norma nº 514/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 09 de fevereiro de 2017.
Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
O povo de Varjão de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito do
Município, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Os servidores públicos municipais. dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Municipal direta. autárquica e fundacional. no
interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições. quando houver
insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial. poderão dirigir
veículos oficiais, de transporte individual de passageiros. desde que possuidores da
Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade a que pertençam.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
árjão de Minas. 09 de fevereiro de 2017.
ju
Prefeitura Municipal d
Procuradora Geral do Município
Rua Vasco Ribeiro, nº 345, Centro, Varjão de Minas — MG. CEP.: 38.794-00.