norma nº 515/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 11 DE ABRIL de 2017.
“Altera o caput do art. 7º, da Lei Municipal nº 484 de 01
de julho de 2015, e anexo II da Lei Municipal n.º 105, de
9 de março de 2001, que especifica e dá outras
providências, ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, por seus nobres
Edis, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, O caput do art. 7º, da Lei Municipal nº 484, de 01 de junho de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação, conforme orientação contida na Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS —- NOB-RH/SUAS:
“Art. 7 — Ficam alterados os requisitos para Coordenador
do CRAS, passando a ser exigido Curso Superior. ”
Art. 2º. O anexo II da Lei Municipal nº 105, de 09 de março de 2001, passa a
vigorar com as alterações implementadas pelo Anexo I da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vi ta de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando-se as di posições em contrário.
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= Secretário de Admin tração.
Matrícula 6701
Rua Vasco Ribeiro, nº 345, Centro, Varjão de Minas - MG. CEP.: 38.794-00.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ:01.609.780.0001-34
ANEXO I
Lei Municipal 105, de 09 de março de 2001
Quadro Geral de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais
Cargo N.º de Remuneração | Escolaridade Carga Forma de
Vagas Exigida Horária provimento
Semanal
| Coordenador 01 R$2.389,95 Superior 40h. Efetivo
do CRAS
PUBLICADO
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No quadro de avisos d.
Prefeitura Municipal
Conforme Lei 8/7,
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Matrícula 670=
Rua Vasco Ribeiro, nº 345, Centro, Varjão de Minas - MG. CEP.: 38.794-00.