,81 1.341,29 1.444,48
28º 105250 [7115776 1.357,55. 1.368,25 1.473,51
1063,03 1.169,33 T3713 1.381,94 1.488,25
1,181,03 1.395,76 1.503,13
“138484 7
* Salário Atual = 482,75 + Reajuste 66,66 %
* Reajuste de uma classe para a outra = 1% anualmente
000029
o ANEXO IV
= ESCALA DE VENCIMENTO POR NÍVEIS E CLASSES - PROFESSOR PEB Il- 24 HORAS SEMANAIS
1
Nível I IH HI Iv
? o Graduação - Pós-Graduação ) - "Mestrado Doutorado |
ja 965,46 Il & -ANQ62500N, = = 1.158,55 1.255,09
2º 975,11 1.072625 7 1.170,13 1.267,64
n
Pol
=
=
q
T
o
q
[e
q
>
o
T
q
=
E”.
E
”
=
o
E)
-
Em
e
7
tm
a
ga 984,86 1.083,34 1.181,83 1.280,31
4º 994,70 | 1.094,17 1.193,64 1.293,11
sa 1.004,64 1.105,11 1.205,57 1.306,04
6º 1.014,68 1.116,16 1.217,62 1.319,10
CNPJ: 01.609.780/0001-34
a 1.024,82 1.127,32 1.229,79 1.332,29
1.035,06 1.138,59 1.242,08 1.345,61
1.045,41 1.149,97 1.254,50 1.359,06
1.055,86 1.161,46 1.267,04 1.372,65
1.066,41 4173,07 1.279,71 1.386,37
1.077,08 1.184,80 1.292,50 | 1.400,24
1.087,85 1.196,65
1.305,43 | 1.414,24
1.098,73 1.208,61 | 1.318,48 1.428,38
n
q
E
=
q
Tc
o
q
ey
E
>
o
T
q
ne
q
E
3
=
q
às
E
Ene
e
o
Bm
[-
CNPJ: 01.609.780/0001-34
000030
15º 1.109,71 1.220,70 1.331,67 1.442,66
162 1.120,81 1.232,91 1.344,98 1.457,09 E
e Tr 1.132,02 1.245,24 1.358,43 1.471,09
? 182 1.143,34 1.257,69 1.372,02 1.486,38
19 1.154,77 1.270,27 1.385,74 1.501,24
202 1.166,32 1.282,97 x 1.399,59 [0 1.516,25
21 1.177,98 1.295,80] O 141359 1.531,42
22º 1.189,76 7 130876 AZT 72 1.546,73
23 1.201,66 77 132184 1.442,00 1.562,20
24º 1213/67 1.335,06 1.456,42 1.577,82
25º 1.225,81 1.348,41 TATO/99 1.593,60
1.238,07 1.361,90 TAB5/7O 1.609,53
1.250,42 1.375,52 1.500,55 1.625,63
1.262,95 1.515,56 1.641,89
1.275,58 1.530,71 1.658,30
1.288,34 TAIT,20 1.674,89
* Vencimento Básico= 965,46
1.546,02
* Reajuste de uma classe para a outra = 1% anualmente
S ] ANEXO IV
= ESCALA DE VENCIMENTO POR NÍVEIS E CLASSES - SERVENTE ESCOLAR - 40 HORAS SEMANAIS
o
E) on Nível | II WH
Es
= Classe Ensino Ensino Ensino
o Classe Fundamental Médio Superior
8 43 426,85 Vez 469,53 512,22
Es 2 4 3 + 274,22. 517,34
vs 3a 435,42 478,96 522,51
Te
= 4a 439,77 483,74 527,73
[=]
EE 5 444,16 288,57 533,00
Da 6 448,60 493,45 538,333
Es ——
S A 453,08 498,38 543,71
E 8 457,61 503,36 549,14
des ) '
z 9º 462,18 508,39 554,63
E 10º 466,80 513477 560,17
E 118 471,46 518,60 7 565,77
122 Ri 476,17 523,79" 571,42
132 480,93 529,02 577,14
142 485,74 534,31
icipal de Varjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
S
E
=
q
Tea
>
=
é
7
am
[
[as 490,59 539,65 588,74
495,50 545,04 594,63
500,45 550,50 600,57
505,46 556,00 606,58
510,51 561,56 612,64
515,62 567,18 618,77
520,78. PA
22º 525,98 78.5
23 531,24 58436. 637,52
24º 556,56 590,21. 643,90
255 541,92 596,11 650,33
26º “BATA 656,84
* Salário Atual = 426,85
602077
* Reajuste de uma classe para a outra
608,09
663,41
670,04
676,74
683,51
= 1% anualmente
rjão de Minas
CNPJ: 01.609.780/0001-34
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NB
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB |
1. Docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
141.
