norma nº 51/2015

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Sc CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
éci i écio — Varjão de Minas - MG.
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RESOLUÇÃO Nº 51, DE 07 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores
Públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Varjão de Minas
MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Varjão de Minas/MG, por os seus nobres Edis, APROVA, e o Presidente desta
Egrégia Casa de Leis, no uso das suas atribuições resolve:
Art. 1º - Fica autorizada à concessão de reajuste de 6,22% (seis virgula vinte e dois por cento),
incidentes sobre o valor dos vencimentos básicos dos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Varjão de Minas/MG, observados os limites constitucionais e legais.
$ 1º - Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, entre os meses de
Janeiro a dezembro de 2014 (dois mil e quatorze), na porcentagem de 6,22% (seis virgula vinte e dois
por cento).
$ 2º - Aplica-se o mesmo índice de revisão à remuneração dos Agentes Políticos e Servidores do
quadro de funcionários do Poder Legislativo de Varjão de Minas/MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Resolução, correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2015 (Lei Municipal 467, de 29 de
dezembro 2014) e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril
de 2015.
Plenário Bernardo Rubinger de Queiroz, 07 de abril de 2015.
MODESTO PEREIRA PRIMO
Presidente da Câmara Municipal/2015
ERDO |
SUBHCADO
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