1.2.
1.3.
1.4.
1.5.
1.6.
RT
1.8.
1.9.
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a Rrehopta pedagógica da: escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos; Vide
Estabelecer e implementar estratégias de féGipeiação para os gi Ux menor x Fendimento
Ministrar os dias letivos e horas —aula estabelecidos; ' EA
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e'ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da'escola com as famílias e a comunidade;
Desincumbir- se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino- aprendiza-
gem.
exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação
de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docên-
cia em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos e em oficina pedagógica, por-atividades artísticas de conjunto e acompanha-
mento musical e recuperação de aluno com deficiência de aprendizagem; - :
participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano
de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; 4
participar da elaboração do calendário escolar, ae
exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos termos do regulamento;
atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos ou, como docente, em projeto de formação continuada de educadores,
na forma do regulamento;
es 1.14. participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educan-
E dos e com a comunidade escolar;
1.15. participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;
2 1.16. acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem;
1.17. realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas;
1.18. promover e participar de atividades complementares ao processo da sua formação profissional;
1.19. exercer outras atribuições integrantes do plano de pc pedagêgico e institucional da escola, previstas no regulamento desta
1
lei e no regimento escolar. A ywN | q
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a
1.20. Analisar e registrar o rendimento escolar: por série, furma: e disciplina, Bimestamên e,
1.21. Levantar a frequência dos alunos e combater causas da infreguência;
1.22 . Formar e desenvolver hábito de estudos,
2 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEBI
2. Docência nos anos finais do ensino-fundamental, incluindo, entre outras as seguintes mid
CNPJ: 01.609.780/0001-34
2.1 Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; |
2.2 Elaborar e cumprir plano de trabalho ségundo a proposta pedagógica da escola;
2.3 Zelar pela aprendizagem dos alunos; )
2.4 Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento
2.5 Ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos; 3, E
2.6 Participar integralmente dos períodos dédicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2.7 Colaborar com as atividades de articulação da escola com as familias ea comunidade;
2.8 Desincumbir- se das demais tarefas indispensáveis ao diingimento dos fins edicacionais da escola e ao processo de ensino- aprendizagem.
2.9 preparar o conteúdo a ser ministrado com suficiente conhecimento pedagógico a fim de poder perceber o processo educativo em seu conjun-
to, dependente da ação de mais de uma pessoa e de todas as áreas de atividades e conhecimentos;
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CNPJ: 01.609.780/0001-34
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2.10. possuir suficiente preparo em didática, a fim de tornar o ensino mais adequado e eficiente, no sentido de tornar o educando cada vez mais
consciente de si e da realidade que envolve e cada vez mais independente do próprio professor;
2.11. ter capacidade de adaptação, equilíbrio emocional, senso de dever, sinceridade e coerência de comportamento, respeito pela criatura hu-
mana em todas as suas situações de vida, admiração pelo ser humano, forte senso de responsabilidade, entusiasmo e otimismo;
2.12. reconhecer que o educador é quem direciona e conduz o processo-aprendizagem, para que o aluno seja uma pessoa concreta, objetiva,
que determina e é determinado elo social/político/econômico/individual para ser capaz de operar conscientemente, mudanças na realidade;
2.13. organizar e dirigir situações de aprendizagem trabalhando a pr das representações dos alunos, dos erros e dos obstáculos à aprendiza-
gem envolvendo-os em atividades de pesquisas, em' projetos de conhecimento; a
2.14. administrar a progressão das aprendizagens concebendo e ad ndo, situações”) problema ajustadas ao nível e às possibilidades dos
alunos, adquirindo uma visão longitudinal dos. objetivos do ensino, estabelecendo laços com as teorias subjacentes às atividades de aprendiza-
2 =
gem, observando e avaliando os alunos em-situações de aprendizagem, de acordo com úma “abordagem formativa, fazendo balanços periódicos
de competências e tomando decisões de progressão; À c
2.15. conceber e fazer evoluir os dispositivos de diferenciação pré a heterogeneidade no âmbito de uma turma;
2.16. envolver os alunos em sua aprendizagem e em seu trabalho desenvolvendo atividades opcionais de formação, favorecendo a definição de
um projeto pessoal do aluno, suscitando.o desejo de aprender, explicar a relação com o; saber e desenvolver-lhe a capacidade de auto-avaliação;
2.17. elaborar projeto de equipe, dirigir grupo de trabalho, conduzir reuniões, formar e renovar uma equipe pedagógica, administrar crises e con-
N
Y
flitos interpessoais; , j
2.18. participar da administração da escola, da comunidade escolar e dos encontros pedagógicos;
2.19. utilizar novas tecnologias para explorar as potencialidades didáticas dos | programas em relação aos objetivos do ensino;
2.20. enfrentar os deveres e os dilemas éticos da profissão; prevenindo a violência na escola e fora dela, lutar contra os preconceitos e discrimi-
nações sexuais, étnicas e sociais. Participar da criação de! regras de: vida comum referentes à disciplina na escola, às sanções e à apreciação de
conduta, para se desenvolver o senso de responsabilidade, a solidariedade eo serítimento de justiça;
2.21. administrar sua própria formação continua, sabendo explicar as próprias praticas aos colegas e participar da formação dos mesmos.
2.22. Analisar e registrar o rendimento escolar por série, turma e disciplina, bimestralmente;
=
a 2.23. Levantar a frequência dos alunos e combater causas da infrequência;
= 2.24 . Formar e desenvolver hábito de estudos;
o
Za - SUPERVISOR DE ENSINO
3. Suporte pedagógico direto á docência básica, voltada para planejamento, supervisão e orientação, incluindo, entre outras, as seguintes atribu-
ições: Ad) Ses
3.1. Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da, escola;
A
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3.2. Orientar o corpo docente e administrar os'recursos pedagógicos: da escola, .em vista & atingimento de seus objetivos pedagógicos;
3.3 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horás- aula estabelecidos; NAN A
3.4 Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; $$”
3.5 Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
3.6 Promover a articulação com famílias e a comunidade, criando processos de, fdadradho da sociedade com a escola;
3.7 Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem;como sobre a execução da proposta pedagógica da
escola; =
3.8 Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
3.9 Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
3.10 laborar estudos, levantamentos qualitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de Ensino ou da escola;
3.11 Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e /ou rede de ensino e de
escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, fi nanceiros, “de recursós | materiais.
3.12 Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão
de qualidade de ensino.
3.13 Ajudar os professores a melhor compreenderem os objetivos reais da educação e o papel especial da escola na consecução dos mesmos;
E—
a 3.14 Auxiliar os professores a melhor compreenderem os problemas e necessidades dos educandos e atender na medida do possível, a tais ne-
= cessidades;
Ss 3.15 Exercer liderança de sentido democrático, sob estas formas; promovendo o aperfeiçoamento profissional da escola e de suas atividades;
z procurando relações de cooperação de seu pessoal; estimulando o desenvolvimento dos professores em exercício, e colocando a escola mais
próxima da comunidade;
3.16 Estabelecer fortes laços morais entre os professores quanto ao seu trabalho, de tal forma que operem em estreita e esclarecida coopera-
ção, para que os mesmos fins gerais sejam atingidos; Ss,
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3.17 Identificar qual tipo de trabalho para cada professor, distiindo- -se a cada um tarefas, mas de forma a que cada professor possa desenvol-
ver suas capacidades em outras direções promissoras; )
3.18 Ajudar os professores a adquirirem maior competência disálicas
3. 19 Orientar os professores principiantes a-se adaptarem à sua profi jssão:
3.20 Avaliar os resultados dos esforços de cada professor, em termos do desenvolvimento dos alunos, segundo os objetivos estabelecidos.;
3.21 Ajudar os professores a diagnosticarem as dificuldades dos alunos na aprendizagem e a elaborarem planos de ensino para eliminação das
mesmas,
CNPJ: 01.609.780/0001-34
3.22 Auxiliar a interpretar o programa de-ensino para a comunidade, de tal modo que o público possa compreender e cooperar nos esforços da
escola; NS
3.23. Levar o público a participar dos problemas da escola e recolher suas sugestões a esse respeito;
3.24. Proteger o corpo docente contra exigências descabidas de parte do público, quanto ao emprego de tempo e energia dos professores;
3.25. Coordenar a elaboração do planejamento didático-pedagógico anual da escola, de modo a garantir a sua unidade e a efetiva participação
de todo corpo docente (Calendário, Conselho de-Ciclo, etc);
3.26. Acompanhar a execução do planejamento, avaliando o seu rendimento, detectando os seus defeitos e promovendo meios para a correção;
3.27. Assistir a todas as atividades ligadas à execução do plano didático e assessórar o corpo docente e a direção da escola no tocante à
consecução das metas fixadas,
e o)
e 3.28. Promover reuniões periódicas com os professores para a crítica do trabalho docente e estudo dos casos que exijam a mudança de méto-
o
"o dos e processos;
'S
77) a! 3.28. Colaborar com o diretor na distribuição de turmas e ou aulas entre os professores;
E ra 3.29. Organizar e manter atualizado um serviço de documentação sistemática do trabalho planejado e realizado quer no tocante ao curso em
= geral, quer no que diz respeito a cada professor e a cada aluno em seu particular;
E 3.30. Manter a chefia imediata sempre informada sobre trabalhos e projetos a serem desenvolvidos.
Ee) Ns
ELR 4 — ORIENTADOR EDUCACIONAL LF E
> 5 4.1. Desenvolver um trabalho de equipe junto. aos ss professores, supervisor escolar, direção esdemais funcionários da Escola;
E, E 4.2. Traçar planos junto à supervisão escolar, para melhoria da atuação técnica e educativa dos professores;
“ E 4.3. Apoiar os pais na orientação de seus fi filhos; AR; :
&s 4.4. Sondar interesses, aptidões e habilidades do educando;
O É 4. 5. Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao PA A PSA global do educando;
= o 4.6. Orientar os educando para maior proveito nos estudos;
= 4.7. Assistir ao educando nas dificuldades ide estudo. e relacionamento;
O 4.8. Orientar o educando para melhor ajustamento na “escola, no lar e navida social;
E 4.9. Discriminar aptidões e aspirações do EV “orientando-o para a plena redlização;
a 4.10. Auxiliar o educando no seu auto-conhecimento intelectual O) emocional; A . «>
a 4.11. Prevenir o educando sobre possíveis desajustamentos sociais; A &o,
4.12. Trabalhar a formação moral do educando, os; válorés éticos, eo respeitos ao próximo;
4.13. Explicitar e desenvolver virtudes;
4.14. Favorecer a educação social e cívica ,a cooperação social e os deveres comunitários;
4 4.15. Possibilitar entrosamento positivo entre alunos e professores;
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CNPJ: 01.609.780/0001-34
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. Favorecer o desenvolvimento do espírito de grupó; Ja
. Valorizar as atividades positivas. da: vida
. Participar de todas as reuniões promovidas pel escol
As
. Prevenir possíveis causas do fracasso escolgf: v (]
. Sensibilizar as famílias para a cooperação positiva;
. Aproximar a Escola da Comunidade;
. Trabalhar par a formação de cidadãos conscientes, eficientes e responsáveis;
. Orientar o corpo docente para melhor atender as diferenças individuais dos educandos;
. Esforçar-se no sentido de alcançar a integração pessoal e social dos corpos docentes e discente;
. Participar do Plano de Desenvolvimento da Escola, desde a sua confecção até a avaliação;
. Sensibilizar todos os envolvidos no processo ensino-: desu quanto o ãos objetivos da educação e ao objetivo da Escola;
m-de- de que: todos trabalhem cooperativamente;
. Trabalhar para tornar o ensino o mais eficiente possivel, — E q DR? ENA
PN,
. Esforçar para uma constante atualização: dos trábalhos escolares com a realidade: sócia
colar, do: aluno; E
. Conhecer as atitudes positivas da vida « escolar do alúno, valorizando-as;
- Divulgar experiências escolares bem sucedidas;
. Assistir ao professor em suas tarefas didático-educativas; ,
. Conscientizar os alunos sobre seus direitos e deveres; ;
. Acompanhar o rendimento escolar; htentivando, o melhor aproveitamento do ensino;
. Organizar e participar de reuniões com pais; para conscientização da linha gs trabalho eo rendimento escolar de seus filhos;
. Colaborar na elaboração dos planejamentos de cursos, prójetos. educacionais, ete;
. Entrevistar periodicamente os educadores sobre os aspectos: isca, aceitação, das atividades curriculares, etc.
. Analisar, com os professores, o rendimento escolar e Kiagnostibar causas , alto ou baixo rendimento;
. Levantar a frequência dos alunos e combater causas da infrequência;
. Acompanhar os educandos e encaminhá-los a outros especialistas quando necessário.
Ns 000040
5 - SERVENTE ESCOLAR
RE
5.1 - Executar faxina das áreas de expediente vigia ade dação sanitárias de acordo com os procedimentos estabelecidos;
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5.2- Remover o pó dos móveis, das paredes, ssásfetos; à Va oras d Mag janelêsia pondo Ipaquentos;
5.3- Limpar e lavar escadas, pisos, passadêiras « etapet s
5.4 -Limpar e lavar utensílios dos SS de Galé, Janch
CNPJ: 01.609.780/0001-34
À |
ição Ei) art, ; consertos de vidraças, torneiras, vasos etc.;
5.9 - Comunicar à sua chefia as nácassidaioo de su o
EN
5.10 - Comunicar à sua chefia as necêssidades de substituição de ippaças, consertos je Cojfeças, torneiras, etc.;
5.13. Observar as condutas relativas à higiene ra RE Feto y ,
5.14. Participar das Reuniões Administrativas sempre que for convocado e de todas capacitações e projetos da escola;
5.15. Cuidar de toda a área interna e externa da Escola, mantendo-a limpa e cultivada com hortas e jardins;
000047
CARGOS COMISSIONADOS
Q «9/1. DIRETOR ESCOLAR
e >
E 1.1. coordenar o Setor sob sua guarda e responsabilidade;
a 1.2. trabalhar em conjunto com a administração central, permitindo a execução de serviços públicos ou de utilidade pública próprios, concedidos
o e permitidos; E | À =
RA 1.3. manter o desenvolvimento de políticas de serviços públicos « do setor, “compatíveis com a necessidade da população;
[2] ) 1.4. coordenar os serviços e os servidores colacados: à sua responsabilidade e chefi as DO. )
E E 1.5. auxiliar na fiscalização de serviços públicos próprios, e concedidos e permitidos; É
o 2 1.6. desempenhar outras tarefas afins ao cargo;
E! g 1.7. coordenar a administração fi inanceira ea contabilidade da escola;
As 1.8. coordenar a administração de pessoal;
e Es 1.9. favorecer a gestão democrática-da escola;
a 1.10. gerenciar as ações de desenvolvimento dos recursos humanos da escola;
= 1.11. orientar o funcionamento da secretaria).
E 1.12. participar do atendimento escolar no município;
ET 1.13. coordenar a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano' de Desenvolvimento da Escola.
o .
A 2 — CHEFE DE DIVISAO c
2.1 - Chefiar a Divisão;
2.2 - Organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes às competências do mesmo;
4 2.3 - Cumprir regulamentos e demais normas de serviços;
1
o 2.4 - Pronunciar-se sobre toda matéria pertinente à Divisão;
o . . E ” pe
o 2.5 - Zelar pela observância das normas de segurança das informações, pela segurança dos documentos que estão sob sua responsabilidade e
=
si ainda pela higiene no seu ambiente de trabalho;
n
Hd Ed 2.6 - Propor ao superior imediato quaisquer medidas que visem ao aperfeiçoamento dos subordinados e à eficiência da Divisão que chefia;
= 2.7 - Reunir-se periodicamente, ou sempre que necessário, com a chefia imediata de debater medidas relativas a bom desenvolvimento e efici-
(eb) ência dos serviços a cargo da Divisão;
p= 2.8 - Atender a Comissão de Controle Interno e executar o que for por ela solicitado;
ER 2.9 - Estudar e propor normas relativas à requisição, especificações, compra, recebimento, guarda, distribuição, troca e recuperação de material
S 3 permanente, submetendo-as à aprovação superior; Ê
p- E 2.10. Executar outras tarefas pertinentes à Divisão ou conforme solicitado pela chefia imediata.
Tê
— 8 3 - SECRETÁRIO-ESCOLAR
Be 3.1. Planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades da secretaria do estabelecimento de ensino;
O E 3.2. Manter atualizado os arquivos e a escrituração escolar;
= e 3.3. Realizar levantamentos referentes à movimentação e vida escolar do aluno e cadastro de servidor;
= 3.4. Prestar informações e atender à comunidade escolar sobre assuntos pertinentes à secretaria e outras atribuições afins.
8 3.5. Auxiliar o diretor no desempenho de suas funções;
E 3.6. Manter-se a par das deliberações do diretor e auxiliá-lo na observância das mesmas;
& 3.7. Auxiliar o diretor no planejamento do trabalho escolar e na coordenação e supervisão de todas as atividades administrativas na escola.
a
Ou
4 —- PROFESSOR EVENTUAL
4.1. exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação de
aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, por atividades artísticas de conjunto e acompanhamento
e recuperação de aluno com dificuldade na aprendizagem;
3
ps 4.2. participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de
' desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;
'S
,) E 4.3. participar da elaboração do calendário escolar;
É E, 4.4. atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos ou, como docente, em projeto de formação continuada de educadores, na
= forma do regulamento;
= 4.5. participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos
o e com a comunidade escolar;
ps 4.6. participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado;
03 4.7. acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem, quando em substituição a docente ;
- E 4.8. promover e participar de atividades complementares ao processo da-sua formação profissional;
Ko) E 4.9. exercer outras atribuições integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta lei
s 8 e no regimento escolar.
es
De 5 - ORIENTADOR DE INFORMÁTICA DA EDUCAÇÃO
E õ 5.1. orientar a aprendizagem em laboratório de informática, em sala de recursos didáticos data show, vídeo, DVD, Tv e outros) e em oficina pe-
= dagógica;
Ny 5.2. participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de
s desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;
Ro 5.3. participar da elaboração do calendário escolar;
Ê 5.4. atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos, projeto de formação continuada de educadores, na forma do regulamento;
5.5. participar da elaboração e da implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos
e participar de atividades complementares ao processo da sua formação profissional;
5.10. exercer outras atribuições integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta lei
| e no regimento escolar.